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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00002 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00002 - APROVADA
Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
Data
15-05-1987
Texto
Inclua-se, no projeto, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 13. A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de qualquer licença de autoridade."
Remissão
A8B/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Aprovada Integralmente.