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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (4)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PE (4)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03448 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE ALARME. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO ESTADO DE EMERGENCIA 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. (SGC). 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, EM MATÉRA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE