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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (44)
Uf
PE[X]
Nome
JOAQUIM FRANCISCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11744 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 423 do Projeto de Constituição: "... que gozarão de abatimento de cinquenta por cento (50%) nas passagens aéreas". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11747 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 424 e seus parágrafos, os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 425, transformando-se em art. 427 o seu § 1o., supresso o § 2o. e transformado em parágrafo único o seu § 3o. 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir várias disposições do Capí - tulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição, suprimin - do praticamente quase todos os direitos deferidos aos ín - dios no referido Projeto. Se acolhida a sugestão, a questão indígena continuaria' a espera de solução adequada, ainda não obtida e tão espera- da ao longo do último século. A proposta em exame apenas faz supressões sem qualquer argumento que as justifiquem. Não há mais tempo para protelações. Os índios não são emancipados e seus direitos devem figurar, de modo claro , no texto constitucional em elaboração. Às populações indígenas foi negado até o direito à vi- da, restando apenas cerca de 200 mil índios dos 7 milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11748 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 422 do Projeto de Constituição o seguinte: "Parágrafo único. Os maiores de sessenta e cinco anos gozam de abatimento de cinquenta por cento do imposto de rendas e outros proventos incidentes sobre salários, vencimentos e proventos das aposentadorias e pensões". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11749 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 455 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 455. Serão estatizadas, no prazo de um ano, as serventias do foro judicial, definidas por lei estadual, respeitados os direitos dos atuais titulares, bem como dos que as venham exercendo, interinamente ou como substitutos, há mais de cinco anos, desde que nomeados pelos juizes da respectiva Comarca". 
 Parecer:  A emenda não se coaduna com as diretrizes que o Relator adotou em relação à matéria, em nada contribuindo, pois, ao aperfeiçoamento do texto do projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11750 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único - As normas dos tratados internacionais incorporam-se ao direito interno, revogam lei anterior e são revogadas por lei posterior". 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11751 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea "g", do inciso I do art. 201, a expressão "e a concessão de "exequatur" às cartas rogatórias" por "... e a execução das cartas rogatórias"... 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12037 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ementa - Acrescente-se, onde couberm, na Seção II, do Capítulo I, do Título VII: "Art. O produto da arrecadação do imposto instituído com base no artigo 261, será repartido entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabendo quarenta por cento do produto da arrecadação à pessoa jurídica de direito público que o instituir e, o restante, em partes iguais, às demais". 
 Parecer:  A idéia da distribuição, em partes iguais entre a União, os Estados e os Municípios, do produto da arrecadação dos im- postos criados com base na competência residual, foi rejeita- da, pelos membros da Subcomissão e da Comissão Temática com- petentes, durante o desenvolvimento de seus trabalhos. Con- cluiu-se, na oportunidade, que o uso da competência residual ocorreria, normalmente, em atendimento a eventuais necessida- des financeiras das entidades tributantes. Na medida que a satisfação de tais necessidades implicar na criação de impos- to que venha a atingir os contribuintes em proporção três ve- zes superior, em benefício de outras esferas da organização política, o contribuinte seria, com frequência onerado exces- siva e desnecessariamente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12038 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda § No - 3o., in fine, do artigo 49, substitua-se a expressão "por lei complementar", pela expressão "na forma regulada em lei complementar". 
 Parecer:  Julgamos mais conveniente a supressão total da expressão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12039 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda - No § 4o., do artigo 49, substitua-se a expressão "em lei complementar federal", pela expresão "em lei complementar estadual", e no final do mesmo parágrafo diga-se"... se dará por lei ordinária estadual". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12041 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto de Constituição. Emenda - Altera a Redação ao Art. 318 Art. 318 Compete a União promover a Reforma Agrária, destinando para este fim as terras integrantes do seu patrimônio ou as que forem expropriadas por interesse social, incidindo tais desapropriações sobre propriedades rurais improdutivas, localizadas em áreas prioritárias e mediante pagamento de justa indenização. 
 Parecer:  São susceptíveis de desapropriação todos os imóveis ru rais que não cumpram a sua função social e não só aqueles considerados improdutivos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12042 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Emenda - Altera a redação do § 2o. do Art. 318. Art. 318... § 2o. - É da competência exclusiva do Primeiro Ministro declarar, via Decreto, de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nas áreas prioritárias de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12046 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda - O § 4o. do artigo 49 deve ser desdobrado em dois §§ com a redação seguinte: "§ 5o. O Território Federal poderá ser criado, anexado, extinto, desmembrado ou erigido em Estado, mediante lei especial, atendidos os requisitos e condições estabelecidos em lei complementar. § 6o. Haverá consulta plebiscitária às populações interessadas, e audiência da Assembléia Legislativa respectiva, quando a criação de Território resultar de desmembramento da área estadual ou quando se tratar de anexação a Estado". 
 Parecer:  A exigência de lei complementar para a criação de Território Federal parece-nos de fundamental importância. Da mesma for- ma, consideramos dispensável a exigência proposta pelo ilust- tre autor da emenda no novo parágrafo sugerido. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12047 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição Emenda - Muda a Redação do Parágrafo único do Art. 319 Art. 319. Parágrafo único - Intentada a ação expropriatória, e feito o deposito, na forma da lei, o juiz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas ordenará a imissão de posse e, via mandato, a transcrição do imóvel em nome do expropriado, no Registro Imobiliário. 
 Parecer:  Pela rejeição. O prazo estipulado de setenta e duas horas para o pronunciamento do judiciário é muito exíguo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12048 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda - Modifique-se o disposto no art. 426, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras de posse imemorial habitadas pelos índios ou das riquezas naturais nelas existentes. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12050 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda - No Projeto da Comissão de Sistematização, artigo 427, § 1o, suprima-se a expressão "...da autorização das populações indígenas envolvidas". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada. Entendemos ser essencial a manu- tenção do princípio da autorização das populações indígenas conjuntamente com a do Congresso Nacional para as atividades de exploração das riquezas minerais em terras indígenas. Sen- do a terra elemento primordial para a sobrevivência física e cultural daquelas populações, a matéria deve, neste caso, re- ceber tratamento especial. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14049 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 468 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Artigo 468 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, por considerar que o dispositivo contém indevida delegação de poderes. Na hipótese, não obstante a preocupação do Autor, a con- clusão da Emenda conflita com a opinião da maioria dos Cons- tituites que examináram a matéria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14054 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ementa - Suprime o inciso I do art. 272, acrescentando-a ao artigo 270. "Art. 270 - Compete a União instituir impostos sobre: VI - propriedade Territorial Rural;" "Art. 272 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Transmissão "causa morteis" e... 
 Parecer:  O eminente Constituinte Joaquim Francisco pretende manter na competência da União o imposto sobre propriedade territo- rial rural, para o que altera os Arts. 270 e 272 do Projeto de Constituição. Sustenta que o ITR tem se constituído um instrumento efetivo dentro do processo desapropriatório para aquisição de terras e consecução de reforma agrária e que, por outro lado, a adoção pelos Estados de legislação especí- fica poderá implicar na perda do princípio da uniformidade do tributo. Cumpre registrar aqui que o Governo Federal absorveu o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural usando exatamente a justificação apresentada pelo nobre Constituinte. Entretan- to, nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983 prevaricou com o tributo, deixando de cobrar mais de 78% do valor debi- tado, favorecendo grandes proprietários e prejudicando os Municípios aos quais a Constituição destina o produto. Aliou- se a incompetência com a corrupção administrativa, como é próprio do centralismo tributário e governamental. Por outro lado, o País apresenta diferenças também em qualidade e aproveitamento dos solos. Não há por que deva ser uniformizado o ITR no território todo. Data venia. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14055 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Ementa - Acrescenta artigo ao Título VII, Capítulo II, Seção II do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. Os dispêndios para pagamento de amortização do principal e dos encargos financeiros de operações de créditos contraídas ou a contrair, não deverá exercer a quinze por cento da Receita líquida do exercício anterior. 
 Parecer:  Entendemos que a matéria assunto desta emenda deve ser objeto de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14056 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indígenas, cabendo também ao Ministério Público Federal, de ofício ou mediante provocação, defendê-los extrajudicialmente. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir entre as partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direito indíge- nas, previstos no Art. 428, o órgão da Administração Federal. Não vislumbramos quaiquer razões que aconselhem o acata- mento da proposta. O órgão de Administração Federal, no caso, a FUNAI, tem inúmeras outras atribuições, e, nesse particu- lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente. Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber aos índios, suas comunidades e organizações. Por tais razões a Emenda deixa de ser acatada. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14057 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes. Proposta Nova redação: Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
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