Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 291. Art. 291 - § 5o. - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade, devendo o seu expediente divulgar, obrigatoriamente, pelo menos, o nome do editor-responsável, endereço da administração e da redação e nome e endereço da gráfica onde é impresso.

Propõe o autor Emenda aditiva ao § 5. do art. 291, pela qual se exige a explicitação da identidade e localização do edi- tor-responsável pelo veículo de comunicação. Prefere o Relator o texto mais sucinto, razão porque recomen- da a rejeição da presente Emenda.