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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (17)
PDS (15)
PT (9)
PFL (1)
Uf
RS[X]
Nome
TELMO KIRST (15)
HERMES ZANETI (11)
PAULO PAIM (9)
RUY NEDEL (4)
ARNALDO PRIETO (1)
IVO LECH (1)
IVO MAINARDI (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (42)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08185 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 73 do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do § 4o.: "Art. 73. .................................. .................................................. § 4o. Os serviços de transportes coletivos rodoviários e ferroviários urbanos e com características semelhantes aos urbanos, além de outros de qualquer natureza, que exerçam função de interesse de mais de um município de região metropolitana, serão geridos por órgão metropolitano, do qual farão parte representantes dos municípios da área, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08187 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber, no Projeto de Constituição: "Art. Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza devidos à Previdência Social pelas entidades declaradas como de utilidade pública havidos até a data da promulgação desta Constituição. § 1o. Os autos das ações de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, dando-se ciência ao representante judicial da Previdência Social. § 2o. Para os efeitos deste artigo, será considerado o valor do débito em cada processo." 
 Parecer:  A Emenda cuida de matéria típica de lei ordinária que, frequentemente, tem disposto sobre assunto de tal natureza. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08188 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 197 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o.: "Art. 197. .................................. .................................................. § 3o. O pagamento de benefícios devidos pela Previdência Social em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado independerá da apresentação dos precatórios previstos neste artigo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08190 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 357 do Projeto a seguinte redação: "Art. 35 . Fica assegurada a irredutibilidade dos proventos dos aposentados, garantida a paridade com os trabalhadores em atividade da mesma categoria profissional, cargo ou função, e o direito a reajustes salariais na mesma data e percentuais a estes conferidos. § 1o. Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo. § 2o. Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Inobstante os elevados propósitos do autor, a iniciativa pretende introduzir sistemática de revisões de benefícios, matéria que, além de nos parecer típica de lei ordinária, se mas afigura, nos termos propostos, impossível de ser pratica- da pela Previdência Social. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08191 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Concede aos Municípios percentagem do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Incluam-se nos arts. 272 e 276 os seguintes dispositivos: "Art. 272. .................................. .................................................. § 13. Do produto de que trata o item IV, cinquenta por cento pertencerão aos Estados e cinquenta por cento ao Município onde houver sido licenciado o veículo automotor; a parcela pertencente ao Estado será por este diretamente depositada em conta vinculada ao respectivo Departamento de Estradas e Rodagem." "Art. 276. Percentem aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - cinquenta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios onde foram licenciados os veículos automotores. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. A parcela pertencente aos Municípios será creditada em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal." 
 Parecer:  Visa a Emenda acrescentar dispositivos aos arts. 272 e 276, a fim de estabelecer normas relativas à repartição da receita do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Verifica-se que a repartição proposta é idêntica à cons- tante do art. 276, item II, do Projeto (50% para os Estados e 50% para os Municípios). Quanto à forma de entrega dos recursos pertencentes aos Municípios, entendemos mais conveniente seja disciplinada em lei complementar, como prevê o art. 280, II, considerando-se os aspectos e peculiaridades que envolvem o repasse daqueles recursos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08192 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Incluam-se no Título VIII, Capítulo II, onde couber, no projeto de texto constitucional da Comissão de Sistematização, no capítulo referente à Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária os seguintes dispositivos: "Art. O Estado incentivará a criação de entidades privadas de amparo à agricultura através do seguro agrícola individualizado para cada cultura ou grupos de cultura, baseado no sistema de mutualidade. § 1o. O valor do prêmio deverá ser fixado de acordo com o grau de risco de cada cultura. § 2o. As atividades desenvolvidas pelas entidades mantenedoras do Seguro Agrícola Mútuo e que venham complementar os objetivos previstos nos estatutos ficam isentas de tributos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta, pela sua natureza técni- ca e dinamismo da questão, constitui matéria para a legisla- ção ordinária não sendo recomendada sua inclusão no texto constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08193 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 357 do Projeto um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. A lei disporá sobre o reconhecimento da profissão de trabalhadora rural, a sua aposentadoria, salário mínimo integral, auxílio natalidade, auxílio maternidade, acidente do trabalho e demais benefícios previdenciários, formação escolar voltada à realidade rural, reforma agrária e política agrícola justa." 
 Parecer:  Matéria excessivamente ampla que deverá merecer tratamen- to pormenorizado da legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08195 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 404 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08196 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Constituição, como § 4o. do art. 218, o seguinte dispositivo: "§ 4o. Os tribunais trabalhistas constituirão turma permanente para apreciação e julgamento de dissídios coletivos, com procedimentos sumaríssimos quando se tratar de atividades essenciais à comunidade." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08197 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do § 1o. e ao § 2o. do artigo 124 do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 124. .................................. § 1o. ...................................... I - em sessenta dias, em cada uma das Casas; II - ........................................ § 2o. Não havendo deliberação nos prazos do parágrafo anterior, os projetos de lei serão tidos como rejeitados e arquivados, sendo facultado a Congressista respresentar qualquer desses projetos." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Não concordamos com a dilatação do pra- zo do inciso I, pois 45 (quarenta e cinco) dias são sufi- cientes para a tramitação, em caráter de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, de projeto de lei oriun- do do Poder Executivo, como tem demonstrado a prática. Quan- to ao parágrafo 2o. do art. 124, a regra inscrita no Projeto não contém aprovação por decurso de prazo, mas uma nova sistemática mais condizente com a função do Poder Legis- lativo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08198 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo II do Título VII do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo, onde couber: "Art. Lei federal disporá sobre a instituição de crédito agrícola especial, destinado a financiar a aquisição de áreas de até 25ha (vinte e cinco hectares). § 1o. O acesso ao crédito fica restrito às pessoas tradicionalmente ligadas à agricultura. § 2o. A área ficará indisponível até a total amortização do financiamento. § 3o. O financiamento poderá ser amortizado em espécie ou com produtos agrícolas. § 4o. O agente financeiro exigirá seguro de vida anual do financiado, equivalente ao valor do saldo devedor." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta, pela sua natureza técni- ca e dinamismo, constituí-se em matéria para a legislação, ordinária não sendo recomendada sua inclusão no texto consti- tucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08199 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 125 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 125. Cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara ou do Senado Federal e ao Presidente da República a iniciativa de projetos de lei sobre matéria financeira. Parágrafo único. O projeto de lei sobre matéria financeira será aprovado por maioria absoluta, devendo sempre conter a indicação dos recursos correspondentes." 
 Parecer:  Julgamos desnecessária a redação proposta ao art. 125, tendo em vista os termos claros em que foi colocado o poder de ini- ciativa das leis, no art. 120 do Projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08201 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Imprima-se ao caput do art. 64 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 64. O Prefeito será eleito em turno único de votação até noventa dias antes do termo do mandato ou do seu antecessor." 
 Parecer:  A fórmula proposta na redação atual do Projeto foi objeto de consenso entre os Constituintes da Comissão competente. A remissão ao art. 153, que a proposta da Emenda pretende es- coimar do Projeto, parece-nos oportuna por permitir uma fórmu la de votação mais consciente exigindo maior reflexão do elei tor. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08202 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 305 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 305 Incumbe ao Estado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação dos serviços públicos. Parágrafo único. O regime das concessões dos serviços públicos federais, estaduais ou municipais, obedecerá aos seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas, fixadas pela administração pública, que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços; e c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em ato ou contrato anterior." 
 Parecer:  Em que pesem os abalizados argumentos do ilustre Autor da Emenda, preferi ficar com a redação original do artigo 305 do Projeto, objeto de maior consenso entre os Senhores Cons- tituintes. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08205 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária) do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) o seguinte dispositivo: "Art. Ficam isentas do pagamento de tributos as entidades organizadas sob a forma associativa, cujos estatutos sociais determinem, como atividades precípuas, o amparo aos agricultores associados e o fomento à produção agrícola e desde que não haja distribuição de lucros, não sejam pagas gratificações e as eventuais sobras sejam empregadas para fins sociais". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta não é matéria constitu- cional e deve ser remetida para a legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08376 REJEITADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva aos artigos 391, 392, 393, do Capítulo III da Educação e Cultura, que passam a constituir-se em um só, de número 391, renumerando-se os seguintes. Artigo 391 - Compete a União criar normas gerais para o Desporto, dispensando trtamento diferenciado para o Desporto profissional e não profissional, obedecidos os seguintes princípios e normas cogentes: I - Respeito a autonomia das Entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento internos; II - Destina de recursos públicos para amparar e promover prioritariamente o Desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o Desporto de alto rendimento; III - Incentivo e proteção as manifestações desportivas de criação nacional; IV - Instituição de benefícios fiscais e outros específicos para fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um; V - Democratização e valorização do processo eletivo dos poderes das Entidades dirigentes nacionais e estaduais, garantindo o direito exclusivo de votos nas assembléias eleitorais, às associações desportivas disputantes da divisão principal, e também às federações estaduais, quando se tratarem de processo eletivo nas confederações desportivas. 
 Parecer:  A intenção é boa, mas a matéria se adequaria melhor à le- gislação ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08377 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se o Parágrafo único do artigo 255, do Capítulo IV, da Segurança Pública: Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 255 a seguinte redação: "Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, mediante concurso público de provas e títulos". 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assunto que consideramos não consti- tucional, portanto a matéria deverá ser tratada em lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08580 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 13 do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Inciso: não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação: 
 Parecer:  A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08582 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso V, do art. 13, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dando a seguinte redação: Inciso: reajuste automático mensal de salários, remuneração, pensões e proventos da aposentadoria, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, sem prejuízo de suas elevações reais, mediante acordo ou sentença normativa. 
 Parecer:  Acolhemos Emendas supressivas do preceito deste inciso, tendo em vista que o acordo coletivo pressupõe a vontade das partes. Pelas nesmas razões, não havendo acordo, é a justiça do Trabalho soberana para por fim ao dissídio através de sen- tença normativa. Pela rejeição. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08585 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Modifique-se o Inciso IV, do art. 13, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dando a seguinte redação: Inciso: salário mínimo real, fixado em lei, nacionalmente unificado e capaz de satisfazer efetivamente, as necessidades normais do trabalhador e sua família, sendo considerado para a determinação do seu valor, as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social. 
 Parecer:  Após estudos detalhados da questão, optamos por acolher as Emendas que apenas configuram o salário-mínimo como um valor capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e sua família, deixando para a lei ordinária, mais flexível, a caracterização dessas necessidades. * 
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