Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00002 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00002 - APROVADA
 

Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
 

Data
15-05-1987
 

Texto
Inclua-se, no projeto, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 13. A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de qualquer licença de autoridade."
 

Remissão
A8B/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Aprovada Integralmente.