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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RJ (4)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31432 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 52 das Disposições Transitórias, Título X no substitutivo do relator a seguinte redação: Art. - ...................................... § Único - Fica assegurado o direito de propriedade sobre as terras que foram doadas individualmente para efeito de colonização. 
 Parecer:  Por força da aprovação da Emenda supressiva do disposi- tivo, está a presente prejudicada. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31448 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 69, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31477 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 245 do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 245 - O uso do imóvel rural corresponde a obrigação social quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  A emenda é idêntica, em conteúdo e redação à de número es-31440-8, do mesmo autor. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31479 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 295 do Substitutivo do relator, o seguinte ítem: Ítem - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo, inclusive em decorrência do que estabelecem as disposições sobre Direitos Fundamentais e sobre Ordem Econô- mica. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.