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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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13[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (13)
Uf
MG (13)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 29 após a palavra "Triângulo" inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a denominação com "Triângulo Mineiro". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao artigo 26 acrescente-se o seguinte é único. Parágrafo Único - Promulga a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item II, ficando este com a seguinte redação: Item II - Decretar e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar as suas rendas em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 115. Ao Art. 115, é 1o, dar-se-á a seguinte redação: § 1o. -'A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo três indicados pelo Presidente da República, três pelo Presidente da Câmara dos Deputados e três pelo Presidente do Senado Federal, todos com respectivos suplentes.' 
 Parecer:  Aprovada. Evitar-se-á solução de continuidade dos trabalhos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 62. O Art. 62 passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante lei complementar federal e estadual, observados os seguintes princípios: 
 Parecer:  É procedente a alegação. Pela aprovoção. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 59. Acrescente-se ao Art. 59 o seguinte Parágrafo Único: Parágrafo Único - Se a escolha for militar somente poderá recair em oficial general no último posto das Forças Armadas. 
 Parecer:  Aprovada. Evitar-se-á a quebra da hierarquia militar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 51. O Art. 51, ítem XIII pasará a ter a seguinte redação: 'Comparecer a qualquer casas do Congresso Nacional, ou as suas Comissões, por iniciativa própria, ou quando convocado para prestar esclarecimentos sobre assuntos do governo.' 
 Parecer:  Aprovada em parte. A expressa referência à "iniciativa pró- pria" do Primeiro-Minsitro, é um dado real de exclarecimento sobre sua competência. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 50. O Art. 50 passa ater a seguinte redação: 'Logo após o início da legislatura proceder- se-a, de acordo com o Art. 42, considerando-se o Primeiro Ministro, como se tivesse sido indicado á Câmara dos deputados.' 
 Parecer:  Aprovada em parte. O art. 42 do substitutivo estabelece com precisão, o ritual a ser seguido para a formação do Governo a cada legislatura. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva, na Alínea C do inciso II, do Art. 104, do Capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104 ........ II ........ c) ...'e paridade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva'; 
 Parecer:  Acolho a sugestão. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 100, Capítulo IV, do Ministério Público No art. 100, onde se lê: "Câmara dos Deputados" Leia-se: "Senado Federal". 
 Parecer:  Está correta a observação. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o. do art. 101, do Capítulo IV, do Ministério Público. O § 1o. do art. 101 fica com a seguinte redação: Art. 101. .................................. § 1o. Qualquer cidadão poderá interpor recurso em 30 dias para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do seu chefe que arquivar ou mantiver o arquivamento de qualquer inquérito, investigação criminal ou de peça de informação. 
 Parecer:  Acolho as sugestões, que aperçoam o Substitutivo. Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 98, do Capítulo IV, do Ministério Público Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: § 3o. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Art. 15.: Art. 15, § 2o., (acrescentar as palavras "disposições transitórias.") 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.