| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11692 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se a Seção I, do Capítulo II, do
Título IX, para o seguinte:
"SEÇÃO I"
Da Saúde
Art. - As ações e os serviços de saúde são,
preferentemente de natureza pública, cabendo à lei
dispor sobre sua regulamentação, execução e
controle.
Art. - É assegurada a liberdade de exercício
profissional da saúde e de organização de serviços
privados em acordo com os princípios da política
nacional de saúde.
Art. - A lei disporá sobre as condições e
requisitos que facilitam a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplantes e de
pesquisa.
Parágrafo único - é vedada comercialização de
órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito da concisão, porém há questões que
não podem deixar de ser explicitadas, como o direito à saú -
de, e outras que se considerou conveniente postergar para
disciplinação posterior, como as condições de transplantes.
Pela aprovação parcial. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11693 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprimam-se do artigo 43 as expressões: "e
dos poderes sociais de relevância pública..." | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11694 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do § 4o, do artigo 49
para a seguinte:
"§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios, observados os
requisitos de lei complementar federal, dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações interessadas, e se darão por lei
estadual". | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado aprovou a consulta prévia
às Câmaras Municipais, e o nosso parecer é para que elas se-
jam realmente parte do processo decisório. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11695 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do artigo
373. | | | | Parecer: | O parágrafo primeiro do artigo 373 prevê competência ao cida-
dão para acionar o Estado em caso de não existir o acesso ao
ensino obrigatório e gratuito que é o de 1o. grau, não o en-
sino em todos os níveis como apresentou o nobre Constituinte.
Ainda, o Parágrafo 2o. do mesmo artigo diz que o Chefe do E-
xecutivo competente diligenciará para que todas as crianças
em idade escolar tenham direito ao ensino fundamental, obri-
gatório e gratuito, o que difere muito de dizer "obrigar a
todas as crianças a frequência ao ensino fundamental". Assim
sendo somos de parecer pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11696 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se na alínea h, do inciso II, do
artigo 27, o seguinte:
"...Distrito Federal, Territórios...". | | | | Parecer: | Pretende o autor incluir no texto da alínea "h" do item
II do art. 27, após a palavra "município", a expressão "ao
Distrito Federal e aos Territórios".
Concordamos com o acolhimento da proposta nos termos do
substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11698 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13
O inciso VI do art. 13 do projeto passa a ter
a seguinte redação:
"VI - irredutibilidade de salário ou
vencimento, exceto por livre acordo entre as
partes." | | | | Parecer: | Concordamos com a Emenda e com as razões que a fundamen-
tam. Apenas preferimos, ao invés de "livre estipulação entre
partes", a expressão "acordo coletivo", mais ampla e fruto de
negociação.
* | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11699 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se na Seção II, do Cap. I do Título
VII, a seguinte alínea:
"- Nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada
exercício, sem que a lei que o houver instituído
ou aumentado esteja em vigor antes do início do
exercício financeiro." | | | | Parecer: | A Emenda pretende evitar que o Estado surpreenda o con-
tribuinte "com nova tributação, ou aumento de tributo, no
correr do exercício".
O Projeto, contudo, já contém essa garantia tradicional'
no direito constitucional brasileiro, como se vê no artigo
264, itens I e II, "b" e "c".
Fica, assim, prejudicada a Emenda. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11700 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os §§ 2o. e 3o. do artigo 55. | | | | Parecer: | Atendendo as considerações expressas na justificativa do
autor da emenda, levou-se em conta também que o assunto é
mais de ordem infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11701 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifique-se a redação do "caput" do art. 372
para o seguinte:
"Art. 372 - O sistema nacional de educação,
definido em lei atenderá": | | | | Parecer: | O Relator optou por manter o texto original. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11702 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao § 1o., do artigo 124, a seguinte
redação:
"§ 1o. - O Presidente da República, o
Primeiro-Ministro e os Tribunais Superiores, por
seus Presidentes, poderão solicitar que projetos
de leis de sua iniciativa sejam apreciados:" | | | | Parecer: | Na sistemática do Projeto, o Presidente da República en-
caminha ao Congresso os projeto de lei oriundos dos Tribunais
Superiores e, quando necessário, o fará nos termos do item
I ou II do parágrafo 1o. do artigo 124.
Pela prejudicialidade. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11703 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o inciso IV do art. 372. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção do texto original, ape -
nas com a exclusão da expressão "em todos os níveis". | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11704 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifique-se a redação do art. 371 para o
seguinte:
"Art. 371 - É dever da sociedade e do Estado
promoverem a educação". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência,já está incorpo-
rado ao Projeto. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11705 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprimam-se o artigo 122 e §§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru-
mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re-
levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art.
122. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11706 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se à Subseção II, da Seção VIII, do
Capítulo I, do Título V, a seguinte redação:
"Subseção II
Das Leis Complementares e Ordinárias" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista nosso propósito de
dar um novo ordenamento às matérias do Título V do Projeto. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11707 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Modifique-se a redação das alíneas a e b, do
§ 4o. do artigo 118, para a seguinte alínea:
"a - a Federação e a República"; | | | | Parecer: | Ficamos com a redação do projeto que diferencia a forma
federativa de Estado da forma republicana de governo. Pelo
não acolhimento. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11708 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o inciso IV, do artigo 118. | | | | Parecer: | A democracia que todos almejamos deve ter seu fulcro na
vontade de participação popular, daí porque não se deve ali-
jar o povo da iniciativa de proposituras emendando a Consti-
tuição.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11709 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao inciso III, do artigo 118, a
seguinte redação:
"III - de mais da metade das Assembléias
Legislativas, manifestando-se, cada uma delas pela
maioria de seus membros". | | | | Parecer: | A faculdade que se deseja conferir às Assembléias Legis-
lativas de terem poder de iniciativa de Emenda à Constitui-
ção não deve, na prática, inviabilizar-se mediante o artifí-
cio de "quorum" impossível. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11710 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprimam-se o artigo 121 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A iniciativa popular na elaboração das leis não deve ter
a conotação demagógica que,lamentavalmente,o projeto suscitou
Pelo acolhimento da emenda. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11711 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao § 1o., do artigo 126, a seguinte
redação:
"§ 1o.- Sendo o projeto emendado, voltará à
Casa de origem". | | | | Parecer: | Casa iniciadora é aquela onde foi apresentado original-
mente o projeto; já a Casa de origem pode ter outra conota-
ção, como a própria Casa revisora, o que seria prejudicial
aos objetivos do texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11744 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 423 do Projeto de
Constituição:
"... que gozarão de abatimento de cinquenta
por cento (50%) nas passagens aéreas". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
|
