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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (62)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (4)
DF (1)
ES (3)
MG (4)
PR (4)
RJ (38)
RS (15)
SP (8)
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (77)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XX do art. 22 o têrmo "efetivos". 
 Parecer:  A emenda é modificativa porquanto teria o efeito de sub- trair a competência da União para legislar sobre efetivos das polícias militares e corpos de bombeiros. Como reconhece o próprio autor, o objeto desta supressão seria transferir esta competência para a esfera estadual, uma vez que estas corporações integram a estrutura administrativa das unidades federadas. Pela rejeição. O resultado poderia ser o aumento dos efetivos das polí- cias militares a limites não suportáveis pelos respectivos orçamentos. Entendemos ser de bom alvitre manter essa compe - tência na esfera da União. Pela rejeição 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01665 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do § 5o. do art. 234 do Projeto de Constituição (B) o seguinte trecho: " ou no interesse da soberania nacional, após deliberação do Congresso Nacional", dando ao dispositivo a seguinte redação: Art. 234. § 5o. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do art. 234, § 5o., do Pro- jeto (B) a expressão "ou no interesse da soberania nacional, após deliberação do Congresso Nacional" para haver coerência de tratamento entre os grupos indígenas e a grande maioria da população brasileira quanto aos direitos individuais. Entendemos que o trecho que se pretende eliminar deve permanecer no texto constitucional, pois não há, como quer o Autor, um inaceitável estado de exceção de aplicação exclusi- va aos índios. A soberania nacional deve preponderar sobre os direitos individuais dos cidadãos e, no caso, isso somente ocorrerá "ad referindum" do Congresso Nacional. Portanto, a remoção de indígenas, não será efetivada aleatoriamente. Somos, pois, pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01666 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação às alineas a) e b) do art. 98, II: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz da primeira quinta parta da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  Visa a presente emenda corrigir um lapso de técnica le- gislativa, colocando nos seus lugares distintos o que é ga- rantia de promoção por merecimento (alínea "a" do item II do art. 98) e o que é requisito para alcançá-la. Pelo acolhimento. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01667 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 56 das Disposições Transitórias. Suprimam-se as palavras " ...em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros " ...e " ...a reemissão dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos", do art. 56 das Disposições Transitórias, bem como seus §§ 1o., 2o. e 4o., passando o referido dispositivo, com a fusão de seu 3o., a ter a seguinte redação: "Art. 56 - A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse. No caso de sua extinção, continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 
 Parecer:  Os dispositivos que a emenda propõe sejam suprimidos constituem efetivamente repetição de normas legais existen- tes. Concordo com os termos justificadores da proposta, opi- nando pela sua aceitação. A nova redação oferecida para o "caput" do art. 56 das Disposições Transitórias é mais concisa e elimina disposições desnecessárias ao texto constitucional. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01668 REJEITADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XI do artigo 7o. a expressão "excepcionalmente". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que intenta suprimir a palavra "ex- cepcionalmente" do texto do item XI do art. 7o. do Projeto de Constituição. Com isso, pretende o seu autor que a par- ticipação dos trabalhadores na gestão da empresa ocorra nor- malmente e, não, excepcionalmente. A participação dos trabalhadores na gestão da empresa constitui, sem dúvida alguma, questão bem delicada e que deve ser tratada de forma gradual. É evidente que não se pode, de forma genérica, retirar do empresário a liberdade de comandar a sua empresa, o que pode redundar em má administração, com o risco, inclusive, de levá-la à bancarrota. Parece-nos, pois, mais acertada a redação aprovada para o item XI do art. 7o. do Projeto. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01669 REJEITADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva à parte final do inciso IX, do art 135, do Capítulo IV, Seção I, do Ministério Público. Suprima-se no dispositivo a expressão "sendo-lhe vedadda a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda seja suprimida, ao final do item IX do art. 135, a cláusula que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. O texto deve ser mantido, pois guarda coerência com as previsões constantes na Seção relativa à "Advocacia Geral da União", inclusive quanto à representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal, reservada aos respectivos Procuradores (art. 137 e seu § 5o.) Pela rejeição de Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01670 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no inciso II, § 2o., art. 159 as expressões "com idade superior a 65 anos". 
 Parecer:  A imunidade criada pelo art. 159, § 2., inciso II, do projeto, que exclui da incidência do imposto de renda os ren- dimentos provenientes da aposentadoria, pagos pela previ- dência social da União, dos Estados e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho, nos termos e limites fixados em lei, é a consa- gração, a nível constitucional, da atual isenção concedida a tais rendimentos. A supressão do limite de idade, proposta na Emenda, des- vestiria o benefício que se pretende instituir de um de seus principais objetivos, que é o de compensar os inati- vos idosos, sujeitos, com o avançar dos anos, a maiores problemas e despesas com tratamento da saúde, com a de- soneração do imposto. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01671 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 22 das Disposições Transitórias, a expressão "exceto nas fundações". 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade, excepcionalizou os servidores das fundações. Optamos por manter a decisão do plenário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01672 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimir integralmente o é único do art. 111. 
 Parecer:  Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa- rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje- to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há como acatar a proposição. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01673 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 3o., 4o. e 5o. do artigo 79 e a palavra "absoluta" no § 2o., do mesmo artigo. 
 Parecer:  A proposição elimina a eleição em dois turnos de votação para Presidente e Vice-Presidente da República, quando não o- correr maioria absoluta de votos para o vencedor na primeira votação. A matéria foi amplamente debatida, tendo saído vito- riosa essa sistemática que é mais condizente com a apuração da vontade da maioria do povo brasileiro. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01674 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Corrija-se a omissão da palavra "coordenação" no inciso I, do art. 209, do Projeto B, no trecho onde se lê: "...esfera federal e a execução dos...", restabelecendo-se a palavra coordenação, ficando assim redigido. Art. 209.................................... I - ... esfera federal e a coordenação e execução dos..." 
 Parecer:  A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01675 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição, o § 5o., do art. 182, do Título VII, Capítulo I. 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 5o., "não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia reno- vável de capacidade reduzida". A Emenda propõe a supressão do dispositivo, o que, em nosso entender, desampara o empresário que depende do "apro- veitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida" para impulsionar a atividade produtiva, sobretudo em áreas pioneiras. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do inciso II do art. 216 a palavra "fundamental". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação que ora se encontra no texto. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no art. 210 a expressão: "e sua qualificação para o trabalho". 
 Parecer:  A educação é mundialmente concebida como um processo glo- bal, que objetiva a formação integral do indivíduo e sua pre- paração para a vida. O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania não pode prescindir da qualificação para o trabalho. Ante o exposto, somos pela rejeição desta emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01678 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item X do art. 38 a seguinte redação: "X - a atualização da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices." 
 Parecer:  Pela rejeição à vista do parecer proferido à emenda no. 2t00700-1 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01679 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, § 3o. do art. 14. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00366-8. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01680 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 7o., XIV - suprimir a expressão "máxima"" 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda suprimir a palavra "máxima" do texto do item XIV do art. 7o. do Projeto de Cons- tituição. É que o referido item prevê para os trabalha- dores urbanos e rurais a jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve - zamento, salvo negociação coletiva. Afigura-se-nos procedente a supressão da palavra "máxi - ma" do texto do item XIV mencionado, o que, a nosso ver,fa - cilitará as negociações coletivas nele previstas. Pela aprovação. 
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