ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00747 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 5o. a seguinte
redação:
Art. 5o. - A adoção de menores, será
estimulada pelos Poderes Públicos, com a
assistência jurídica, incentivos fiscais e
subsídios, na forma da lei. | | | Parecer: | Acolhida no mérito e na nova redação dada ao texto, no art.
8o. do Substitutivo. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00748 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se os incisos I e II do § 6o. do Art.
4o. | | | Parecer: | Rejeitada.
Discordamos do ilustre constituinte, porque consideramos ne
cessário que a Constituição estabeleça normas gerais em rela
ção ao trabalho do menor, proibindo que ele trabalhe quando
em idade escolar, ou em horário noturno, ou em locais perigo
sos e insalubres.
Não impedimos a preparação para o trabalho em horário e con
dições especiais.
Se o estudo é obrigatório dos 7 aos 14 anos seria uma incon-
gruência admitir o trabalho do menor nessa faixa etária. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00749 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 23. | | | Parecer: | As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da
Constituição. Pelo não acolhimento. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00750 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 24. | | | Parecer: | As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da
Constituição. Pelo não acolhimento. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 25. | | | Parecer: | As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da
Constituição. Pelo não acolhimento. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00752 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Supirma-se o Caput do Art. 26. | | | Parecer: | Não acolhida.
Como o desporto é regulada por normas internacionais cuja obe
diência revela-se fundamental para a participação do País em
disputas internacionais, não acolho a emenda. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 27. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação, acolhi, em parte, a emenda do ilustre par
lamentar. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 28. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito, a emenda pro
posta. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o Caput do art. 28. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro
posta. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Acrescente-se ao Caput do Art. 29,
Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, estimular e assegurar a todos os
cidadãos, o acesso ao lazer e promover o
desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do
Esporte.
Acrescente-se no art. 2o. os seguintes
incisos VII e VIII:
"VII - garantia de bolsa de estudo, em valor
igual ao do custo-aluno em estabelecimento
oficial, a todo aquele que, não dispondo de
recursos, não for atendido na escola pública".
"VIII - garantia à iniciativa privada de
ministrar ensino, com intervenção dos Poderes
Públicos apenas para que se cumpra a legislação de
ensino". | | | Parecer: | Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que
tratam do Esporte. Acolhida parcialmente. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00763 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
da Ciência e Tecnologia e da Comunicação:
Acrescente-se ao Art. 1o. no capítulo
referente a Comunicação:
Parágrafo 2o.
Fica proibida, sendo considerada manifestação
de discriminação racial, a veiculação de
informações ou imagens pelos veículos de
comunicação negra ou de qualquer segmento racial
ou religioso da sociedade brasileira. | | | Parecer: | Acatada no mérito no § 3o. do Artigo que trata da liberdade
de manifestação de arte, informação de pensamento. | |
52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00764 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e da Tecnologia e da Comunicação:
Artigo 16:
Acrescente-se o
§ único - A lei estabelecerá a forma pela
qual o direito de resposta será exercido em
relação a matéria eleitoral ou comercial. | | | Parecer: | Acatada no mérito. | |
53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00765 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 29. | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido. Acolhida totalmente. | |
54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 29. | | | Parecer: | Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com
outra redação no no art. 21. do substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00767 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 29. | | | Parecer: | O conteúdo deste parágrafo parece ser indispensável ao texto
constitucional. Não acolhida. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do art. 4o. | | | Parecer: | Esse dispositivo assegura ao menor o direito à assistência so
cial, mesmo que seus pais não sejam contribuintes do sistema
previdenciário. Rejeitada. | |
57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 4o. | | | Parecer: | O dispositivo em apreço assegura a assistência do Estado e da
sociedade aos menores que se encontram em situação irregular,
sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais.
Rejeitada. | |
58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprimam-se os incisos I e II do § 2o. do
Art. 3o. | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do
dispositivo conforme a emenda. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00771 PREJUDICADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência
de justificação nos impede de julgar seu mérito. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte
expressão:
obedecendo-se aos seguintes princípios. | | | Parecer: | Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto. | |
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