ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00055 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se, no § 2o. do art. 1o., no § 3o.
do art. 2o., no § 1o. do art. 13, no art. 15 e no
§ 1o. do art. 20 do anteprojeto, a expressão "lei
complementar nacional" por "lei complementar
federal".
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Suprima-se, do item I do art. 11 do
anteprojeto, a expressão "...salvo por motivo de
força maior". | | | Parecer: | Propõe a emenda a substituição da expressão "lei complementar
nacional" por "lei complementar federal", como adequada cor-
reção redacional.
Pelo acolhimento. | |
62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Exclua-se, no § 5o. do art. 1o. do
anteprojeto, a seguinte expressão: ..."na forma
da lei". | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00069 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprima-se, no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o art. 25. | | | Parecer: | Supressão proposta adotada no substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00073 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprima-se o art. 26 do anteprojeto,
adotando-se, em seu lugar, o art. 35 do
anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios. | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Estados o art. 25 e seus Parágrafos. | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da
Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário
Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16,
da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário,
adotando-se a seguinte:
Art. 16 -
é 2o - O Procurador-Geral da República deverá
ser previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade. | | | Parecer: | Aprovada. | |
69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00089 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda supressiva dos arts. 54 e 55
Suprima-se os arts. 54 e 55 | | | Parecer: | Aprovada. | |
70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00132 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao ítem I do artigo 5o a seguinte
redação:
I - resolver definitivamente sobre os
trabalhos, convenções e quaisquer atos
internacionais que, direta ou indiretamente
obriguem o Brasil, bem como os atos deles
decorrentes". | | | Parecer: | Aprovada. | |
71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00142 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | Emenda modificativa da alínea b, do art. 21
da Seção III, do capítulo I, Poder Judiciário
Altere-se, no art 21, a redação da alínea b,
adotando-se a seguinte:
Art. 21 -
b) as vagas reservadas ao Ministério Público
Federal e Advogados serão preenchidas na forma do
art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados,
sempre que possível, em militantes na respectiva
região. | | | Parecer: | Aprovada. | |
72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00149 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16,
da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário,
adotando-se a seguinte:
Art. 16
é 2o - O Procurador-Geral da REpública deverá
ser previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade. | | | Parecer: | aprovada. | |
74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00191 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. - O Senador Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos, no exercício dos
direitos políticos.
é 1o - A representação de cada Estado e do
Distrito Federal será de três Senadores, cada
Senador com dois suplentes, todos com mandatos de
oito anos.
é 2o - A representação de cada Estado e do
Distrito Federal renovar-se-á, alternadamente, por
um e dois terços, de quatro em quatro anos. | | | Parecer: | Aprovada. | |
75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00222 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | Texto: | Suprima-se o número XXIX, do Artigo 10, do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00224 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | Texto: | Acrescente-se ao número XXVIII, do Artigo 10,
do Anteprojeto "Do Poder Executivo" as seguintes
expressões que seguem:
XXVIII - ..., sempre sob o comando de
autoridades brasileiros== | | | Parecer: | Aprovada. | |
77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00242 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | Texto: | Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito
Federal." | | | Parecer: | Aprovada. | |
78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00261 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 55
Das Disposições Transitórias, do Poder
Judiciário
e do Ministério Público.
Suprima-se o art. 55 | | | Parecer: | Aprovada. | |
79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator
Acrescente-se, % no item V do art. 49, as
expressões
"Estado de Defesa""
O acréscimo proposto tem em vista
compatibilizar o dispositivo com a preceituação do
art. 241, que deixa ver caber á União a decretação
dessa medida, através do Presidente da Repúblicva.
Brasília, em 28 de junho de 1987. | | | Parecer: | A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa"
consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co-
missão 4.
Pela aprovação. | |
80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator.
Suprima-se o art. 4o. | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante
ao Art. 47. A sugestão procede.
Pela aprovação. | |
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