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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (44)
Uf
SP (44)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (44)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao inciso V do art. 17o do abteproejto. Art. 17o - ==.+x ==.+x V - aposentadoria por tempo de serviço aos trinta anos para os homens e vinte e cinco para as mulheres, e por invalidez permanente, com salário integral. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda propõe direito a aposentadoria para homens e mulheres, respectivamente, aos 30 e 25 anos de serviço. Não acolhemos a sugestão, por entendermos que tais direitos somente devem ser outorgados aos exercentes de ati- vidades insalubres, penosas e perigosas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente - - Acescer um § ao art. 5o., que será o 3o. Art. 5o £ 3o - A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: plano de cargos e salários com alternativa de carreira, isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos== concurso público== incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral== capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  A política de recursos humanos será definida em consonância com os interesses e diretrizes do Sistema Único de Saúde, con siderando-se que desempenha um papel crítico sem implementa- ção do mesmo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescer ao § 3o. do artigo 9o., ao final da redação, a seguinte expressão: "elementos do corpo humano", que passará a ter o seguinte texto: Art. 9o. - ==.+x ==.+x § 3o. - É proibido qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e elementos do corpo humano. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A emenda foi, em realidade, contemplada no seu mérito. No entanto, a frase "elementos do corpo humano" não pareceu acrescentar mais discriminação no entendimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Acrescer mais parágrafo ao art. 17 com a seguinte redação: Art. 17o - ==.+x ==.+x V - ==.+x é 1o - ==.+x é 2o - Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço, considerar-se-á qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, de qualquer natureza, assegurando-se, ainda, ao beneficiário, igual remuneração à do trabalhador em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda sugere:a) que qualquer tempo de serviço, desde que não concomitante com outro, seja computado para efeito de concessão de aposentadoria; b) que os proven- tos sejam de valor igual aos da atividade. Não concordamos com a proposição, porque o tempo de serviço deve ser examina- do com a maior acuidade, a fim de que a aposentadoria por tempo de serviço, exatamente a mais onerosa para a entidade de seguro social, não contribui para a definitiva inviabili- zação financeira do seguro social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Suprimir ao final do § 2o. do art. 4o. a expressão "em moeda corrente". 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A intenção do uso de "moeda corrente" visa evitar-se o pagamento da indenização por formas alternativas, como, por exemplo, títulos federais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescer ao inciso I do art. 17o. do anteprojeto a expressão: "aos sessenta anos", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 17o. - ==.+x ==.+x I - cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, incluídos os casos de acidente do trabalho e velhice aos sessenta anos. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda objetiva conferir aos segurados da Previdência Social direito a aposentadoria aos 60 anos de idade. Consideramos a expectativa de vida do brasileiro e as condições financeiras da entidade de seguro social, deixamos de acolher essa sugestão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar ao artigo 11o. o inciso XIV com a seguinte redação: Art. 11o. - ................................ XIV - A lei que criar gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial deverá definir com precisão a natureza e as condições que justificam seu recebimento e forma de pagamento. § 1o. - As gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial prevista neste artigo, deverão ser calculadas sempre exclusivamente sobre o valor padrão do vencimento. § 2o. - Os valores definidos no parágrafo anterior só poderão ser incorporados para efetio do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da Lesgilação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar às Disposições Transitórias o artigo abaixo: Art.(...) - Os atuais servidores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que tenham ingressado nestes quadros há mais de dez anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer ao final da redação do inciso XII do art. 2o. do anteprojeto a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando". 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer oferecido à Emenda no. 700634-9. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto: Art. 2o. - .................................. .................................................. XXI - redução da jornada de trabalho proporcional à periculosidade e insalubridade da atividade sem redução salarial; 
 Parecer:  Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto, o qual, contempla de maneira plena a proteção do tra balhador em atividades insalubres ou perigosas, o mesmo não ocorrendo com a Emenda em questão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes e Minorias Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte expressão: "de doença ou", após portador. Art. 2o. - .................................. .................................................. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de doença ou de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XII do art. 2o. do anteprojeto, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando a seguinte redação final: Art. 2o. - .................................. .................................................. XII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 Parecer:  Rejeitada. A redação inicial do dispositivo previa a licença da gestante por 180 dias conforme quer a Emenda. Entretanto, tantas foram as manifestações no sentido da redução dos pra- zos, inclusive de Senhoras Constituintes, que optamos por período menor, de 120 dias que, já é superior em 30 dias ao previsto na legislação em vigor. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar ao inciso VI do art. 1o. a seguinte expressão: "de doença ou", após..., militância sindical. Art. 1o. .................................... VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado............., militância sindical, de doença ou deficiência de qualquer ordem e de qualquer particularidade ou condição social; 
 Parecer:  rejeitada. O item objetivou ser mais amplo possível com a expressão "e de qualquer particularidade" a fim de poder englobar tudo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XVIII do art. 2o. do susbtitutivo, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando à seguinte redação final: Art. 2o. .................................... XVIII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 
 Parecer:  Rejeitada A emenda propõe que o período de licença remunerada da ges- tante passe de 120 a 180 dias. Consideramos que a amamentação posterior à 4 meses pode verificar-se no próprio local de trabalho, vez que a instalação de creches é outro dispositivo previsto no substitutivo. Por outro lado, há que considerar a possibilidade de o período maior de licença redondar em imbi- dor da obsorção da mulher no mercado de trabalho. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer do final da redação do inciso XVIII do art. 2o. do substitutivo a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando." 
 Parecer:  Rejeitada Parecer idêntico ao da emenda número 7s0558-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso II do art. 5o. do substitutivo, Art. 5o. .................................... II - a unicidade sindical será buscada livremente pelos trabalhadores; 
 Parecer:  A unicidade sindical já é opção manifestada expresamente pela grande maioria das organizações sindicais brasileiras e não precisa ser procurada, porque existe como um elemento conso- lidado no sindicalismo nacional. Portanto, o que o substitutivo contém a respeito é uma mera confirmação da realidade. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo dos Direitos dos Trabalhadores do Substitutivo Suprimir o inciso III do art. 5o. do substitutivo. 
 Parecer:  As indagações do autor desta Emenda, a respeito da filiação dos empregados de categorias diferenciadas, visto que o subs- titutivo só admite um sindicato por empresa, são respondidas pela nova redação dada ao inciso III, do art. 5o., do substitutivo. Assim, não há necessidade da supressão proposta. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13. .................................... III - Voluntariamente após os 30 anos de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda em referência além de não especificar a quem se des- tina a pretensão da aposentadoria voluntária após 30 anos de serviço, não se compatibiliza com o substitutivo do antepro- jeto, pelo que, consideramo-la rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Substituir inciso III do art. 13 por: Art. 13 .................................... ............................................ III - "Voluntariamente aos 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em referência, uma vez que a sua pretensão não compatibiliza com o estabalecido no substi- tutivo do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda a Seção V Disposições Transitórias do Capítulo I. Acrescentar parágrafo único ao art. 24: Art. 24 .................................... ............................................ é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
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