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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (99)
Banco
expandEMEN (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AM (4)
PA (10)
PB (1)
PI (3)
PR (53)
RJ (11)
RO (4)
RS (1)
SP (12)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07432 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 392 Acrescente-se ao art. 392 do Projeto de Constituição, o seguinte ítem: Art. 392 - IV - Garantia de tratamento e oportunidade iguais no desporto, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiências físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07501 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Artigo 427 Dê-se ao parágrafo 1o. do Artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem de autorização das populações indígenas." 
 Parecer:  Contém o Substitutivouma norma que inclui entre os bens da União as terras ocupadas pelos índios, além de outra que determina ser competência da União a proteção dos índios e dos seus bens. Dessa forma, não nos parece plausível conferir aos índios o poder de dispor das terras destinadas à sua pos- se, a ponto de a exploração de minérios-e o aproveitamento-de recursos energéticos existentes em suas terras dependerem, u- nilateralmente, de sua aprovação. Assim, somos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07502 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 426 Dê-se ao caput do Artigo 426 a seguinte redação: "Art. 426 - Os atos jurídicos de qualquer natureza, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes, serão nulos, extintos e não produzirão efeitos jurídicos." 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07620 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 423 do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "Art. 423. São desobrigados de pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta e cinco anos e os portadores de deficiência física ou sensorial". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07621 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 325 do Projeto de Constituição passa a viger com a seguinte redação: "Art. 325. O Estado, reconhecendo a importância da agricultura, propiciar-lhe-á tratamento compatível com sua equiparação às demais atividades produtivas, através da implementação de mecanismos estáveis e consistentes de política agrícola que compreendem os sistemas de: a) comercialização, com garantia de preços mínimos remuneradores; b) armazenamento; c) abastecimento, com formação de estoques reguladores de alimentos; d) seguro de atividade agropecuária; e) financiamento da atividade agropecuária; f) informações de mercado; g) pesquisa e assistência técnica. § 1o. A política agrícola estimulará o desenvolvimento do cooperativismo de produção e de crédito. § 2o. A política agrícola será desenvolvida, de forma articulada, pela União, Estados e Municípios e implementada, de forma diferenciada, por classe de produtores, por grupos de produtos e por regiões. 
 Parecer:  A Emenda altera o art. 325, que estabelece disposições específicas de legislação ordinária. A política agrícola se- rá contemplada no Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário, nos termos do substitutivo. Somos pela rejeição da emenda e supressão do art. 325 do Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07622 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dá nova redação ao item I do art. 277: Art. 277 "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) três por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07623 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Título X, das disposições transitórias; onde couber: "Art. - cinco por cento do percentual estabelecido na letra "c", do ítem I, do Art. 277, serão destinados obrigatoriamente, pelo prazo de 20 anos, a projetos vinculados à Zona Franca de Manaus". 
 Parecer:  Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne- cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07625 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Incluir seguinte dispositivo no Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional - Título VII da Tributação e do Orçamento: "A lei assegurará tratamento fiscal diferenciado aos projetos econômicos que visem preservar ou restaurar a ecologia, no território nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. A sugestão contida na emenda parece-nos conveniente, mas para figurar em lei ordinária, não sendo ne- cessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07626 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dá nova redação ao item I, do art. 277: "Art. 277 I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a) b) c) um inteiro e cinco décimos por cento para aplicação na Região Norte, através de suas instituições oficiais de fomento regional. d) um inteiro e cinco décimos por cento para aplicação na Região Norte, através de suas instituições oficiais de fomento regional." 
 Parecer:  A distribuição das competências e das receitas tributá- rias estabelecida no Projeto de Constituição, compôs um sis- tema tributário capaz de prover as três esferas de poder po- lítico dos recursos necessários ao atendimento de suas atri- buições específicas. A alteração proposta poderá desequi- librar o sistema sugerido, com comprometimento do alcance dos objetivos visados. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07718 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O Parágrafo único do Art. 300, passa a ter a seguinte redação: "Art. 300 Parágrafo Único. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como, o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Alguns aspectos da emenda já figuram no texto do Proje- to de Constituição. Outros poderiam também ser acrescidos ao texto supracitado. Em qualquer caso eles não devem figurar no art. 300, que trata apenas de princípios gerais que devem fundamentar a Ordem Econômica. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07721 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 188 O item V do art. 188 do Projeto, passa a ter seguinte redação: Art. 188 V - É compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidade ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, neles compreendidos, dez anos de exercício ativo na judicatura quando se tratar do provimento previsto nos art. 189, 204, § 1o. alínea "c", 207 inciso I, 212 § 1o. alínea "a" e 214 parágrafo único alíneas "b" e "c". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07722 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 161 Suprima-se do Projeto: O art. 161 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, conflita com o entendimento da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria na fase de elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07724 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 131 Suprima do Projeto: O § 3o. do art. 131 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O disposto no parágrafo 3o. do art. 131 constitui um avanço e aperfeiçoamento do processo legislati- vo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07725 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347 SUPRIMAM-SE DO PROJETO: 1) Os itens III a VIII do art. 347 2) O Parágrafo Único do art. 347 
 Parecer:  Não cabe razão ao Constituinte. A competência para formu- lar políticas e elaborar planos de saúde, ainda que através de lei, não exclui o dever do Estado-em relação à saúde. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07730 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X, ONDE COUBER INCLUA-SE NO PROJETO O SEGUINTE ARTIGO: Art. - NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO SERÁ ELA SUBMETIDA A REFERENDUM POPULAR. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07731 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 422 Suprima-se do Projeto: O Art. 422. 
 Parecer:  Apesar de a matéria já estar contemplada em dispositivo anterior, é necessária sua manutenção e subsequente especifi- cação neste capítulo. Não é possível acatar a emenda, pois traria prejuízos à efetivação do direito do idoso. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07736 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 100 Suprima-se do Projeto: O Item XII do Art. 100 
 Parecer:  O critério adotado pelo Projeto não possibilita o aco- lhimento da emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07739 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88 A Letra d) do Art. 88 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 d) Voluntáriamente, a partir dos dez anos de Serviço Público, a qualquer momento, desde que requerida pelo Servidor, com proventos proporcionais ao Tempo de Serviço. Ressalvada a hipótese do Inciso V do Art. 188 desta Constituição. 
 Parecer:  Não vemos necessidade de se incluir a ressalva que de seja alterar o dispositivo contido na letra "d" do art. 88. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07740 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 201 Suprima-se ao Projeto: A Letra j) do Item I do Art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07741 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por Invalidez ou aos Setenta Anos de Idade, e Facultativa aos Trinta Anos de Serviço, Aplicando-se o Disposto no Art. 88. Alínea "d", desta Constituição; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da Emenda. 
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