Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09986 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
 

Texto
SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, EM MATÉRA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
 

Despacho
08/05 3B DO PODER EXECUTIVO