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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PT (5)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32995 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização. Suprime todo Artigo 120, Subseção II, Seção IV, Capítulo II, Título V, que trata do Conselho de Defesa Nacional. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33255 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 4o. das Disposições Transitórias: "Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, terão prazo de seis meses para votar as novas Constituições dos Estados, sendo necessária aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela aprovação parcial. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33257 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 48 - Disp. Transitórias Suprima-se o Artigo 48. 
 Parecer:  A emenda sob exame propõe a supressão do artigo 48, por considerar que estabelece privilégios injustificáveis para uma classe de servidores. A providência contida no dispositivo deve ser mantida face à sua inegável conveniência. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 34 - Disp. Trnasitórias - Dê-se ao art. 34 a seguinte redação: "Art. 34 - A remuneração do servidor público civil ou militar, a qualquer título, que exceder ao limite máximo fixados nos termos do art. 61 será reduzida de maneira a atender aquele limite, inclusive nos casos em que o excesso de remuneração resulte de lei ou decisão judicial transitória em julgado." 
 Parecer:  A emenda é acolhida, em parte, jutamente com outras de igual sentido, não apenas como Disposição Transitória, mas no próprio corpo do Projeto, como norma permamente. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34051 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como § 3o. do Art. 27, a seguinte norma: § 3o. - Por representação da sociedade civil, o Defensor do povo poderá, a qualquer tempo, ser destituído pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, que na mesma sessão legislativa elegerá o substituto. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9.