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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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HAROLDO LIMA in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PC DO B (12)
Uf
BA (12)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 Suprima-se o art. 254 do Capítulo III do Título VI do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda apresentada está prejudicada pela aprovação da e- menda no. 4790-7 do constituinte José Geraldo. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: alínea a, inciso IV, do art. 17. Dê-se à alínea a do inciso IV do art. 17 do Capítulo III do Título II do projeto a seguinte redação: "a) é plena a liberdade de organização sindical dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos civis", dada na alínea a, inciso IV do art. 4o. do substitutivo aprovado pela Comissão 1. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente uma referência aos servidores públicos civis, no dispositivo da alínea "a", do item IV, do art.17, do Projeto, o qual dispõe sobre a liber- dade de associação sindical. Mas a referência já existe no art.92, do Projeto, pelo que há prejudicialidade. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, art. 117 Suprima-se o inciso IV do art. 117 da seção VIII do Capítulo I do Título V, bem como o art. 131 do projeto 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enri- quecer o nosso sistema de processo legislativo e não consti- tuem, a nosso ver, uma capitis deminutio do poder legislati- vo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 381 Dê-se ao art. 381 do capítulo III do Título IX do projeto a seguinte redação: "art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas."" 
 Parecer:  A proposta contraria o espírito do Substitutivo - compa - tibilizar o financiamento público com a iniciativa priva - da, embora sob condições. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no Capítulo V do Título IX Inclua-se um artigo que passaria a ser o de no. 407 no Capítulo V do Título IX do projeto, renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação: "Art. 407 - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados", dada pelo art. 40 do substitutivo do Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. 
 Parecer:  Entende o Relator que tal emenda deva ser destinada no Ca pítulo que cuida das competências da União, o que prejudica a presente proposta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01762 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso II, art. 300 Acrescente-se a expressão ".. e estatal" ao inciso II do art. 300, Capítulo I, Título VIII do anteprojeto. 
 Parecer:  O texto do Projeto reconhece a existência da propriedade estatal no dispositivo em que define a intervenção do Estado no domínio econômico, não havendo pois necessidade de nova definição no artigo que enumera os princípios da ordem econô- mica. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09043 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: inciso XIV, alínea o, inciso XXIII, art. 54 e alínea r, inciso XXIII, art. 54 Suprimam-se a expressão "...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constante do inciso XIV do art. 54 e as alíneas o e r do inciso XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em nova redação, preferiu-se a manutenção do dispositivo fi- xando-se a competência privativa da União para legislar so- bre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Cor pos de Bombeiros. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27318 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado;: Art. 27, § 3o. Suprimir do § 3o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "e vencimentos...". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27319 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 1o. Inclua-se no § 1o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "um por cada Estado e Distrito Federal". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27323 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, § 4o. Inclua-se no § 4o. do Art. 27 do Substitutivo do Relator a expressão "e remuneração". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27690 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., § 3o. Inclua-se no "caput" do artigo 7o. do Título "X" do substitutivo, entre a expressão "... e apreciar", a expressão "... a viabiliade ou não" e suprima-se o seu parágrafo 3o. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27720 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X, Das Disposições Transitórias Inclua-se no Título X do substitutivo, Das Disposições Transitórias, um artigo com a seguinte redação, onde couber: Art. - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucionário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Governo Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Militares e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência, com base no Ato Institucional no. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares indicados no item I. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incluir no texto em elaboração, regra que confira a apreciação judicial de qualquer ato pra- ticado pelo comando revolucionário, a partir de 1964. A matéria já se acha disciplinada, de certa forma, no art. 2o. de Substitutivo. Pela prejudicialidade.