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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame".
	Parecer:	Somos pela rejeição. Trata-se de matéria pertinente a outra subcomissão.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00160 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 6o. do anteprojeto a seguinte redação: "Os proventos da aposentadoria serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. Garante-se a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos setenta anos de idade."
	Parecer:	Somos pela rejeição, pois as idéias estão contidas na redação original.