Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00010 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00010 - APROVADA
 

Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
 

Data
07-07-1988
 

Texto
Suprima-se o alínea "j' do inciso I, do Art. 108
 

Remissão
A9C040302108 - SUPRESSIVA - ARTIGO:108
 

Parecer
Tem por objetivo a presente Emenda, que visa à supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a compe- tência do Supremo Tribunal Federal, prevista nesse dispositi- vo, para "processar e julgar, originariamente ... a represen- tação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato nor- mativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda n. 957-7.