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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (53)
SP (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (55)
02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o., a seguinte redação: "Art. 1o. - As normas de valorização e proteção ao trabalho obedecerão aos seguintes princípios, visando ao bem-estar social dos trabalhadores: I - dever social do trabalho, salvo por motivos de idade, doença ou invalidez; II - igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou gênero de trabalho; III - proteção adequada à infância e à velhice; IV - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às suas necessidades básicas e às de sua família; V - não discriminação ou distinção, exclusão ou preferência baseada em motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, com igualdade de oportunidade e de tratamento no emprego ou no exercício da profissão. Não se considera distinção as preferências baseadas nas qualificações exigidas para a função ou cargo, nem as normas concernentes a racionalização do trabalho; VI - integração na vida e no desenvolvimento da empresa; VII - duranção semanal do trabalho não excedente a 48 horas, com intervalo para descanso, salvo casos excepcionalmente previstos; VIII - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos; IX - férias anuais remuneradas; X - medicina e segurança do trabalho; XI - proibição de qualquer trabalho e menores de 12 anos. A lei definirá quais as atividades que não devem ser exercidas por menores de 18 anos, por razões de saúde e de moral. XII - condições especial de trabalho à gestante; XIII - indenização ao trabalhador despedido, através de fundo de garantia por tempo de serviço e seguro desemprego a ser definido em lei, que estabelecerá a forma de seu gerenciamento paritário entre tabalhadores, empregadores e o Estado e bem assim as fontes de recursos necessários ao seu custeio; XIV - previdência social nos casos de doença, invalidez, velhice e morte, com proteção adequada contra acidente de trabalho, bem como assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva; XV - aposentadoria, com salário compatível, conforme o que for estabelecido em lei. é Único - Nenhuma prestação de serviço de assistência ou benefício compreendidos na previdência social será criada, majorada ou estendida sem a correspondente e vinculada fonte de custeio total. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se à cabeça do art. 9o., a seguinte redação: "Art. 9o. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores e o Estado, em todos os órgãos criados pelo Estado, que gestionem fundos e recursos arrecadados dos trabalhadores e empregadores e se destinam á concessão de benefícios de natureza trabalhista, previdenciária, assistencial, ou securitária dos trabalhadores." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. e seus incisos, a seguinte redação: "Art. 2o. - O direito coletivo do trabalho atenderá aos seguintes preceitos: I - a organização sindical é livre; II - às entidades sindicais compete defender os direitos e promover os interesses de seus associados, sendo-lhes facultado, na forma de legislação ordinária, constituirem federações, confederações e entidades de caráter nacional; III - às entidades sindicais incumbe decidir a respeito da sua organização interna, competindo à assembléia geral redigir e modificar seus estatutos, o processo eleitoral com eleição por votação secreta de seus dirigentes, bem como formular o programa de ação profissional; IV - reconhecimento da convenção coletiva como instrumento adequado à determinação de condições de trabalho e estímulo aos processos de negociações; V - reconhecimento do direito de greve, exceto nos serviços públicos e nas atividades definidas em lei, assegurando, aos excluídos deste direito, outra forma de reinvidicação que não a paralização dos serviços ou atividades; VI - nenhuma entidade sindical poderá sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida pela autoridade pública, senão por decisão judicial; VII - fica facultado ao sindicato propor medida judicial ou administrativa, sempre que o interesse da categoria o exigir, bem como intervir como litisconsorte em processo do qual possa advir prejuízo direto ou indireto aos associados. é Único - Os sindicatos poderão ser responsabilizados por ação ou omissão que resultem em prejuízo para seus associados ou terceiros, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contempla vários dispositivos, infringindo o Art. 23 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituite 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA No inciso IV do art. 11 do anteprojeto substituir a expressão "privativamente" por "exclusivamente". 
 Parecer:  REJEITADA. Quer-se frisar-se que se trata de cargos que são privativos dos servidores de cargo de carreira, isto é, a eles pertem cem. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. É livre a organização sindical de todas as categorias profissionais devidamente regulamentadas. Parágrafo único. A regulamentação de uma categoria se dará pela sua representatividade em cinco Estados da União, ou quando corresponder a 0,01% da população, no mínimo". 
 Parecer:  Rejeitada. As entidades sindicais são associações de direito privado e portanto não necessitam ser regulamentadas pelo Poder Público 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 10, in fine, do anteprojeto, a expressão: "desde que a manutenção seja custeada pelas três partes". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de um detalhamento que está afeto à le- gislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou- tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V do art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de preservar a isonomia dos vencimentos dos Três Po- deres, afinal, todos exercem funções iguais ou assemelhadas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. A União dará todo o suporte necessário à organização sindical e a sobrevivência dos sindicatos, contribuindo basicamente para a arrecadação de contribuição e regulamentação das eleições indicais. § 1o. As eleições serão por escrutínio direto nas bases sindicais e por representação nos níveis superiores. § 2o. A contribuição sindical correspondente a um dia de serviço será recolhida pelos empregados, através das empresas, à Caixa Econômica Federal. § 3o. Será excluído da vida sindical o responsável por fraudes nas eleições sindicais, a serem apuradas por inquérito instaurado pela autoridade competente". 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo adota filosofia completamente di- ferente quanto à matéria, desatrelando o sindicalismo do Po- der Público. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. Aos trabalhadores são assegurados os seguintes direitos que visem sua proteção e melhoria de condições de vida: I - ........ II - salário família à razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, e ao filho inválido de qualquer idade; -------------------------------------------------- III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas; IV - ....... V - duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação; VI - repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local; VII - gozo de férias anuais de, pelos menos 30 (trinta) dias, com pagamento igual à remuneração mensal aos que não tiverem mais de seis (6) dias úteis de faltas; VIII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto; IX - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de recisão do contrato de trabalho; X - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XI - direito à greve; XII - higiene e segurança do trabalho; XIII - proibição da diferença de salário por trabalho igual, proibição de diferença de critérios de admissão e promoção por motivos discriminatórios; XIX - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos; IX - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo, com remuneração definida entre as partes; XVI - proibição de distinção de direitos de trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre profissionais respectivos; XVII - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; XVIII - participação nos lucros da empresa, segundo critérios fixados em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na cional Constituinte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os incisos I, II e III passarão a constituir o caput do artigo 1o., com a seguinte redação: Art. 1o. - O trabalho é um dever social, bem fundamental à vida do trabalhador, que será justamente remunerado, que não o perderá sem causa justificada, salvo razões de idade, doença ou invalidez permanente. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão ora proposta, no sentido de tornar mais conciso o texto. Entretanto, optamos por uma redação própria e fundindo os três primeiros incisos no primeiro. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do art. 1o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social" ou para outras partes do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1o. do Anteprojeto: Art. 1o. - A saúde é um dever do Estado e um direito de todos os brasileiros, natos, naturalizados sem qualquer distinção. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita e não contempla inúmeros estrangeiros que residem ou prestam serviços no Brasil. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a expressão "DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES" do § 1o., art. 1o. do anteprojeto por "... DE ACORDO COM PADRÕES E MECANISMOS A SEREM ESTABELECIDOS EM LEI". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta transforma um dispositivo au- to-aplicável numa norma a ser regulada pela lei, além de li- mitar o dispositivo no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os itens I, II, III, IV do art. 2o. passando o Art. 2o. a ter a seguinte redação: "Art. 2o. - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime princípios essenciais no Sistema 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os é 1o, 2o. e 3o. do art. 4o. assim como a expressão "execução", passando o art. 4o. a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada parcialmente quanto ao parágrafo 2o. do art. 4o. e no mérito quanto ao caput. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 7o. 
 Parecer:  1ejeitada. A emenda suprime princípios essenciais relativos à Saúde Ocupacional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00859 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "FORMAS DE TRATAMENTO" do art. 8o. passando este a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "formas de tratamento" não inclui me- didas preventivas de doenças. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do Art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
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