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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
NILSON GIBSON in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (42)
APROVADA (5)
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (50)
Uf
PE (50)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand07 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15 do Título IX - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: Art. 15. - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que não está acorde com os princípios adotados no Projeto da o Sistematização e, inclusive, com a Emenda Coeltiva pertinente com o parecer que oferecemos à matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposição que fixa o mandato do atual Presidente da República Supríma-se o Art. 4, das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Substitutivo do ilustre Relator, referente a fixação do mandato do atual Presidente da República. 
 Parecer:  Sob o argumento de que a atual Constituição Federal fixa em seis anos a duração do mandato do Presidente da República, o nobre Constituinte Nilson Gibson vem de propor a supressão do art. 4o. do Ato das "Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias" do Projeto de Constituição, que implica na fixação em quatro anos do mandato do atual Presidente. O fundamento de sustentação da presente Emenda sucumbe a este argumento, inconteste, de que os eleitos para o mandato presidencial com início em 15 de março de 1985 aceitaram o honroso encargo sabendo-se detentores de um mandato para um período de transição política e em razão do que as circunstâncias políticas do respectivo período é que deveriam ditar, inclusive quanto ao período de representação, as normas compatíveis com o objetivo de pleno retorno do País ao pleno regime democrático, que especialment explicou e justi - ficou a escolha dos eleitos. Em razão de tanto, não há falar no precedente constitucional aludido pelo nobre autor da Emenda, só erigível como argumento de sustentação de sua manutenção para situações de normalidade e não quando se trate, como "in casu ", de situação singular a exigir solução política adequada aos objetivos maiores do fortalecimento das instituições democráticas neste País. Somos, assim, pela REJEIÇÃO da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o. Do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "Art. 8o. .................................. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. § 6o. - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, pelo Tribunal Federal de Recursos e com a jurisdição que este lhes fixar, Tribunais Regionais Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Distrito Federal."" 
 Parecer:  A urgência da criação dos Tribunais Regionais Federais ficou reconhecida ao ser examinada a Emenda 2P00739-2, cujo parecer é mantido. Desnecessário fixar-se, no texto consti- tucional, a localização dos Tribunais Regionais Federais a serem instalados. Pela aprovação, portanto, nos termos do parecer à Emenda 2P00739-2. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 62, das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Fica extinto o Território de Fernando de Noronha, reincorporando-se a sua área ao Estado de Pernambuco."" 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte acrescentar ao artigo 62 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Pro- jeto de Constituição, dispositivo visando à extinção do Ter- ritório Fernando de Noronha e à reincorporação de sua área ao Estado de Pernambuco. O parecer é pela rejeição, tendo em vista que a criação de Território, sua transformação em Estado ou sua reintegra- ção ao Estado de origem será objeto de regulamentação em lei Complementar. (art. 20., § 4o.). 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 59, parágrafo 5o., a seguinte expressão final: "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente' 
 Parecer:  A Emenda intenta suprimir, no § 5o. do art. 59 do Pro- jeto de Constituição, a expressão final "vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". É injustificável e, até mesmo, antidemocrático, impe- dir-se a recondução dos membros da Mesa do Senado ou da Câma- ra dos Deputados para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Assinale-se, como bem fez ver o ilustre Autor da Emenda, que o princípio da reelegibilidade para cargos polí- ticos é adotado por países da maior tradição democrática, co- mo, por exemplo, Estados Unidos e França. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o alínea "j' do inciso I, do Art. 108 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda, que visa à supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a compe- tência do Supremo Tribunal Federal, prevista nesse dispositi- vo, para "processar e julgar, originariamente ... a represen- tação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato nor- mativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda n. 957-7. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "d"" do inciso do Art. 108 a expressão: "do Superior Tribunal de Justiça"" 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência, aí fixada como do Supremo Tribu- nal Federal, está por igual prevista como sendo do próprio Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 117, a seguinte expressão final: "...limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo constitucional ou de lei federal"" 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a"" do inciso XXXVIII do art. 4o. do projeto a seguinte redação: Art. 4o....... XXXVIII ...... a) a plenitude de defesa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 237 do projeto passa a ter esta redação: Art. 237. A lei ordenará a venda e revenda de álcool carburante bem como de combustíveis derivados de petróleo ou de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do art. 19, é 2o, a seguinte expressão "designada como faixa de fronteira"" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se esse inciso V do art. 7o. do projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso XXV do art. 6o. do projeto onde se lê: "dependentes de até seis anos de idade"" leia- se: "dependentes, até seis anos de idade,"". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 178 do projeto esta redação: Art. 178. ........ II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros do Brasil e do país exportador ou importador. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 57, é 2o, do projeto, onde se lê "aprovação"" leia-se "apreciação"". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 5o. do projeto, onde se lê: "a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados"", leia-se: "a proteção à maternidade e à infância bem como a assistência aos desamparados"". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso XLIII do art. 4o. do projeto, a vírgula existente após a palavra "anistia"". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 125 § 4o. Proponho a seguinte redação para o Art. 125 § 4o.: Art. 125 ........................................ § 4o. Compete à Justiça Militar processar o julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes definidos em lei. Cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais, e nos casos de crimes militares, da graduação das praças. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art 41 § 8o. Proponho a seguinte redação para o Art 41 § 8o.: Art 41 .......................................... § 8o. - O oficial das Forças Armadas condenado por tribunal civil ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 EM ANALISE  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja corrigido todo o texto constitucional, em todos os dispositivos relacionados, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir erro de redação, substituindo-se a expressão "remuneração" por "vencimentos", utilizado na forma plural, para referir-se à totalidade dos rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer espécie. 
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