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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (3)
Uf
PE (3)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07358 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o § 2o. do art. 55 do Projeto do Relator da Comisão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci- onamento dos órgãos públicos estaduais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07359 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07408 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o § 3o. do art. 55 do Projeto do Relator de Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe deve ser suprimido o parágrafo 3o. do art. 55 do Projeto de de Constituição, vez que a matéria é de competência interna dos estados.