Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20117 REJEITADA  | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se as expressões: "ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa"
ao § 2o. do Art. 265, que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 265
I -
II -
a)
b)
c)
d)
§ 1o.
§ 2o. - O disposto na alínea "a" do item II
e no § anterior deste artigo não compreende o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com
exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados "ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preços
ou tarifas pelo usuário", nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao imóvel. | | | | Parecer: | A supressão das imunidades tributárias tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons-
tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba-
lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20118 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber nas Disposições
Transitórias:
Art. - Fica assegurada aos atuais
substitutos das serventias judiciais, notariais e
registrais, na vacância, o acesso, ao respectivo
cargo de titular, desde que, investidos na forma
da lei, contém 5 anos de exercício nessa condição,
à data da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das
serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo
de titular, no caso de vacância.
Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas
serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon-
do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro
encargo estatal.
Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então
conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do
Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis.
O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva
os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais
direitos aos substitutos ou terceiros, de um modo geral, é
esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e-
ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin-
guir.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20119 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
"Artigo - Acrescente-se onde couber nas
disposições transitórias:
Os servidores públicos da União, Estados e
Municípios e Territórios que contarem na data de
promulgação desta Constituição, 2 anos de serviços
públicos na administração direta ficam efetivados
em seus cargos, dispensados de aprovação prévia em
concurso público de provas e títulos." | | | | Parecer: | Pretende a emenda tornar estáveis os servidores públicos,
de qualquer regime, que contem ou vierem a conter 2 (dois)
anos de exercício. Consideramos que a forma legítima de esta-
bilidade é o ingresso através de concurso público.
Concluímos pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20120 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O artigo 313 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 313 - A ordenação do transporte
marítimo internacional, respeitadas as disposições
de acordos bilaterais firmados pela União,
observará a predominância dos navios de bandeira e
registro brasileiros e do país exportador ou
importador, em partes iguais, observados o
princípio de reciprocidade. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada é prejudicial à perfeita ordenação do
transporte marítimo internacional, ao substituir a expressão
"armadores nacionais do Brasil", por "navios de bandeira e
registro brasileiro", gerando problemas no tocante à
racionalidade do transporte, bem como quanto à capacidade da
frota brasileira.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20208 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao parágrafo 2o. do art. 199 as
expressões:
"...não se permitindo que qualquer serventia
fique vaga, sem abertura de concurso de provimento
ou remoção, por mais de 6 meses. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20209 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime a alínea "m" do art. 201, I. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20210 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime no inciso III ao art. 201 a locução
"por outros Tribunais". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20211 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta ao caput do art. 201 a locução
"precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe"", dando-lhe a seguinte redação:
"Art. 201 - Compete ao Supremo Tribunal
Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe": | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20212 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
1. Dá à alínea "b" do art. 201, I, a
seguinte redação:
"b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça".
2. Dá à alínea "a" do art. 205, I, a seguinte
redação:
"a) os membros dos Tribunais Federais,
excetuados os do Supremo tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça; os do Tribunal de
Contas da União e dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios; os
membos do Ministério Público que oficiem perante
esses Tribunais; e os chefes de Missão Diplomática
de caráter permanente" | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20213 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Suprime o inciso IV do art. 201 | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20214 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Suprime as alíneas "d" e "f", do art. 201, I,
transferindo as regras respectivas para o art.
205, I, onde passam a figurar como alíneas "h" e
"i". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20215 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se no § 1o. do Art. 204 as
expressões "maiores de trinta e cinco anos" por
...."com mais de 35 e menos de sessenta e cinco
anos de idade".
O artigo enunciado passa a ter a seguinte
redação:
Art. 204 -
§ 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, com mais de 35 e
menos de sessenta e cinco anos de idade". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20216 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta ao inciso II do art. 208 a locução
"excetuado o disposto no art. 201, II, "c",
dando-lhe a seguinte redação:
"II - julgar em grau de recurso as causas
decididas pelos juízes federais e pelos juízes
estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição, excetuando o disposto no
art. 201, II, "c". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20217 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá ao § 3o. do art. 209 a seguinte redação:
§ 3o. - A parte demandada em ação fiscal ou
outro juízo promovido pelo poder público poderá
defender-se perante juízo onde tenha sido
promovida a ação, ou perante o juízo Estadual na
Comarca de seu domicílio. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20218 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitui no inciso III do art. 205 a locução
"recurso especial" por "recurso extraordinário", e
dá ao § 1o. desse artigo a seguinte redação:
"§ 1o. - O recurso extraordinário pode ser
interposto indiferentemente ao Supremoi Tribunal
Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça,
segundo a competência de cada qual, mas a opção do
recorrente por um desses Tribunais implica
renúncia de qualquer recurso em relação ao outro". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20219 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SURPESSIVA
Excluam-se os artigos 226 a 228,
renumerando-se os demais artigos, bem como o item
III do artigo 231. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20220 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime o inciso IV do art. 232. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20221 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitui, no § 1o. do art. 233, a expressão
"Conselho Superior do Ministério Público' pela
expressão "Tribunal Competente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20222 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No art. 235, substitui o termo
"juridicamente" pelo termo "economicamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20223 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 248 e seu § 2o. pela
redação seguinte:
Art. 248 - É obrigatório o serviço militar ou
civil, nos termos da lei.
§ 1o. -
§ 2o. - As mulheres, os eclesiásticos, os
isentos do serviço militar e os que optarem pelo
serviço civil, ficam sujeitos a encargos que a lei
lhes atribuir. | | | | Parecer: | 2 A Emenda em exame, em que pesem os argumntos do ilustre
constituinte, não se coaduna com a tradição constitucional
brasileira.
Pela Rejeição. | |
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