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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 APROVADA
	Autor:	ORLANDO PACHECO (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo segundo do art. 25: § 2º - Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém será privado dos serviços públicos de água e esgoto e de energia elétrica, desde que não ultrapassem a cinquenta por cento da tarifa mínima fixada pelas concessionárias desses serviços.
	Justificativa:
	Parecer:	O nobre Deputado ORLANDO PACHECO demonstra sua inequívoca sensibilidade política com Emenda modificativa do parágrafo segundo do art. 25 - outro dispositivo que acendeu polêmica durante a discussão em plenário do nosso Anteprojeto. Percebeu muito bem o ilustre Constituinte que no centro da controvérsia se destacavam dois pontos de fricção: o risco de consumo abusivo de água e energia elétrica e o ônus que a manutenção do abastecimento, apesar das contas atrasadas, poderia acarretar para os cofres públicos. A Emenda mantém a premissa de que o fornecimento de água e energia elétrica não será cortado, se o motivo da inadimplemência for a absoluta incapacidade de pagamento. Mas fixa um limite de consumo, para evitar gastos abusivos: no máximo 50% além da tarifa mínima fixada pelas concessionárias daqueles serviços públicos. Ora, todos sabemos que a tarifa mínima cobrada pelos serviços em questão corresponde ao consumo pouco acima de zero, ou seja a quota de quem viaja por todo o mês, deixando fechada sua casa. Verificamos que o consumo mínimo de água é de 10 metros cúbicos. No caso, a tolerância seria para 15 metros cúbicos mensais, uma quantidade irrisória para uma família de mais de três pessoas. Nos mesmos parâmetros se fixa a tarifa mínima de energia elétrica. É de se ressaltar, também, que nos termos desse parágrafo segundo, nada impede que os titulares das contas em atraso estabeleçam um plano parcelado de pagamento compatível com a probreza do usuário. Lembra com felicidade o autor da Emenda que as concessionárias de água e energia elétrica, geralmente empresas públicas, mostram-se particularmente generosas com entes como a Igreja, associações civis de prestígio, etc... Por que não sê-lo também com a pobreza absoluta? Parece-nos falacioso argumentar-se que o Estado seria gravemente onerado em decorrência do mandamento constitucional em causa. O "deficit" que possa gerar tarifas de água e luz não pagas pelos absolutamente pobres pode e deve ser coberto pelos mais favorecidos. É uma foram, justa e democrática, de melhor distribuição de renda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 APROVADA
	Autor:	ORLANDO PACHECO (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 27 a seguinte redaçaão: "§ 2o. A inviolabilidade do dimicílio é extensiva às sedes das entidades associativas prevista no parágrafo anterior, bem como aos campus universitários, contra o ingresso de qualquer autoridade, obedecidas as exceções previstas em lei."
	Justificativa:
	Parecer:	O nobre Constituinte Orlando Pacheco, ao extender a invio- labilidade prevista aos CAMPI UNIVERSITÁRIOS, demonstra cla- reza e lucidez sobre a importância da autonomia e liberdade universitária, tão fundamental quanto as liberdades sindicais e associativas.Tal proposta é também apoiada pelo corpo docen te e discente da Universidade de Brasilia, UFRJ e UFF. Pela aprovação

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 APROVADA
	Autor:	ORLANDO PACHECO (PFL/SC)
	Texto:	Substitua-se, no art. 26, a expressão "que será obrigatório" por "de preferência em colônias penais".
	Justificativa:
	Parecer:	O nobre Constituinte Orlando Pacheco sugere que na parte referente aos Direitos dos Detentos, se especifique que o trabalho obrigatório será, "DE PREFERÊNCIA EM COLÔNIAS PE- NAIS". Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Art. (...) a habitação condigna, nos termos da lei; "é É dever do Estado promover, através de programas específicos, as condições necessárias para assegurar esse direito, especialmente no que diz respeito às populações de baixa renda."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda ao item I, do Anteprojeto do Relator, Constituinte Darcy Pozza. "... Será punido como crime o aborto diretamente provocado, com exceção para os casos de gravidez por estupro, aborto terapêutico e quando houver comprovação de má-formação do feto."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00003 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Todo cidadão deve ser livre para manifestar o seu pensamento, as suas convicções políticas e ideológicas, reivindicar os seus direitos, individual ou coletivamente, em recinto fechado ou público, desde que essa manifestação seja ordeira e pacífica. A intenção de apurar a responsabilidade do Poder Público e de punir como crime toda a violência que venha cercear a manifestação livre do pensamento, prende-se aos abusos cometidos por autoridades constituídas, quando ao invés de assegurar essa liberdade aos cidadãos, ao invés de garantir-lhes um apoio eficaz à livre manifestação do pensamento, coibem esse direito, muitas vezes, através do uso da força e da violência. Por isso, em nome dos postulados democráticos que aprendemos a defender, achamos oportuno acrescentar abaixo, parágrafo único ao item XV, do Art. (...), do anteprojeto que nos foi apresentado com tanta objetividade e brilhantismo pelo Constituinte Darcy Pozza: "é Será punido como crime, a violência por parte de autoridade constituída que venha a coibir esse direito."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00004 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do Art... a seguinte redação: "Art......................................... I - a vida a partir da sua concepção; não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto a prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguido de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00005 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do art... a seguinte redação: "Art. ...................................... XII - A plena liberdade de consciência e fica assegurado aos fieis o exercício de cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei."

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO AZI (PFL/BA)
	Texto:	Art. I - A vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, sequestro, crimes de mando ou assalto seguido de morte; será punido com crime o aborto diretamente provocado, salvo nos casos de estupro ou má formação.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00021 NÃO INFORMADO
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo onze do artigo do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte redação: "Art. ...................................... é 11 Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios em qualquer circunstância e hora, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 5o., do artigo 1o., a seguinte redação: "§ 5o. O mandado de segurança é admissível contra atos de agente de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, quando decorrentes de lesão a direitos individuais."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Adite-se ao inciso II do artigo que tem como caput: "São direitos e garantias individuais" ou se inclua como um inciso, ao referido artigo, o seguinte texto: "À mulher são ainda asseguradas medidas especiais de proteção do trabalho e da saúde, inclusive pela criação de condições que permitam conjugar o trabalho com a maternidade, pela proteção jurídica e pelo apoio material e moral à maternidade e à infância, dentre outros direitos à mulher grávida e às mães."

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Aditem-se ao inciso II do Artigo que tem como "caput": "São direitos e garantias individuais", após: "para o contínuo aperfeiçoamento das instituições", as seguintes expressões: ...e do regime democrático;

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde, couber, como inciso ou parágrafo ou em aditamento a inciso ou parágrafo do artigo proposto pelo ilustre Relator, o seguinte texto ou dispositivo: "São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva da intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações."

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O inciso XXX do Artigo constante do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: ""XXX - A justiça e a assistência judiciária gratuitas para os necessitados, na forma da lei, abrangendo o pagamento de peritos, de outros profissionais e, se for o caso, de advogados, que atuem no processo por designação judicial;"

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, como inciso ou parágrafo ou em aditamento a inciso ou parágrafo, do Artigo proposto pelo ilustre Relator, o seguinte texto ou dispositivo: "A lei sancionará como delito qualquer forma de servidão, exploração humana ou dependência pessoal, incompatível com a dignidade dos cidadãos".

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Modifique-se a parte final do inciso XXIII, a partir de: "...; é assegurado o direito de herança...", passando a ter a seguinte redação: "...;é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio se para atender a moradia própria e única de cônjuge sobrevivente ou herdeiro, carentes de recursos."

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00040 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, como inciso ou parágrafo, o seguinte dispositivo: "As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias serão admitidas apenas nos casos expressamente previstos na Constituição, têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo, nem reduzir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais."

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, como inciso ou parágrafo, ou em modificação ou complementação ao § 1o. do anteprojeto, o seguinte texto ou dispositivo: "Todos os cidadãos têm direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades do País, petições, representações, reclamações, denúncias ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis, do patrimônio público ou do interesse geral. A lei fixará o modo e as condições de atendimento pronto às iniciativas dos cidadãos e punirá o retardamento ou a omissão da autoridade."*

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O é 31 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "é 31 Os direitos e garantias expressamente assegurados não excluem outros inerentes à pessoa humana e ao estado de direito democrático ou decorrentes dos princípios que a Constituição adota, ou das declarações e dos tratados internacionais de que o país seja signatário."

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