Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Art  | F |
(99)
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001  | | | | Texto: | Art. 1º- A Ordem Social fundamenta-se no primado do
trabalho, em busca da justiça social.
I - O trabalho é dever social e é assegurado a todos com
justa remuneração;
II - todos têm direito à moradia, educação, saúde,
descanso, lazer e meio ambiente sadio;
III - todos são amparados pela seguridade social e têm
direito ao usufruto do bem-estar social;
IV - a função social da maternidade, da paternidade e da
família é valor fundamental;
V - a sociedade brasileira é pluriétnica. São
reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas.
VI - ninguém será prejudicado nem privilegiado em razão de
seu nascimento, etnia, raça, cor, sexo, idade, estado civil, natureza
do trabalho, religião, identidade sexual, convicções políticas ou
filosóficas, militância sindical, deficiência de qualquer ordem e de
qualquer particularidade ou condição social;
VII - o exercício do direito de propriedade subordina-se ao
bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à
proteção do meio ambiente;
VIII - o Estado estimulará a participação popular em todos
os níveis da administração pública;
IX - todo projeto econômico público ou privado deverá
destinar recursos para atendimento aos problemas sociais que possam
decorrer de sua implantação. | | | | Indexação: | FUNDAMENTAÇÃO, ORDEM SOCIAL, TRABALHO, JUSTIÇA SOCIAL, DEVER
SOCIAL, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, MORADIA, EDUCAÇÃO,
SAUDE, REPOUSO, LASER, MEIO AMBIENTE, SEGURIDADE SOCIAL,
BEM ESTAR SOCIAL, FUNÇÃO SOCIAL, MATERNIDADE, PATERNIDADE,
FAMILIA, SOCIEDADE, BRASIL, PLURALIDADE, GRUPO ETNICO,
RECONHECIMENTO, GRUPO INDIGENA, INDIO, PROIBIÇÃO, PRIVILEGIO,
NASCIMENTO, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, ESTADO CIVIL, RELIGIÃO,
CONVICÇÃO, POLITICA, FILOSOFIA, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO,
POLITICA SINDICAL, DIRIGENTE SINDICAL, MELHORIA, CONDIÇÃO
SOCIAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, CONSERVAÇÃO, RECURSOS NATURAIS,
ECOLOGIA, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROJETO, ECONOMIA,
RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, PROBLEMAS, IMPLANTAÇÃO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:088 | | | | Texto: | Art. 88 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é
patrimônio público ao qual todos têm direito, devendo os poderes
públicos e a coletividade protegê-lo para uso das presentes e futuras
gerações. | | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DIREITAS, CIDADÃO,
PROTEÇÃO, PODER PUBLICO, COMUNIDADE, UTILIZAÇÃO, GERAÇÃO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:089 | | | | Texto: | Art. 89 - Incumbe ao Poder Público:
I - manter os processos ecológicos essenciais e garantir o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético;
III - promover a ordenação ecológica do solo;
IV - definir, em todas as unidades da Federação, áreas e
seus componentes a serem especialmente protegidos, vedando qualquer
modo de utilização que comprometa a integridade dos seus atributos
relevantes;
V - recuperar áreas degradadas;
VI - instituir o gerenciamento costeiro, a fim de garantir
o desenvolvimento sustentado dos recursos naturais;
VII - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental,
com prioridade para as áreas críticas de poluição, mediante redes de
vigilância ecotoxicológica;
VIII- controlar a produção, comercialização e emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para o meio
ambiente e a qualidade de vida;
IX - exigir, para a instalação de atividades potencialmente
causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas;
X - garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações
sobre a qualidade do meio ambiente;
XI - promover a educação sobre meio ambiente em todos os
níveis de ensino;
XII - capacitar a comunidade para a proteção do meio
ambiente e a conservação dos recursos naturais, assegurando-lhe a
participação na gestão e nas decisões das instituições públicas
relacionadas a meio ambiente. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PODER PUBLICO, MANUTENÇÃO, ECOLOGIA, ECOSSISTEMA,
PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE, PESQUISA,
MATERIAL, GENETICA, SOLO, DEFINIÇÃO, ESTADOS, TERRITORIOS
FEDERAIS, (DF), PROTEÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPROMETIMENTO,
INTEGRIDADE, RECUPERAÇÃO, AREA, EROSÃO, GERENCIAMENTO COSTEIRO,
GARANTIA, RECURSOS NATURAIS, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO,
VIGILANCIA, UTILIZAÇÃO, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, CONTROLE,
PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RISCOS, QUALIDADE DE VIDA, EXIGENCIA,
INSTALAÇÃO, ATIVIDADE, DESTRUIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, EDUCAÇÃO,
NIVEL, ENSINO, CAPACIDADE, COMUNIDADE, CONSERVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
GESTÃO, DECISÃO, INSTITUIÇÃO PUBLICA. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:091 | | | | Texto: | Art. 91 - A União, os Estados e os Municípios podem
estabelecer, ainda que cumulativamente, restrições legais e
administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos
naturais, respeitadas as exigências dos atos normativos anteriores. | | | | Indexação: | UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ESTABELECIMENTO, PROIBIÇÃO,
ATIVIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, RECURSOS NATURAIS. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:092 | | | | Texto: | Art. 92 - Dependem de prévia autorização do Congresso
Nacional:
a) os planos e programas relativos à utilização da Floresta
Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Zona
Costeira e das bacias hidrográficas;
b) a instalação ou ampliação de usinas nucleares,
hidroelétricas e de indústrias de alto potencial
poluidor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da
Federação diretamente interessadas. | | | | Indexação: | DEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PLANO, PROGRAMA,
UTILIZAÇÃO, FLORESTA, REGIÃO AMAZONICA, PANTANAL MATOGROSSENSE,
MATA ATLANTICA, ZONA CONSTEIRA, BACIA HIDROGRAFICA, INSTALAÇÃO,
AMPLIAÇÃO, USINA NUCLEAR, USINA HIDROELETRICA, INDUSTRIA,
POLUIÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS,
(DF). | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:093 | | | | Texto: | Art. 93 - As atividades nucleares serão exercidas somente
para fins pacíficos.
Parágrafo único - O Congresso Nacional controlará o
cumprimento do disposto neste artigo, com o auxílio de especialistas
de notórios saber e probidade. | | | | Indexação: | EXERCICIO, ATIVIDADE, ENREGIA NUELCEAR, UTILIZAÇÃO PACIFICA,
CONGRESSO NACIONAL, CONTROLE, CUMPRIMENTO, AUXILIO, ESPECIALISTA. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:094 | | | | Texto: | Art. 94 - A exploração dos recursos minerais fica
condicionada à preservação e/ou recomposição do meio ambiente
afetado, as quais serão exigidas expressamente nos atos
administrativos relacionados à atividade.
Parágrafo único - Os atos administrativos de que trata o
caput dependerão de aprovação do Poder Público Municipal. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, CONDICIONAMENTO, PRESERVAÇÃO,
RECONSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXIGENCIA, ATO ADMINISTRATIVO,
RELACIONAMENTO, ATIVIDADE, DEPENDENCIA, APROVAÇÃO, PODER PUBLICO,
MUNICIPIOS. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:095 | | | | Texto: | Art. 95 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a
convocação das Forças Armadas, na defesa dos recursos naturais e do
meio ambiente. | | | | Indexação: | ESTABELECIMENTO, NORMAS, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS, DEFESA, RECURSOS NATURAIS, MEIO AMBIENTE. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:096 | | | | Texto: | Art. 96 - A Lei criará um fundo de conservação e recuperação
do meio ambiente constituído, entre outros recursos, por
contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente
poluidoras e a exploração de recursos naturais.
Parágrafo único - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades
sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do
meio ambiente. | | | | Indexação: | LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO,
MEIO AMBIENTE, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO,
EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS.
EXCEÇÃO, INCIDENCIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE,
INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DEFESA, RECURSOS NATURAIS, MEIO
AMBIENTE. | |
| 11 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:097 | | | | Texto: | Art. 97 - O Ministério Público ou qualquer pessoa, na forma
da lei, podem requerer a tutela jurisdicional para tornar efetivos os
direitos assegurados neste Título. Isentam-se os autores, em tais
processos, das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção
feita à litigantes de má fé. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO, PESSOAS, LEIS, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO,
TUTELA JURISDICIONAL, GARANTIA, DIREITOS, ISENÇÃO, AUTOR,
PROCESSO, CUSTAS, ONUS, SUCUMBENCIA, EXCEÇÃO, LITIGANTE, MA FE. | |
| 12 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:098 | | | | Texto: | Art. 98 - As práticas e condutas deletérias ao meio
ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes
para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da Lei.
§ 1º - As práticas de que trata este artigo serão
equiparadas, pela lei penal, ao homicídio doloso, quando produzirem
efeitos letais ou danos graves e irreversíveis à saúde de
agrupamentos humanos.
§ 2º - O responsável é obrigado, independentemente da
existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados pela
sua ação ou omissão. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, DANOS, MEIO
AMBIENTE, EQUIPARAÇÃO, LEI PENAL, HOMICIDIO, PRODUÇÃO, PREJUIZO,
MORTE, POPULAÇÃO, RESPONSAVEL, OBRIGAÇÃO, INDENIZAÇÃO. | |
| 13 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:002 | | | | Texto: | Art. 2º- São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e
aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, os
seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social.
I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de
emprego estável, ressalvados:
a) contrato a termo;
b) ocorrência de falta grave comprovada judicialmente;
c) prazos definidos em contratos de experiência, atendidas
as peculiaridades do trabalho a ser executado;
d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico
ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação
judicial.
II - seguro desemprego, proporcional ao salário da
atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2º
deste artigo;
III - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente
unificado, suficiente a atender as suas necessidades vitais básicas e
as de sua família;
IV - reajuste de salários, remunerações e vencimentos de
modo a preservar permanentemente seu valor real;
V - irredutibilidade do salário ou vencimento;
VI - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário
mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer;
VII - piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho realizado;
VIII - direito a gratificação natalina, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano;
IX - salário-família aos dependentes dos trabalhadores de
baixa renda;
X - salário de trabalho noturno superior ao diurno;
XI - proibição de diferença de salário ou vencimento e de
critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se
refere o artigo 1º inciso VI;
XII - participação nos lucros, desvinculada da remuneração,
nos termos do § 3º deste artigo;
XIII - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados
brasileiros, em todos os estabelecimentos, salvo nos casos de
microempresas e nas de cunho estritamente familiar;
XIV - duração de trabalho não superior a 40 (quarenta)
horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com
intervalo para repouso e alimentação;
XV - repouso semanal remunerado, de preferência aos
domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição
local;
XVI - proibição de serviço extraordinário, salvo os casos
de emergência ou força maior, com remuneração em dobro;
XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
remuneração em dobro;
XVIII- licença remunerada à gestante, antes e depois do
parto, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias;
XIX - higiene e segurança do trabalho;
XX - proibição de trabalho em atividades insalubres ou
perigosas salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles
tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da
jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário
contratual;
XXI - proibição de qualquer trabalho a menor de 14
(quatorze) anos e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18
(dezoito) anos;
XXII - greve, nos termos do § 1º deste artigo.
XXIII- reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e
obrigatoriedade da negociação coletiva;
XXIV - proibição das atividades de intermediação da mão-de-
obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação;
XXV - aposentadoria.
§ 1º - O direito de greve será exercido nas seguintes
condições:
I - compete aos trabalhadores definir a oportunidade e o
âmbito de interesses a defender por meio de greve;
II - serão estabelecidas providências e garantias que
assegurem a manutenção dos serviços essenciais à comunidade.
§ 2º - O seguro-desemprego será financiado por parcela do
Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de
garantia coletiva do emprego, com administração própria.
§ 3º - Para a participação dos trabalhadores nos seus
lucros, as empresas contribuirão para um fundo de garantia
individual, que será movimentado na forma da lei. | | | | Indexação: | CONVENSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR,
MELHORIA, CONDIÇÃO SOCIAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, CONTRATO DE
TRABALHO, FALTA, GRAVE, RESCISÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA,
SEGURO DESEMPREGO, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO,
IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, SALARIO FIXO, PISO SALARIAL, DECIMO
TERCEIRO SALARIO, SALARIO FAMILIA, TRABALHO NOTURNO, ISONOMIA
SALARIAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PROPORCIONALIDADE,
BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO,
INTERVALO, REPOUSO, REPOSO SEMANAL, FERIADO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO
EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, PAGAMENTO EM DOBRO, EMERGENCIA,
FORÇA MAIOR, GOZO, FERIAS ANUAIS, LICENÇA, GESTANTE, HIGIENE DO
TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE
INSALUBRE, PERICULOSIDADE, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO,
TRABALHO, MENOR, DIREITO DE GREVE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA,
MÃO DE OBRA, ATIVIDADE SEMANAL, LOCAÇÃO, APOSENTADORIA,
COMPETENCIA, TRABALHADOR, DEFINIÇÃO, INTERESE, MANUTENÇÃO,
ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE SEGURIDADE
SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA, LEI FEDERAL. | |
| 14 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:003 | | | | Texto: | Art. 3º - A lei protegerá os trabalhadores domésticos,
obedecidos os seguintes princípios mínimos:
I - salário mínimo igual ao do trabalhador dos setores
produtivos, sem desconto de fornecimentos em natureza;
II - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas
em dobro;
III - limitação da jornada de trabalho;
IV - integração ao sistema de previdência social;
V - aviso prévio de despedida ou equivalente em dinheiro;
VI - adicional de salário por permanência à noite,
observados os intervalos de descanso;
VII - aposentadoria;
VIII - repouso semanal remunerado;
IX - irredutibilidade do salário;
X - proibição de trabalho doméstico de menores estranhos
à família em regime de gratuidade, salvo como prática educativa nos
casos de adoção legal ou casos especiais justificados perante o juiz
competente. | | | | Indexação: | PROTEÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHADOR, EMPREGADO DOMESTICO,
SALARIO MINIMO, GOZO, FERIAS ANUAIS, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO
EM DOBRO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INTEGRAÇÃO, PREVIDENCIA
SOCIAL, AVISO PREVIO, ADICIONAL, SALARIO, PERMANENCIA, NOITE,
INTERVALO, RECURSO, APOSENTADORIA, REPOUSO SEMANAL,
IRREDUTIBILIDADE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MENOR, FAMILIA, REGIME,
GRATUIDADE, PRATICA EDUCATIVA, ADOÇÃO, JUIZ. | |
| 15 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:004 | | | | Texto: | Art. 4º- A lei protegerá o salário e punirá como crime a
retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do
trabalho já realizado. | | | | Indexação: | PROTEÇÃO, SALARIO, PRODUÇÃO, CRIME, PRETEÇÃO, REMUNERAÇÃO,
TRABALHO. | |
| 16 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:005 | | | | Texto: | Art. 5º - É livre a organização, constituição e
administração de entidades sindicais, bem como o direito de
associação aos sindicatos, observados os seguintes princípios:
I - a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da
entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição,
organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de
representação, aprovar o seu estatuto e fixar a contribuição para o
custeio das atividades da entidade;
II - não será constituída mais de uma organização sindical
em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial;
III - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo
sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da
empresa;
IV - as organizações sindicais, de qualquer grau podem
estabelecer relações com organizações sindicais internacionais;
V - é vedada ao Poder Público qualquer interferência na
organização sindical. | | | | Indexação: | LIBERDADE, ORGANIZAÇÃO, VIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ENTIDADES
SINDICAIS, DIREITO, ASSOCIAÇÃO, SINDICATO, ASSEMBLEIA GERAL,
ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR, DELIBERATIVO, FORMAÇÃO, DISSOLUÇÃO,
ELEIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, UNICIDADE SINDICAL,
CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, BASE TERRITORIAL,
INIFICAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA.
DIREITOS, COMPETENCIA SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO,
RELAÇÕES INTERNCIONAIS, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL.
PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, INTERVENÇÃO, SINDICATO. | |
| 17 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:006 | | | | Texto: | Art. 6º - À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos
e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como
substituto processual em questões judiciárias ou administrativas.
§ 1º - Para a defesa dos interesses dos trabalhadores as
entidades sindicais poderão organizar comissões por local de
trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal
dispensada aos dirigentes sindicais;
§ 2º - Os dirigentes sindicais, no exercício de sua
atividade, terão acesso aos locais de trabalho na sua base
territorial de atuação. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ENTIDADES SINDICAIS, DEFESA, DIREITOS, INTERESSE,
CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR SINDICALIZADO,
SUBSTITUIÇÃO, QUESTÃO PROFISSIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIRIGENTE SINDICAL, ACESSO, LOCAL,
TRABALHO, ATUAÇÃO. | |
| 18 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:007 | | | | Texto: | Art. 7º - Ao dirigente sindical é garantida a proteção
necessária ao exercício de sua atividade. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, IMUNIDADE, PROTEÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL. | |
| 19 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:008 | | | | Texto: | Art. 8º - É assegurada a participação dos trabalhadores, em
igualdade de representação com os empregadores, em todos os Órgãos da
administração pública, direta e indireta, bem como em empresas
concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses
profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
Parágrafo único - A escolha da representação será feita
diretamente pelos trabalhadores e empregadores. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, IGUALDADE, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO,
EMPREGADOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INTERESSE, CLASSE PROFISSIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ESCOLHA,
REPRESENTANTE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO. | |
| 20 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:009 | | | | Texto: | Art. 9º - Nas entidades de orientação, de formação
profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigidas
aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo,
trabalhadores e empregadores. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO, CONCESSÃO TRIPATITE, GOVERNO, EMPREGADO,
EMPREGADOR, ENTIDADE, ORIENTAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO
ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHADOR. | |
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