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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
FLORICENO PAIXÃO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
APROVADA (2)
Partido
PDT (7)
Uf
RS (7)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (4)
expand11 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se, onde couber, em disposições transitórias: Art. Os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência social e concedidos até a data da promulgação desta Constituição serão revistos, afim de que seja restabelecido o valor real que tinham à data de sua concessão. § 1o. O pagamento dos benefícios já reajustados será iniciado, no máximo, até 150 (cneto e cinquenta) dias após a promulgação desta Constituição. § 2o. O montante, devidamente corrigido, dos prejuízos financeiros que tiveram os beneficiários em decorrência da defasagem verificada nos sucessivos reajustes será indenizado e pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, sucessivas e atualizadas, com início imediatamente após esgotar-se o prazo previsto no parágrafo anterior. § 3o. Dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar indicando os recursos financeiros destinados a atender aos encargos decorrentes da aplicação deste artigo, vedado o aumento da taxa de contribuição dos segurados ativos, bem como qualquer desconto sobre os benefícios revistos. 
 Parecer:  Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no 2p00339-7. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01474 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dê-se ao "caput" do art. 237 a seguinte redação: Art. 237 - É assegurada aposentadoria no valor integral do último salário de contribuição, desde que comprovada a regularidade dos reajustes salariais do segurado nos últimos 36 meses, garantido o reajustamento para a preservação, em caráter permanente, de sue valor real, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos dos pareceres oferecidos às Emendas nos. 2p01815-7 e 2p01904-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01475 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção II, Capítulo I, Título VI, do Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização: - É vedada a incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios decorrentes da aposentadoria e reforma, nos limites da lei". 
 Parecer:  Propõe a Emenda isenção do imposto de renda para os be- nefícios decorrentes da aposentadoria e reforma. Em que pese os motivos expostos na Justificação da Emenda, somos de opinião que o texto constitucional não deve conter imunidades tributárias que privilegiem esta ou aquela classe, por mais merecedora que seja do amparo do Poder Pú- blico. Esta a razão, aliás, da insenção da norma do inciso II do art. 177 no atual Projeto de Constituição. Os benefícios fiscais devem ser tratados em lei ordiná- ria, a qual poderá estabelecer detalhadamente os parâmetros e condições para a concessão de tais benefícios, como, aliás, se verifica na legislação tributária vigente. Nesse sentido, cabe notar que a legislação do imposto de renda anualmente estabelece limites de isenção que alcançam a maioria dos as- salariados e aposentados. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01476 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao "caput" do art. 237 a seguinte redação, acrescentados os parágrafos 6o. e 7o.: Art. 237. É assegurada aposentadoria no valor integral da média dos doze últimos salários de contribuição, corrigidos mês a mês de acordo com os índices oficiais, desde que comprovada a regularidade dos reajustes salariais do segurado conforme os critérios da lei, garantido o reajustamento para a preservação, em caráter permanente, de ser valor real, obedecidas as seguintes condições: .................................................. § 6o. A Previdência Social manterá seguro coletivo de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais dos empregados e empregadores a ele filiados, cujos rendimentos do trablho ultrapassem o limite máximo do salário-de-contribuição fixado em lei, sem prejuizo das entidades congêneres privadas que estejam funcionando regularmente. § 7o. Os recursos financeiros adicionais que se fizerem necessários à aplicação deste artigo serão instituídos por lei complementar. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos dos pareceres oferecidos às Emendas nos. 2p01815-7 e 2p01904-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se do item V do art.38 o advérbio "preferencialmente"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente" inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança "preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira. Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú- blica disponha de alguma flexibilidade de operação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01678 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item X do art. 38 a seguinte redação: "X - a atualização da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices." 
 Parecer:  Pela rejeição à vista do parecer proferido à emenda no. 2t00700-1 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01679 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, § 3o. do art. 14. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00366-8.