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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC (10)
Uf
RJ (10)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (4)
07 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso iv, alínea "G". Suprima-se do texto a alínea "g" inciso IV do artigo 17, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do Art. 395 para: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo Único: A Lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do Art. 395. 
 Parecer:  A proposta de supressão dos quatro parágrafos foi inte - gralmente acolhida. A redação do caput tornou-o mais abrangente e genérico. O proposto no § único foi acolhido, em parte no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 400 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A proposta é pertinente.Acatada no mérito, parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12 VIII, a) Art. 12, VIII, a) (Dê-se ao art. 12, a seguinte redação): ............................................ Art. 12 VIII a) - É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. ............................................ 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 402, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 402. - Nova redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. A nova redação proposta parece atender ao núcleo da reivindicação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e f) do inciso VII, do artigo 12: Art. 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ f) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 11, do art. 6o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil, reservando o ônus à União". 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao parágrafo 11 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua jus- tificação e nos manifestamos pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26489 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 283, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutençaõ de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei": 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 268 do substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - Garantir renda suficiente para a sobrevivência dos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade nunca inferior aos salários mínimo, independente de haverem contribuído para a Previdência Social". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 41, do Art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição: "É assegurado o direito à informação editorial e comercial independentemente de censura. Os responsáveis por informações falsas serão punidos de acordo com a lei." 
 Parecer:  A emenda pretende alterar a redação do parágrafo 41 do art 6. do Substitutivo. Embora tenha o relator opinião mais abrangente sobre a matéria, considera essa parcialmente aprovada.