Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00101 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00101 - REJEITADA
 

Autoria
CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Incluir aonde couber: "Art. Nenhum município poderá ter população superior a 1 milhão de habitantes. é único. Lei definirá as condições e prazos para a transformação definida neste artigo."
 

Remissão
A2B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Parecer contrário.