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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09986 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
Texto
SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, EM MATÉRA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Despacho
08/05 3B DO PODER EXECUTIVO