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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS CARDINAL in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (2)
Uf
RS (2)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 4o. da Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4o. "II - aprovar, emenda ou rejeitar o orçamento anual e plurinual." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (Art. 3 4). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclue-se no art. 5o.: "Art. 5o. para o sexo masculino e 50 anos se do sexo feminino, sem contribuição direta do trabalhador." 
 Parecer:  O anteprojeto sugere a inclusão dos trabalhadores urbanos e rurais num único sistema de seguro social, mas transfere à lei ordinária a atribuição de especificar as con- dições exigíveis à concessão dos benefícios. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE.