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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::31::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21086 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 22 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. § 22 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." 
 Parecer:  A Emenda revive uma tradição brasileira, que é a de"man- ter" a instituição do júri, com a organização que lhe for a - tribuída pela lei. O tratamento que dá ao assunto é adequado e preciso. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21097 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o texto do § 34 do art. 6o." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21098 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 53 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 53. As associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas em consequência de decisão judicial transitada em julgado ou na forma do que dispuser o ato de sua criação." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21473 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I - Seção II Dê-se ao inciso XVII do art. 77 a seguinte redação: "Art. 77 - .................................. .................................................. XVII - aprovar, previamente, iniciativa do Executivo referente a atividade nuclear, bem como o respectivo orçamento;" 
 Parecer:  O pretendido na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21476 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, no § 2o. do art. 137, a expressão "em três anos" pela expressão "em dois anos". 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21487 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título II - Capítulo I Suprimam-se do § 5o. do art. 6o. as expressões seguintes: "por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21488 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) - Título V - Capítulo I - Seção VII Substitua-se, no § 3o. do art. 90, a expressão "ao Ministério Público" pela expressão "ao órgão competente". 
 Parecer:  Procedente. A expressão "ao Ministério Público" é menos técnica e me- nos abrangente. "Ao órgão competente" é mais pertinente. Pela aprovação.