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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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60[X]
n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (60)
Uf
MG (60)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (60)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28642 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no título X, às Disposições Transitórias, o seguinte artigo onde couber: "Art. - A União, por sua administração direta e indireta, promoverá licitação pública, dentro de um ano a contar da data de promulgação desta Constituição, visando à alienação de seus imóveis residenciais, ressalvados aqueles destinados à residência dos Presidentes dos Poderes constituídos. § 1o. - A lei disporá sobre a forma mediante a qual será dada preferência àquele que, em virtude de vinculação jurídica com a União, ocupe legítimamente o imóvel há mais de seis meses, contados da data de promulgação desta Constituição, bem como sobre a modalidade de pagamento. § 2o. - O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis situados em área destinada a organização militar. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente às Disposições Transi- tórias, um artigo que estabeleça, que a União, por sua admi- nistração direta e indireta, promova licitação pública para alienação de seus imóveis residenciais, ressalvadas as que se destinaram a residência dos Presidentes dos Poderes consti- tuidos, dentro de um ano a contar da promulgação desta Cons- tituição. O que se propõe está em desacordo com a orientação adota- da pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28643 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 2o. e 3o. art. 13 a seguinte redação: "Art. 13 - § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos, na forma da lei. § 3o. - Não podem alistar-se os que não tenham a nacionalidade brasileira, os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório." 
 Parecer:  Pretende o autor excluir os analfabetos da facultativida- de do alistamento e voto. Entendemos que a obrigatoriedade não deve atingir essas pessoas. Não há de nossa parte qualquer preconceito nem res- trição contra essa categoria de brasileiros. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28644 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  1) Dê-se ao § 3o. do art. 28 a seguinte redação: "Art. 28 - § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações diretamente interessadas, por plebiscito, e do Congresso Nacional. 2) Inlclua-se no art. 28 o seguinte § 4o, renumerados os que se lhe seguirem: "Art. 28 - § 4o. - O Congresso Nacional, mediante lei complementar, estabelecerá normas gerais para a instalação de Estado. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28646 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 9o. O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A lei definirá as condições para o seu registro e fixará os critérios para a eleição direta, pelo voto universal, individual e secreto, dos seus dirigentes, bem como a sua representação nas convenções. 
 Parecer:  A Emenda introduz, no "caput" do art. 9o. do Substitutivo, referência à eleição direta dos dirigentes sindicais. Mas essa matéria é estatutária, rejeitamos esta parte. Há partes que se casam com nosso Substitutivo, que apro- veitamos. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28647 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 291. Art. 291 - § 5o. - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade, devendo o seu expediente divulgar, obrigatoriamente, pelo menos, o nome do editor-responsável, endereço da administração e da redação e nome e endereço da gráfica onde é impresso. 
 Parecer:  Propõe o autor Emenda aditiva ao § 5. do art. 291, pela qual se exige a explicitação da identidade e localização do edi- tor-responsável pelo veículo de comunicação. Prefere o Relator o texto mais sucinto, razão porque recomen- da a rejeição da presente Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28648 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. a) Dê-se aos itens I e II do artigo 77 a seguinte redação: "Art. 77 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - aprovar os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República; II -. autorizar o Executivo a denunciar tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e convenções internacionais do trabalho." 
 Parecer:  Pretende a emenda aprimorar a redação do inciso I do art. 77 e incluir outro inciso, prevendo a hipótese de o Con- gresso Nacional autorizar a denúncia de atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e convenções in- ternacionais do trabalho. Entendemos que o inciso I, quando trata da matéria, já pressupõe a denúncia de atos internacionais também que não precisam ser apenas os mencionados na emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28649 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, da alínea "d" do item II do artigo 135 a expressão "conforme procedimento próprio." 
 Parecer:  Embora aparentemente desnecessária, preferimos manter a expressão combatida pela Emenda, pois ela de forma alguma prejudica a clareza do texto e está nela inserida desde a fa- se inicial dos trabalhos de elaboração constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28650 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item V do artigo 135 a seguinte redação: "V - a aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez e facultativa com trinta anos de serviço após cinco anos de efetivo exercício na magistratura." 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28651 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso XXII do art. 7o. Dê-se ao inciso XXII do art. 7o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 7o. - XXII - reconhecimento das convenções coletivas como normativas para as relações do trabalho e obrigatoriedade de negociação coletiva; 
 Parecer:  A nosso ver reconhecer as convenções coletivas de traba- lho é reconhecer seu caráter normativo para as relações de trabalho. Não vemos outro significado possível para esse re - conhecimento, expresso no inciso XXII do artigo 7o. do Subs- titutivo. Por essa razão, consideramos desnecessária a espe - cificação proposta e nos manifestamos contrários à aprovação da Emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28652 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: parágrafo 25 do art.6o. Acrescente-se ao § 25 do art. 6o. do Projeto de Constituição a expressão "em rito sumário", com a qual passará a ter a redação seguinte: Art. 6o. - § 25 - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário ou o sentenciado que ficar preso além do tempo de sentença, cabendo ação penal contra a autoridade responsável, em rito sumário. 
 Parecer:  Entendemos que a redação oferecida pelo Substitutivo ao dispositivo que se quer emendar é satisfatória e atende à justa preocupação do ilustre Constituinte. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28653 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado. § 3o. do art. 293 O § 3o. do art. 293 do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 293 - § 3o. - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, na forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho Nacional de Comunicação, integrado por representantes indicados pelo Podeer Legislativo, Poder Executivo, e representantes do empresariado e de profissionais da área da comunicação, a serem indicados por suas entidades nacionais de classe. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28654 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 286 Acrescente-se a expressão "garantir recursos" no texto do art. 286, do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 286 - Incumbe ao Estado, em colaboração com as Escolas, Associações e coletividades desportivas, promover, garantir recursos, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão física e do desporto. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsídio, o Substitutivo incorpora o princípio na sua essência. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28655 APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 150, § 1o., alínea "a" Dê-se à alínea "a", do § 1o, do art. 150, a seguinte redação: "Art. 150 - § 1o. - a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28656 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, Dê-se ao artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. - No prazo de noventa dias contados da promulgação desta Constituição, as Assembléias Legislativas dos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, decidirão sobre a realização de plebiscito para a criação, respectivamente, dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá. § 1o. - Se a decisão for favorável ao plebiscito, a consulta aos eleitores da região a ser desmembrada será disciplinada pelo Tribunal Regional Eleitoral e será realizada na eleição de 15 de novembro de 1988. § 2o. - Será considerado criado o Estado com o voto favorável da maioria absoluta dos eleitores. § 3o. - Até trinta dias após a proclamação do resultado do plebiscito, o Presidente da República, após aprovação do Senado da República, nomeará o Governador do Estado cujo mandato terminará com a posse do eleito no pleito de 1990. § 4o. - No mesmo prazo previsto no parágrafo anterior, o Congresso Nacional, mediante lei complementar, disporá sobre as condições necessárias à instalação definitiva do Estado recém-criado. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28657 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: inciso II do Art. 291 Substitua-se a expressão "preferência" por "prioridade" no texto do inciso II do art. 291 do Projeto de Constituição que fica com a seguinte redação: Art. 291 - ... II - promoção da cultura nacional e da regional, e prioridade à regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; e 
 Parecer:  Ao emendar o inciso II do art. 291, o autor propõe a expressão, "com prioridade à regionalização da cultura nacio- nal", em vez de "preferência à regionalização". Por entender diferentemente a matéria, propõe o Relator a rejeição da presente Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28658 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA 1) Dê-se ao capítulo I do Título II a seguinte denominação: "Capítulo I Dos Direitos das Pessoas" 2) Dê-se ao art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - É assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e mental, à liberdade, à segurança e à propriedade. § 1o. - Todos são iguais perante a Lei que não poderá eleger como fator discriminador o que não mantenha correlação lógica com a discriminação. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. § 3o. - Ao Estado é proibido fazer ou deixar de fazer o que não for previsto em lei. § 4o. - redação do atual § 3o. § 5o. - redação do atual § 4o. § 6o. - Ninguém será submetido a tortura, a pena cruel ou tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. § 7o. - É livre a locomoção e a fixação de residência no território nacional em tempo de paz e, respeitados os preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. § 8o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência. § 9o. - É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. § 10 - São vedadas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes. § 11 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. § 12 - Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da lei. § 13 - redação do atual § 13 § 14 - redação do atual § 16 § 15 - Todos terão direito à prestação jurisdicional do Estado, que será gratuita desde que a parte comprove a impossibilidade de pagar as custas e taxas jurídicas. § 16 - redação do atual § 18 § 17 - redação do atual § 19 § 18 - A lei disporá sobre a organização e funcionamento da instituição do júri, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. § 19 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo a sua individualização disciplinada pela lei. A obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens poderão ser entendidas e executadas contra os sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, nos termos da lei. § 20 - redação do atual § 27 § 21 - redação do atual § 28 § 22 - redação do atual § 30 § 23 - redação do atual § 31 § 24 - redação do atual § 33 § 25 - redação do atual § 37 § 26 - redação do atual § 38 § 27 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas. § 28 - redação do atual § 40 § 29 - redação do atual § 41 § 30 - redação do atual § 42 § 31 - redação do atual § 43 § 32 - É vedado ao governo brasileiro conceder a extradição, salvo nas hipóteses de crimes comuns e, no caso dos naturalizados, quando tenham sido praticados antes da naturalização. § 33 - É assegurado a todos o direito de requerer certidões às repartições públicas. § 34 - É assegurado a qualquer pessoa o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder, independendo esse ato do pagamento de taxa ou emolumentos e garantia de instância. § 35 - É assegurada a liberdade de expressão das atividades literária, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. § 36 - redação do atual § 49 § 37 - redação do atual § 51 § 38 - redação do atual § 52 § 39 - redação do atual § 53 § 40 - redação do atual § 56 § 41 - redação do atual § 57 
 Parecer:  A emenda pretende a reestruturação redacional do Capítu- lo I, do Título II, do Substitutivo, alterando, modificando e suprimindo diversos dispositivos. Não concordamos com o autor da emenda, já que é diversa a diretriz orientadora da elaboração do Substitutivo. Assim, opinamos pela rejeição da emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  1) Suprimam-se o item VI do art. 19, o art. 25, a expressão "em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal" do § 1o. do art. 149 e os §§ 2o, 3o. e 4o. do art. 149 2) Renumere-se o § 5o. do art. 149 como § 2o. Inclua-se no art. 23 os §§ 2o, 3o. e 4o. do art. 149, renumerados como §§ 1o, 2o. e 3o, respectivamente. 3) Inclua-se a previsão do mandado de injunção nas competências do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, sempre que houver referência ao mandado de segurança. 4) Dê-se à alínea "l" do item I do art. 148 a seguinte redação: "Art. 148 - ... 1 - a representação, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal. 5) Inclua-se no art. 180 o seguinte item IV, renumerados os que se lhe seguem: "Art. 180 - ... IV - pronunciar-se, previamente, nas representações por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 
 Parecer:  A Emenda discorre sobre variegados dispositivos, ressal- tando-se que muitas das sugestões ali ofertadas foram acolhi- das pelo Relator. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 O art. 200 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 200 - A União, os Estados e o Distrito Federal, em casos excepcionais definidos em lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa, neste caso sujeita à aprovação pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Pretende a Emenda autorizar a decretação de empréstimos compulsórios, não só em casos de calamidade, mas sim em todo e qualquer caso excepcional definido em lei complementar, sempre mediante lei aprovada pela maioria absoluta do Legis- lativo. Em relação aos Estados prevê, ainda, que haja aprova- ção pelo Senado Federal. Não é necessário empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias de qualquer espécie, visto que o próprio orçamento já oferece meio de custeá-las, prevendo a possibilidade de créditos adicionais, inclusive os extraordi- nários. Ademais, dentro da linha do Substitutivo, está previsto o empréstimo por calamidade pública, o que já permite atender larga faixa de despesas extraordinárias, desde que vinculadas a situações fáticas que a lei caracterizar como de calamida- de. Quanto à necessidade de aprovação do Senado para emprés- timos decretados pelos Estados, cabe assinalar que, com a vinculação a calamidade pública, os Estados já ficam sufici- entemente limitados, não havendo possibilidade de excessos. Finalmente, em relação à exigência de quorum qualifica- do, entendo razoável a sugestão, tendo em vista que para a competência residual de impostos a medida foi adotada. Have- ria, assim, uniformidade de procedimentos para a exigência compulsória de prestações não discriminadas expressamente no texto. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28662 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/SUBSTITUTIVO 1) Suprimindo-se o art. 1o, renumere-se o art. 2o. e dê-se-lhe a seguinte redação: "Art. 1o. - A República Federativa do Brasil, constituída sob regime representativo, é composta pela união indissolúvel dos Estados e Distrito Federal. § 1o. - Todo poder emana do povo e em nome é exercido. § 2o. - A língua nacional do Brasil é a portuguesa e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República". 2) Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: Art. 3o. - São Poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, interdependentes e harmônicos." 3) Suprima-se o art. 4o. 4) Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. - O Brasil orientará sua política externa pelos princípios da independência nacional, do respeito aos direitos do homem, do direito dos povos à autoderminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução prática dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. 5) Incluam-se os seguintes artigos, renumerados os que se lhes seguirem: "Art. 6o. - os tratados, convenções e atos internacionais celebrados pelo Executivo dependem de aprovação do Congresso Nacional, excetuados os que visem simplesmente a executar ou interpretar atos pré-existentes e os de anturez meramente administrativa. § 1o. - Os acordos do Poder Executivo, concluídos sobre matéria da sua competência exclusiva ou para executar, tratado convenção ou outro ato internacional já aprovado, serão ao conhecimento do Congresso Nacional, até três meses após sua conclusão. Se forem considerados relevantes para a segurança do País, deles se dará conhecimentos apenas às Comissões técnicas, incumbidas de, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, estudar matérias sobre relações internacionais. § 2o. - Os tratados, convenções e outros atos internacionais celebrados pelo Brasil se incorporam ao direito interno e têm primazia sobre a lei. Art. 7o. - o exercício de competência derivadas desta Constituição pode ser atribuído a organizações internacionais, desde que a aprovação do tratado se efetue pelo mesmo processo e pelo mesmo "quorum" previstos para a emenda à Constituição. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28663 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207 Adite-se ao art. 207, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo: "§ 4o. - O imposto de que trata o item III não incidirá sobre a renda ou proventos equivalentes a dez vezes o valor do piso salarial nacional estabelecido em lei." 
 Parecer:  Esta Emenda adita § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator(projeto de Constituição) estabelecendo que "O imposto de que trata o item III não incidirá sobre a renda ou proven- tos equivalentes a dez vezes o valor do piso salarial nacio- nal estabelecido em lei". É evidente que se trata de matéria que deve constar em legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
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