| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30678 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Supressiva
Ao art. 6o. parágrafo 5o.
"A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras subestimar,
estereotipar ou degradar, grupos étnicos, raciais
ou de cor ou pessoas a ele pertencente por atos ou
palavras individualmente proferidos e imagens ou
representações através de qualquer meio de
comunicação de massa". | | | | Parecer: | A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o.
do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo.
Pela própria sistemática adotada para a elaboração do
substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na
emenda.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30679 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emendas Supressivas
Dispositivos Emendados Art. 131, 132, 133
Suprima-se do substitutivo
a) art. 131, 132 e 133 e parágrafos | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de iniciativa do Constituinte Carlos
Alberto Caó, propõe a introdução, no texto do Projeto de
Constituição, do Sistema Presidencialista de Governo, pela
supressão do Conselho de Ministros. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30790 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 209, § 8o., inciso
II
Inclua-se no Artigo 209, Parágrafo 8o.,
Inciso II, o seguinte item d:
Art. 209 -
d) sobre a extensão de incentivos à
exportação ao setor de serviços de engenharia,
inclusive isenção de impostos no País e não
incidência de contribuições já pagas nos países
onde se execute os serviços. | | | | Parecer: | A inclusa emenda pretende incluir na imunidade prevista
para o ICMS "a extensão de incentivos à exportação ao setor
de serviços de engenharia, inclusive isenção de impostos no
país e não incidência de contribuições já pagas nos países
onde se execute os serviços" (art. 209, § 8o., II, d).
Justifica que a constituição deve reconhecer a importância
das empresas de serviços técnicos de engenharia para o adven-
to no Brasil da sociedade pós-industrial.
A emenda - data venia - é confusa, misturando incentivos
à exportação, outros impostos e contribuições, quando o art.
209 trata apenas dos impostos atribuídos aos Estados.
As isenções e extensões de incentivos são mais próprios da
lei comum de cada pessoa constitucional. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30791 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V
Acrescente-se ao Capítulo V os seguintes
artigos 19, 20 e 21, renumerando-se os demais:
Art. 19 - O Fundo Partidário será
constituído:
I - das multas e penalidades aplicadas
nos termos da Lei Eleitoral;
II - doações de pessoas físicas;
III - dotações orçamentárias.
Art. 20 - Os recursos orçamentários
destinados a assegurar o funcionamento dos
partidos políticos deverão ser consignados no
anexo do Poder Judiciário e não poderão ser
inferiores a 1/10 da dotação do Poder Legislativo.
Art. 21 - Lei Complementar estabelecera
critérios de distribuição dos recursos do Fundo
Partidário . | | | | Parecer: | A emenda desce a minúcias que são, evidentemente, da es-
fera da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30792 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, Inciso V
Suprima-se do Art. 37 o Inciso V. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo do relator. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30793 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 83, Inciso III
Dê-se nova redaçao ao item "d" do Artigo
83, Inciso III e inclua-se os itens "f" e "g":
Art. 83 -
d) do Presidente e dos diretores do banco
central, do presidente do banco do Brasil e
deliberar sobre as suas exonerações;
f) dos conselheiros do tribunal de Contas do
Distrito Federal;
g) do presidente do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística. | | | | Parecer: | Encontram-se, no art. 83, delineadas as competências pri-
vativas do Senado da República. A presente Emenda introduz
nele alteração que vai de encontro à opinião da maioria dos
componentes da Comissão de Sistematização. Por isso, somos
pela rejeição da Emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30794 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 133
Acrescente-se ao Art. 133 o seguinte
parágrafo:
Art. 133 -
§ 3o. - O Ministro de Estado será exonerado
pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua
exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados,
em virtude de proposta subscrita pelo menos por um
terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação
até 72 horas após a sua apresentação. | | | | Parecer: | A Emenda em exame, de autoria do Deputado Bocayuva Cunha,
propõe a exoneração de Ministro de Estado tanto por ato do
Presidente da República, quanto por iniciativa da Câmara Fe-
deral. Entendemos que a moção de desconfiança levada a efeito
pela Câmara Federal deva recair por sobre todo o Gabinete e
não sobre esse ou aquele Ministro. Em verdade, o Ministro e-
xonerado não corresponde é à confiança do Primeiro-Ministro.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30795 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias
Inclua-se nas Disposições Transitórias; como
art. 21, renumerando-se os artigos subsequentes, o
seguinte dispositivo:
Art. 21 - Os atuais constituintes terão os
seus mandatos encerrados com a posse dos Senadores
e Deputados eleitos em 1988. | | | | Parecer: | A Emenda deixa ver o encurtamento do mandato dos atuais
Deputados e Senadores com a presente tarefa constituinte. So-
mos em princípio contrário a qualquer redução de mandato, es-
pecialmente em respeito à decisão dos eleitores que, quando
sufragaram os nomes dos seus candidatos, o fizeram para que
eles exercitassem a respectiva representação política no lap-
so legalmente fixado e conhecido do eleitor ao manifestar o
seu voto.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30796 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 113
O Art. 113 Passa a ter a seguinte redação:
Art. 113 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30797 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 115, Inciso II
Acrescente-se no final do Inciso II do Art.
115 as seguintes expressões:
Art. 115 -
II - ... os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, o Presidente do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30798 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 242, Parágrafos
1o., e 2o.
Dê-se nova redação aos Parágrafos 1o. e 2o.
do Artigo 242:
Art. 242 -
§ 1o. - A lei regulará a armação, propriedade
e tripulação de embarcações pesqueiras, de
esporte, turismo, recreio e apoio marítimo.
§ 2o. - A navegação de cabotagem e interior
é privativo de embarcações nacionais, salvo o caso
de necessidade pública, somente podendo explorá-la
as empresas nacionais para este fim constituídas. | | | | Parecer: | A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a-
quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional.
Pela sua aprovação parcial. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30799 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 207
Inclua-se no Parágrafo 2o. do Art. 207.
§ 2o. - ... Porém só incidirá sobre os
proventos da aposentadoria nos termos do parágrafo
3o. do Art. 265. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu-
tário atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30800 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 265
Inclua-se o seguinte parágrafo no Art. 265.
Art. 265 -
§ 3o. - O Imposto de Renda sobre proventos da
aposentadoria só incidirá a partir do montante
correspondente a vinte salários mínimos. | | | | Parecer: | A isenção tributária é matéria complexa que requer dis -
ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida
à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30801 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 234, Inciso II
O Inciso II do Artigo 234 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 234 -
II - A refinação do petróleo e do gás
natural, nacional ou estrangeiros. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30802 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modoficativa
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., Inciso XVII
O Inciso XVII do Artigo 7o. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7o. -
XVII - Higiene e segurança do trabalho. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30803 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, Título X
Dê-se nova redação ao Art. 20das Disposições
Transitórias:
Art. 20 - As eleições de Senadores e
Deputados Federais realizar-se-á conjuntamente com
a de Presidente da República até 120 dias após a
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A questão já se acha definida no projeto.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30872 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Parágrafo 10o. do
Art. 6o.
O parágrafo 10o. passa a ter a seguinte
redação:
"É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as qualificações
profissionais que a lei exigir". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 10 do artigo
6o. do Substitutivo.
A Emenda é procedente e oportuna.
Pela aprovação. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30873 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Arts. 182 e seus
Parágrafos
Suprima-se do Projeto:
a) Art. 182 e seus parágrafos; | | | | Parecer: | A supressão do Estado de Defesa não nos parece conveni-
ente, pois constitui medida preliminar, que evita o Estado de
Sítio, somos pela manutenção do texto contido no Substitutivo
sob exame.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30874 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a ser Emendado Art. 121,
Parágrafo 1o. e 2o.
Substitua-se o "caput" do art. 121 que passa
a ter a seguinte redação.
Art. 121 - O Governo é constituído pelo
Presidente da República, Vice-Presidente e
Ministros de Estado.
E se suprimam os parágrafos 1o. e 2o. | | | | Parecer: | O nobre constituinte pretende modificar dispositivo per-
tinente ao parlamentarismo, por ser contrário ao sistema de
governo proposto no substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Embora respeite o ponto de vista do ilustre Constituin-
te, penso ser necessário ao País a adoção de um sistema que
propicie maior estabilidade às instituições políticas, evi-
tando crises que retardam o amadurecimento democrático do
Brasil. O presidencialismo, por concentrar as decisões numa
só pessoa, não me parece o melhor sistema.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30875 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado Art. 94
Suprima-se a expressão "por solicitação do
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
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