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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00101 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00101 - REJEITADA
Autoria
CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
Data
19-05-1987
Texto
Incluir aonde couber: "Art. Nenhum município poderá ter população superior a 1 milhão de habitantes. é único. Lei definirá as condições e prazos para a transformação definida neste artigo."
Remissão
A2B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Parecer contrário.