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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (22)
Uf
PI (22)
Nome
FELIPE MENDES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (16)
07 (1)
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 5o. do Art. 14 para: "Em relaçãoao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado Federal, aprovada por maioria simples de seus membros, estabelecerá:" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação ao Art. 19 do Relatório da Subcomissão V-a, passando a ser a seguinte: Art. 19 - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (Art. 12, III e IV), cinquenta por cento na forma seguinte: a) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Estados e e do Distrito Federal; ab) vinte e três por cento ao Fundo de participação dos Municípios; e c) dois por cento para os Estados das Regiões Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do Art. 4o. por: Art. 4o. - § 1o. - É assegurada a livre escolha dos serviços Assistenciais de saúde ao indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta induz a desestruturação do Siste- ma Único de Saúde, desobedecendo os aspectos da regionaliza- ção e hierarquização, além de deixar implicitamente contem- pladas práticas médicas, deletérias, como, por exemplo, a me- dicina de grupo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 39 do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, após a palavra "Teresina", a expressão "... para execução de programas de aproveitamento econômico do Rio Parnaíba e seus afluentes, no prazo mínimo de vinte anos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; a matéria é da alçada de lei. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21507 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 51 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21509 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 31 (e seu §) das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21522 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 230 acrescentando-se, no final do Caput a expressão "na forma estabelecida em lei" e, em consequência, suprimam-se o é Único e seus incisos: Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos, na forma estabelecida em lei 
 Parecer:  Os regulamentos serão definidos por lei ordinária, mas é indispensável definir desde já as diretrizes sobre as quais essa legislação irá basear-se. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21523 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 231: Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. - § 1o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto sobre minerais, na forma estabelecida em lei § 2o. A lei estabelecerá mecanismos que assegurem a descentralização administrativa no tocante à autorização de pesquisa e lavra de minerais não estratégicos. 
 Parecer:  É importante que o dispositivo constitucional (art. 231) deixa claro que as jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem a União. Por outro lado, a presente Emenda trata de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22025 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 47 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura não tem total procedência. Não deve ser suprimido o parágrafo47 do artigo 6o. do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22026 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 36 do Art. 6o.: 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que os assuntos do § 36 , art. 6o. são tratados nos dispositivos citados na Emenda, en- tretanto de maneira difusa e pouco consistente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22029 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 244 e, em consequência, suprime-se o § 2o. do Art. 229: Art. 244 - O cooperativismo e outras formas de associativismo, bem como as micro e pequenas empresas, na forma definida em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. 
 Parecer:  O cooperativismo, por suas peculiaridades, deve receber tratamento diferente daquele concedido às pequenas e microem- presas. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22030 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 236, o § 2o., transferindo-se para o Cap IV Dos Municípios - Título IV, o seu dispositivo, na forma de é único ao Art. 45, com a alteração proposta: Art. 45 - Compete aos Municípios: I - ........................................ .................................................. VIII - .......................................... § único - a população do Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento de seu eleitorado, poderá ter a iniciativa de proejtos de lei de interese de toda ou de parte da população. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe remanejamento do dispositivo contido no § 2o. do Art. 236, que trata da participação do eleitorado local na iniciativa de projetos de leis, para o parágrafo único do Art. 45. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22031 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Caput do Art. 228, incluindo-se a palavra "estatal". Art. 228 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio estatal só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Além de desnecessária a restrição, não se deve descartar a possibilidade de constituição de monopólios privados que sa- tisfaçam as exigências de interesse coletivo relevante. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22032 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se os § 1o. do Art. 231 e § 1o. do Art. 233, transformando-os em Artigo, a ter o número 233, renumerando-se os demais. Art. 232 - Não dependerá de autorização prévia o aproveitamento de potencial de energia renovável de capacidade reduzida. 
 Parecer:  O aproveitamento de energia renovável de capacidade redu- zida já é uma questão objeto de lei ordinária e deve perma- necer. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22033 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 241: 
 Parecer:  A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de se normatizar a política de transportes do País. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22625 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 64 a seguinte redação: Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas. § 1o. - O disposto neste Artigo aplica-se a cargos e funções na administração direta e nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. § 2o. - A proibição de acumular abrange qualquer forma de remuneração oriunda dos cofres públicos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A exceções a acumulação de cargos foi objeto de discução e aprovação entre os Srs. membros de Comissão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22626 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do Art. 30 a seguinte redação: Art. 30 - Incluem-se entre os bens da União: VIII - os recursos minerais do subsolo; 
 Parecer:  Pela rejeição. Dado que a redação não distingue, infere-se que perten- cem a União os recursos minerais do Solo e sub-solo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22628 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 54 do art. 6o.: 
 Parecer:  A matéria que se quer suprimir trata de assegurar que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Entendemos indispensável a permanência do dispositivo no texto constitucional, uma vez que, além da liberdade de asso- ciação em geral, a Constituição deve garantir o direito de escolha de cada um. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22629 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 9o, remunerando- se os demais 
 Parecer:  A Emenda pede a supressão do parágrafo 4o., do art. 9o., do Substitutivo, sob o argumento de que repete o disposto no caput do artigo. Mas a liberdade de associação profissional ou sindical, declarada no caput do art. 9o. refere-se à formação das asso- ciações. O parágrafo 4o. se refere à pessoa do trabalhador ou em- pregador, quanto à perspectiva de associar-se ou não. São duas situações diferentes que demandam normas especí- ficas. Pela rejeição. 
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