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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (52)
PFL (29)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o art. 26, que passa a ter a seguinte redação: Art. 26 É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do é único do art. 2o: I - compete aos trabalhadores definir a oportundiade e o âmbito de interesses a defender por meio da greve, depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação, sendo proibida a greve por motivos políticos; 
 Parecer:  Rejeitada. Como a definição do momento em que se esgotam as possibilida- des de negociação cabe aos trabalhadores, consideramos des- necessária a ressalva. A vedação da greve por motivos polí- ticosfere o espírito do inciso. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir a expressão "com remuneração em dobro" do inciso XVII, do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro do mês de férias expressa o reconheci- mento do direito do trabalhador ao lazer. É ilusório supor que, com os salários de subsistência percebidos pela maioria da população, o trabalhador tivesse acesso ao lazer, quando do gozo de suas férias. O lazer exige despesa adicional, daí o pagamento em dobro no mês do gozo de férias. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 27 o seguinte parágrafo: § único - Ficam assegurados os mesmos direitos acima aos "Soldados da Borracha", assim considerados aqueles que prestaram serviços nas condições previstas no Decreto-lei no 5.813 de 14 de setembro de 1943. A prova da prestação de serviços decorrerá da apresentação de qualquer documento ou justificação que revele ter o interessado prestado serviços nas condições previstas neste parágrafo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acresça-se, no Art. 27 - Seção V Disposição Transitórias "o seringueiro" 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ao Artigo 10, no seu é 2o, in fine Art. 10 .................................... § 2o. ?;. subordinado ao Conselho de Polícia Mineral, Indígena e Florestal conforme dispuser a lei. Tem sido tantas as distorções, os enganos e os equívocos do órgão competente federal que, necessário se torna, subordiná-lo a um Conselho Político com uma visão maior e geral, integrando e inter-relacionando setores que constantemente estão em conflito. Daí que, o Conselho de Política Mineral, Indígena e Florestal, a quem se subordinariam os órgãos federais atuantes nesses setores, traçaria toda a política, evitando-se o entre choque de decretos, regulamentos e demais disposições. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Concordamos parcialmente com a emenda proposta, à medida que o Conselho previsto no §3o. do art. 79 teve sua participação ampliada para outros setores além das comunidades indígenas. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 13, o é 4o, com a seguinte redação: Art. 13 § 4o. - As frações de terras, aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão submetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército. É sabido que nos últimos anos, a Nação e os Estados foram e vem ainda, sendo submetidos a decretos discricionários emitidos pelo órgão federal competente, sempre aumentando as reservas indígenas, sem que se saiba de sua verdadeira e real população. Há casos impressionantes como o aumento de cerca de 600.000 ha para 1.800.000 ha, na Amazônia. Tal disposição, como outras, atinge profundamente projetos agrários de outro organismo federal, criando-se conflitos de competência e constrangimentos entre autoridade federais e estaduais. Grande parte dos conflitos de terras no País tem origem nesses decretos discricionários. Claro está, nestas alturas, para o avisado legislador pátrio que interesses escusos e inconfessáveis se escondem sob o manto protetor dos interesses puramente indígenas. Se todos, até mesmo as ditas missões religiosas e a própria FUNAI afirmam que diminui a população indígena, como se aumentar as reservas? Defendemos os índios, mas não ao preço de nossas reservas. 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada, pois entendemos que contraria os princípios básicos de defesa dos direitos dos índios. A terra é fundamental para a reprodução física e cultural das popula- ções indígenas. A demarcação de suas terras é hoje uma das prioridades nacionais. O Estatuto do Índio, em seus princí- pios que dispõem sobre a questão forma flagrantemente desrespeitados. A demora na efetivação do processo de demar- cação tem facilitado a invasão das terras indígenas. Com isto elas têm perdido, parcial ou totalmente, um elemento es- sencial para sua preservação étnica e cultural. Se a propos- ta de emenda sugerida pela insígne parlamentar visa o aspec- to quantitavo da questão, ressaltamos que a extensão da área de terra necessária aos índios deve ser analisada sob a ótica do aspecto qualitativo, ou seja, a área que possibilite, efe- tivamente, a reprodução física e cultural das populações indígenas. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 45 Inciso I "Acesso universal, igualitário e gratuito as ações e serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde." Modificação Proposta "Acrescer a palavra públicos retirar "de acordo com as necessidades de cada um." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em consideração foi acatada parcialmente no seu mérito. Quanto à sugestão de restrição das atividades de saúde, universal, iqualitário e gratuito às ações de saúde ao nível exclusivamente "público" não foi acatada pois fere o princípio do Sistema Único de Saúde. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I "Desafia, falta de exação no cumprimento de dever ou tarefas estipulados no contrato de trabalho, imperícia, improdutividade ou ma fé, comprovados judicialmente." Modificação proposta: Acréscimo de item 
 Parecer:  Rejeitada. Não procede a inclusão da nova alínea, uma vez que seu obje- tivo já está contido na alínea "a". 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 1o. Inciso VIII "O Estado promoverá a participação popular em todos os níveis da administração pública." Modificação proposta: Substitue-se a palavra estimulará por promoverá 
 Parecer:  Rejeitada. A modificação proposta poderá ser interpretada como se visa- sse uma certa urgência do Estado na participação popular. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 1o. Inciso VI "Nenhum cidadão será prejudicado ou privilegiado em razão de sua naturalidade, etnia, raça, cor, sexo, idade, estado civil, estado conjugal, natureza do trabalho, religião, identidade sexual, convicções políticas ou filosóficas ou condição social, ou qualquer particularidade Modificação proposta: - substitui-se a palavra ninguém por nenhum cidadão - acrescentou-se estado conjugal, que defere de esta civil - substitui-se deficiência de qualquer ordem por deficiência física ou mental - suprimiu-se qualquer particularidade 
 Parecer:  Rejeitada. As modificações propostas, segundo nosso entender são irrele- vantes. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 1o. Inciso IV "A família, a maternidade e a paternidade são valores fundamentais." Modificação proposta: Suprime-se o termo função social 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o texto já é curto e como está ressalta mais incisivamente o aspecto da função social. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 1o. Inciso I "O trabalho é direito e dever de todo cidadão brasileiro capaz, assegurado a todos, mediante remuneração." Moificação proposta: Redacional 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda tem o mesmo objetivo do inciso I do Art. 1o. do Substitutivo e está ali aproveitada parcialmente. Quando se diz que o trabalho é assegurado a todos e é dever social, não há imprecisão do sujeito, que é todo aquele que tem condições de trabalhar. A expressão justa não é subjetiva, mas sim abrangente, sujei- ta, obviamente, a variações conforme a conjuntura, ou seja, o que é justo hoje pode não o ser amanhã. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL ARTIGO 32 Inciso IV "Equidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços" MODIFICAÇÃO PROPOSTA Substitua-se a palavra seletividade por "equidade" 
 Parecer:  Rejeitada. A palavra "seletividade", embora tenha ingres- sado recentemente no jargão do direito previdencial, denota um sentido basilar associado ao conceito de seguridade. É a partir da idéia de seletividade que o seguro social se des- vincula do seu caráter original contratualista e comutativo , para adquirir uma dimensão distributivista que lhe emprestam a índole de verdadeira política social. É a seletividade, por exemplo, que propriciará a concessão de determinados benefí- cios, como o auxílio natalidade, somente a uma parte dos se- gurados para os quais tal benefício é mais expressivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 45. Inciso I. "Implementação de política econômica e social asseguradora da eliminação ou redução de riscos de doenças e agravos à saúde." Modificação proposta: No texto anterior usa-de políticas econômicas e sociais. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda proposta foi aprovada na íntegra. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01107 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 32. Inciso V. Suprimir todo o texto do inciso. 
 Parecer:  Rejeitada. Ao enigir em princípio a "diversificações da base de financi- amento", a proposta do relator visou respaldar a necessária ' reformulação do esquema de custeio da Seguridade, de molde a proteger a integridade econômico-financeira do sistema contra os impactos dos ciclos econômicos recessivos, que atuam pre - ponderantemente sobre a folha de salários. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I Item "e" "Prestação de Serviço Temporário, ocasional ou eventual." Modificação proposta: Acréscimo de item. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 7s1293-7. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. Inciso I "Garantia de vínculo empregatício estável, ressalvados": Modificação Proposta Nova redação proposta 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já contempla a pretensão do proponente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 47 Inciso III "Disciplinar, controlar e estimular a pesquisa de medicamentos, produtos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de saúde, bem como participar de sua produção e distribuição." 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de poder estar implícita, a expressão soberania na - cional deve ser mantida num setor fundamental da vida brasi - leira. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 46 "As ações e serviços de saúde serão realizados por uma rede regionalizada e hierarquizada que constitue um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes." Modificação proposta: Redacional 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi aprovada na íntegra. 
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