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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (4)
MT (9)
PI (3)
RN (1)
RS (5)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", inciso III, artigo 27, a seguinte redação, em substituição à atual: Art. 27 - .................................. ............................................ III - A candiatura a) - ........................................ b) - São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República, e presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação dos privativos de brasileiro na- to, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09520 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 360 Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09521 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado : artigo 350 Suprima-se integralmente do Projeto de Constituição o artigo 350. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 267 Dê-se nova redação ao artigo 267 do Projeto de Constituição: Art. 267 - Lei complementar estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais, estaduais e municipais, ou sua não incidência, para microempresas, como tal definida em lei, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09523 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 273 Suprima-se o inciso III, do artigo 273, do Projeto de Constituição, referente à criação do Imposto de Vendas a Varejo (IVV) de competência dos municípios. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09567 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização os seguintes parágrafos. § 1o. O disposto no item II deste artigo aplica-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. § 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situações de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável. 
 Parecer:  O disposto no inciso II do art. 86 tenta acabar definitiva- mente com as contrataçãoes de pessoal por vias tortuosas. A ressalva expressa no parágrafo 2o. da presente emenda, embora bem intencionado, perpetuará a prática hoje existente e, por outro lado, contraria o espírito do Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao item XVII do art. 13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a proibição do serviço extra- ordinário e ordenar apenas, no inciso XVII do artigo do Pro- jeto, a remuneração superior das horas suplementares de tra- balho. Concordamos com o autor no que se refere à remuneração. Não cabe, efetivamente, ao texto constitucional, determinar quão superior será essa remuneração. Com relação à proibição, acolhemos igualmente sua reti- rada. É nossa opinião, contudo, que a prática do serviço ex- traordinário deve submeter-se, a aquiescência coletiva dos trabalhadores, expressa em convenção. Acolhemos, portanto, parcialmente a emenda, na forma constante do Projeto. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09570 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 13 Acrescente-se ao artigo 13 o item XXXII, com a seguinte redação: XXII) Complementação de depesas de transportes, necessárias ao deslocamento trabalho- residência e vice-versa, na forma que dispuzer a legislação ordinária; 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda, como bem esclarece o Autor, é típica da legislação ordinária. É preciso, contudo, atentar, que 80% da economia nacional é sustentada por peque- nas, médias e micro-empresas, que não teriam como suportar a ampliação, desmedida dos direitos já consagrados pela nossa tradição constitucional. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09571 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao caput do artigo 305 Dê-se o artigo 305, caput, a seguinte redação: "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  A modificação proposta cria privilégios inextinguíveis de exploração, não compatíveis com os objetivos sociais a que se propõe o Estado e esta constituinte. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09572 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea "e", com a seguinte redação: e) os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A competência da União sobre a matéria objeto da emenda está expressa em dispositivo próprio. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09832 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 153, do Capítulo II, Seção I - Do Presidente da República, a seguinte redação: Artigo 153 - ................................ § 1o. - Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e os nulos, em metade e mais um dos Estados federados. 
 Parecer:  Embora louvável o propósito do eminente Autor, a matéria conflita com o pensamento e sistemática geral, adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada por grande maioria dos Constituintes. Assim, somos pela sua rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09857 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: ARTIGO 349 e 351 Suprima-se os artigos 349 e 351. 
 Parecer:  O desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde é competência precípua do sistema nacional único de saúde, bem como disciplinar a formação e utilização de recur- sos humanos. São aspectos estratégicos em qualquer setor, não podendo, portanto, fugir ao seu controle. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09858 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA "d", "e", "f", "g", "h", "i", e "j" DO INCISO IX, DO ARTIGO 12 Substitua-se, no artigo 12, Inciso XI do Projeto de Constituição as alíneas "d"" a "j"", pelo seguinte dispositivo: "Art. 12 - são direitos a liberdade individuais invioláveis: XI - A expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica, conforme a lei. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais previlégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria, de comércio e de serviço, das expressões e sinais de propaganda e a exclusividade do nome comercial, estendendo-se a proteção desses bens a todo o território nacional."" 
 Parecer:  A Emenda propõe que substitua as alíneas "d" a "j" do item XI do artigo 12 por um único, o "d", com nova e sintética re- dação, que oferece. Por maior poder de síntese que seja dotado o autor, data vênia, não se pode esperar que não haja omissões no texto proposto. No caso, é melhor pecar por excesso que por omissão Pela rejeição, portanto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09859 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  -----Suprima-se o caput do art. 413 do projeto de constituição da Comissão de Sistemetização 
 Parecer:  Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 351 Dê-se ao artigo 351 do Projeto de Constituição a seguinte a redação: "Art. 351 - Lei federal disporá sobre as diretrizes da política de recursos humanos, saneamento, saneamento, insumos, equipamentos e outros bens e serviços de interesse do sistema de saúde, observados os princípios gerais da ordem econômica e os direitos e garantias individuais e coletivos. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação à Emenda são proce- dentes. Realmente, a matéria contida no art. 351 deve ser objeto de regulamentação ordinária, devendo-se constar do texto constitucional apenas a competência para fazê-lo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09861 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se as alíneas de "d" a "j" do inciso XI do art. 12, pela seguinte redação: Art. 12 - XI - d) é garantido ao inventos o privilégio temporário para a utilização e comercialização do invento; e) assegurar-se-á, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de Comércio e de Serviços, das expressões e sinais de propaganda, e a exclusividade do nome comercial, nos termos da lei; f) as patentes consideradas prioritárias para o desenvolvimento científico e tecnológico do País receberão proteção especial, na forma da lei; g) o registro de patente ou de marcas estrangeiras sujeita-se à exigência de tratado ou ato internacional que assegure, no País de origem da marca ou patente registrar, tratamento recíproco às marcas ou patentes brasileiras. 
 Parecer:  A Emenda propõe que a redação das alíneas "a" a "j" do item XI do artigo 12 seja substituída por nova redação, em itens que vão de "d" a "g", somente, suprimindo-se, ao que parece os demais. A matéria da Emenda está devidamente tratada no substitu- tivo. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09862 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Substituído: Inciso IV, do art. 347 Dê-se ao inciso IV do artigo 347 a Seguinte redação: "Art. 347 - IV - Fiscalizar, diretamente ou mediante delegação aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, a qualidade dos alimentos, dos medicamentos e de outros produtos de consumo ou uso que possam afetar a saúde. 
 Parecer:  A delegação de poderes já está prevista em outro disposi- tivo, de caráter genérico e não específico para determina- dos casos da área de saúde. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09863 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo a Aditar: Art. 408 (acrescentar parágrafos) Acrescentem-se ao art. 408, os seguintes parágrafos: § 1o. - Os órgão e entidades, organizadas e financiadas pelo poder público, para regular, proteger, controlar ou fiscalizar as atividades que afetem o meio ambiente, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo e do público em geral. § 2o. - A lei que instituir os órgãos ou entidades referidas no parágrafo anterior observava as seguintes normas, desde já em vigor, além de outras que estabelecerem: a) a fixação de padrões técnicos de avaliação do nível de proteção, controle e correção do meio ambiente observará, concomitantemente, as condições de viabilidade econômica e a conveniência tecnológica dos processos e métodos disponíveis para aquelas finalidades. b) as sessões destinadas a estabelecer normas regulamentares, aplicar penalidades ou julgar, recursos ou praticar os atos referidos na alínea a), serão públicas; c) em caráter excepcional, mediante justificativa, será garantida a confidencialidade de documentos e depoimentos cuja revelação possa causar prejuízos ou beneficiar indevidamente algum interessado. 
 Parecer:  A matéria deverá ser deliberada em lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09864 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivos Substituídos: Artigos 395 e 396 Dispositivos Suprimidos: Artigos 397 e 398 1 - Dê-se aos artigos 395 e 396 a seguinte redação: "Art.395 - O Poder Público incentivará a pesquisa e o ensino e a experimentação científica e tecnológica. Quaisquer limitações a essas atividades só poderão ser estabelecidas mediante lei complementar federal. Art. 396 - As entidades incentivadoras da ciência e da tecnologia, organizadas ou financeiras pelo Poder Público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo, da comunidade científica e do público em geral. Parágrafo único - A lei regulará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o "caput", assegurada a publicidade das sessões, garantida, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos. 2 - Suprima-se os artigos 397 e 398. 
 Parecer:  Foi mantida a redação do "caput" do art. 395 do Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, ex- cluída das finalidades da ação do Estado. A proposta de art. 396 trata de matéria melhor regula- mentada por lei ordinária. O art. 397 não pode ser suprimido por ser essencial ao conceito de ação do Estado na promoção do desenvolvimento de C. e T. Foi acolhida a proposta de supressão do art. 398. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a Substituir: Art. 408, Inciso VII Substituir o Inciso VII, ao Art. 408 pelo seguinte: "VII - exigir de quem pretenda instalar atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, em grau de detalhamento compatível com a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será feita, pelas autoridades competentes, em audiências públicas dos interessados". 
 Parecer:  Acolhida, no mérito, ressalvando a redação final do rela tor. Pela aprovação parcial. 
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