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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00086 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir onde couber: "Art. Qualquer região metropolitanta cuja população superar 5 milhões de habitantes deverá, no prazo e na forma previstos em lei, ser transformada em Estado."
	Parecer:	Parecer contrário.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir aonde couber: "Art. Nenhum município poderá ter população superior a 1 milhão de habitantes. é único. Lei definirá as condições e prazos para a transformação definida neste artigo."
	Parecer:	Parecer contrário.