| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09975 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 327
Acrescente-se parágrafo ao artigo 327:
§ - As instituições financeiras operarão em
condições especiais de crédito com as empresas de
pequeno porte, na forma em que a lei fixar. | | | | Parecer: | O tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte
na economia deve ser objeto de lei ordinária. No caso das
instituições financeiras, entendemos que a Lei do S.F.N. de-
verá dispor sobre a matéria.
A Emenda proposta trata, portanto, de matéria infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09976 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 220 e 221
- Substitua-se no Art. 220, inciso I, alínea
"a" a expressão "Supremo Tribunal Federal" por
"Supremo Tribunal Constitucional"
- Suprimir a alínea "b" do inciso I do Art.
220
- Acrescentar inciso III ao Artigo 220:
III - por indicação dos partidos políticos
com registro definitivo perante o Tribunal, de
dois advogados, observando o requisito do inciso
anterior
- Substitua-se a parte final do inciso II e
do Parágrafo único do Art. 220 por "Supremo
Tribunal Constitucional"
Substitua-se a parte final do inciso III, do
Art. 221 por "indicados pelos partidos políticos
com registro definitivo perante os Tribunais
Regionais Eleitorais" | | | | Parecer: | 1. Pela rejeição, a figura do Tribunal Constitucional já
foi expungida do texto do Projeto e, no nosso sentir, a ele
não deve retornar.
2. O Projeto segue o modelo clássico de composição do
TSE. Não há por que abandoná-lo. Pela rejeição.
3. Não concordamos com a tese de que a indicação de mi-
nistros possa ser feita por partidos políticos.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09977 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 216
Art. 216 - Os Conselheiros Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal
Superior do Trabalho, atuarão nos Dissídios
Coletivos, com direito de votar, não podendo
funcionar como Relator ou Revisor, serão eleitos
pelo período de 3 anos, permitida a reeleição por
igual período, com vencimentos e garantias que a
lei determinar. | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09978 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 209, § 1o.
- Inserir no Parágrafo primeiro do art. 209
após "os intentados contra a União", "bem como os
mandados de segurança contra a autoridade federal" | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09979 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: após o art. 199
- Acrescentar o seguinte artigo à Seção I do
Capítulo IV do Título V
"Art. - A lei criará juizados de instrução
criminal fixando-lhe atribuições e competências." | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispostivo Emendado: art. 193
- No artigo 193, substituir a expressão
"instalará" pela expressão "poderão instalar". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09981 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 191, II.
Suprima-se a expressão "provendo-lhes os
cargos"" do inciso II do Art. 191. | | | | Parecer: | A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente
constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09982 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 191, IV.
Dê-se nova redação ao inciso IV do Art. 191:
"IV - Organizar concurso público de provas,
ou provas e títulos, para provimento dos cargos
necessários à administração da Justiça."" | | | | Parecer: | A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente
constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09983 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 243
Substitua-se a parte final do art. 243
"previstas nos Capítulos referentes ao Estado de
Defesa e ao estado de Sítio"" por "...decorrente
do Estado de Sítio"". | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do art.243. Entendemos
que a forma como se encontra o artigo no anteprojeto é mais
explícita.
Pela rejeição. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09984 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 117
Acrescente-se o seguinte Artigo como Art.
117, renumerando-se os demais:
"Art. 117 - Fica assegurada a iniciativa de
projeto de emenda à Constituição, leis
complementares e de leis ordinárias, às
Assembléias Legislativas Etaduais, à Câmaras de
Vereadores, aos cidadãos e às entidades da
sociedade civil, sempre mediante proposta
articulada e justificada.
Parágrafo único. - Serão observados os
seguintes princípios do processo legislativo nas
hipóteses previstas neste Artigo:
I - nas Assembléias Legislativas deverá ser
observada a votação de seus membros;
II - as Câmaras de Vereadores serão em
número não inferior a cinco e deverão representar
ao menos 20% (vinte por cento) dos eleitores aptos
a votar em seu respectivo Estado.
III - os cidadãos deverão contar com número
não inferior ao quociente necessário para a
eleição de um Parlamentar no último pleito
realizado para a Câmara dos Deputados.
IV - as entidades da sociedade civil deverão
ser de âmbito nacional e reconhecidas por lei. | | | | Parecer: | Os princípios defendidos pelo projeto não autorizam o
acolhimento da emenda. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09985 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 151
Dê-se ao Art. 151 a seguinte redação:
"Art. 151 - O Presidente da República
representa a República Federal do Brasil, é o
responsável pelo executivo, é o Chefe de Estado,
vela pelo respeito a Constituição, assegura a
unidade e a indenpendência, a integridade do
território e o livre exercício das instituições
naiconais."" | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do Autor da emenda,
a matéria constante em seu texto, conflita substancialmente
com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09986 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154
Substitua-se a redação do Art. 154 pela
seguinte:
"Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único - Não é admitida a reeleição
para um terceiro mandato consecutivo, nem dutante
o quadriênio imeditamente subsequente ao término
do segundo consecutivo."" | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09987 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 155, Parágrafo único.
No parágrafo único do Art. 155, substituir a
expressão final "Tribunal Superior Eleitoral"" por
"Congresso Nacional"". | | | | Parecer: | É válida a proposta do eminente Constituinte, pois a
substituição da expressão, como declinou o Autor, deve ser
uma decisão eminentemente política.
Assim, somos pelo acolhimento da presente emenda. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09988 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 192,
Acrescente-se ao Artigo 192, inciso III a
alínes d, com a seguinte redação:
"d) a criação de Tribunais da Alçadas."" | | | | Parecer: | A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente
constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09989 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 196.
Dê-se nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art.
196:
"§ 1o. - Os Tribunais elaborarão proposta
orçamentária própria, que serão encaminhadas ao
Legislativo.
§ 2o. - O numerário correspondente a sua
dotação orçamentária será repassada aos Tribunais
trimestralmente, após prestação de contas à
Comissão própria do Legislativo do trimestre
anterior."" | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje-
to, que expressa, no particular, o entendimento de grande
parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09990 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 157
Substitua-se a expressão final do § 2o. do
Art. 157 a partir de "...iniciado..."" pela "para
o termo do mandato Presidencial em curso.""
Acrescente-se parágrafo ao Artigo 157:
" § 3o. - Se a vacância ocorrer na segunda
metade do mandato, o Presidente
será eleito pelo Congresso
Nacional.". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu-
inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já
examinado por grande parte dos Constituintes.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09991 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 187
Dê-se nova redação ao Artigo 187:
"art. 187 - A função jurídica da República
será exercida pelos seguintes órgãos e ramos:
I - Supremo Tribunal Constitucional;
II - Tribunais Superiores de Justiça;
III - Tribunais e Juízes Federais;
IV - Tribunais e Juízes Eleitorias;
V - Tribunais e Juízes do Trabalho;
VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
VII - Justiça Agrária.
§ 1o. - Os Tribunais Superiores têm sede na
Capital da República e jurisdição em todo o
território nacional.
§ 2o. - Salvo o Tribunal do Juri, nenhum
órgão do Judiciário poderá realizar sessões ou
julgamento secretos ou proferir decisões sem
fundamentação. Se o interesse público o exigir, a
lei poderá restringir a presença em determinados
atos às próprias partes e seus advogados. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10001 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo Emendado art.
17, IV
Dê-se à letra "f", do item IV (A
sindicalização), do artigo 17, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"f) ao dirigente sindical, além da
estabilidade no emprego, é garantida a proteção
necessária ao exercício de sua atividade,
inclusive o acesso aos locais de trabalho na sua
base territorial de atuação". | | | | Parecer: | Um exame criterioso nos leva à convicção de que o dispo-
sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está
contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem
a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên-
cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e
empregadores.
A própria legislação atual contempla a garantia aos di-
rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A
disposição será redundante.
Somos pela rejeição. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10002 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 265, item II, a
seguinte letra:
"e) remuneração de trabalho até vinte vezes o
valor do salário-mínimo". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos constituintes, que se manifestou no decor-
rer dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas,
além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças muni-
cipais e estaduais. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10003 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se na Seção II (da Previdência
Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social),
do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte:
"Art. Incorrerá em crime de sonegação fiscal
inafiançável o titular de firma individual e os
gerentes, diretores e administradores das empresas
e entidades de qualquer natureza que deixarem de
recolher, nos prazos legais, as contribuições
devida ao sistema de seguridade social.
Art....- O titular de firma individual e os
gerentes, diretores e administradores das empresas
e entidades de qualquer natureza são
solidariamente responsáveis pelo recolhimento da
contribuição devida ao sistema de seguridade
social.
Art....- O titular de firma individual e os
gerentes, diretores de qualquer natureza são
solidariamente responsáveis pelo principal e
acessórios decorrentes da falta de recolhimento da
contribuição devida ao sistema de seguridade
social.
Art....- Os gerente, diretores e
administradores das empresas e entidades públicas
federais, estaduais e municipais serão
responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes
do recolhimento de contribuição com atraso para o
sistema de segurado efetuado.
Art....- o Contribuinte em débito para com o
sistema de seguridade social não poderá
transacionar com os poderes públicos nem deles
receber recusos de qualquer natureza". | | | | Parecer: | Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de
tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária,
portanto, sua inclusão no texto constitucional. | |
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