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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, no projeto, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 13. A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de qualquer licença de autoridade."
	Parecer:	Aprovada Integralmente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00003 APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no texto do projeto: "Art. 11. .................................. ............................................ Parágrafo único. Cabe aos órgão do Estado a obrigação de informar e atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público."
	Parecer:	Acatado integralmente.