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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (29)
Uf
PR (29)
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22407 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 11 do art. 6o.: § 11 - Serão gratuitos todos os atos necessários ao execício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil; 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22408 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  DÊ-se ao é 14 do art. 6o. a seguinte redação: § 14 - A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida em processo que versar sobre a vida íntima ou familiar, que correrá em segredo de justiça. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da publicidade dos atos processuais. A nova redação dada pelo Substitutivo é mais precisa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22409 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do artigo 53. 
 Parecer:  O elevado percentual da receita destinado à educação re- vela ser esta uma das metas prioritárias do Estado sob a égide da nova Constituição. A gravidade do desatendimento ou descaso com esta questão fundamental, torna justificável a manutenção do dispositivo impugnado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22410 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 241: Parágrafo Único - Havendo relevante interesse nacional ou regional, o Presidente da República pode autorizar investimentos de capital estrangeiro nos setores de transporte ferroviário, rodoviário e hidroviário, "ad referendum" do Senado da República. 
 Parecer:  A proposta apresentada, de modificação do dispositivo, não aprimora o texto constitucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22411 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 247 a seguinte redação: Art. 247 A desapropriação será precedida de processo administrativo, consubstanciado em vistoria do imóvel rural pelo órgão fundiário nacional, garantida a presença do proprietário ou de perítos por este desgnados, que receberão cópia do laudo oficial, para com ele concordar ou oferecer parecer divergente. 
 Parecer:  O aditamento ao art. 247 proposto nesta Emenda é matéria passível de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22412 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 245 a seguinte redação: Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condiconado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei complementar. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 245 do Substitutivo. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22413 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 246 e seu § 3o.: Art. 246 Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, em área prioritárias, mediante justa indenização em títulos da dívida agrári, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua imissão, cuja utilização será definida em lei complementar. .................................................. § 3o. - O valor da indenização da terra, seus acessórios e benfeitorias, será determinado conforme dispuser a lei complementar. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22414 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 45 do art. 6o. a seguinte redação: § 45. - Conceder-se-á asilo a estrangeiros perseguidos em razão de raça, nacionalidade, convicções políticas, defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana, não faltando o Brasil à condição de país de primeiro asilo. A expulsão de asilado subordinar-se-á a amplo controle jurisdicional, vedada a repartição ao país onde a vida ou a liberdade do mesmo estejam ameaçadas. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de assegurar o asilo político. A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu- tivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22415 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 227: Art. 227 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos de acordo com o interesse nacional e disciplinados por lei, que garantirá aos investidores os direitos e interesses que considerar legítimos. 
 Parecer:  Embora louvemos a distinção com que o autor revela a fonte de inspiração da sua emenda, a redação do artigo em questão nos parece suficiente, de vez que admite o investi- mento de capital estrangeiro com base no interesse nacional. Por via de consequência, o interesse nacional garante aos investidores direitos e interesses legítimos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22416 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 209: § 2o. - O imposto de que trata o item I não incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Nos casos de incidência, as alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a formação de latifúndio e a manutenção de propriedades improdutivas, obedecido o disposto em lei complementar federal. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer submeter ao disposto em lei com- plementar federal o cumprimento da regra proposta no Projeto de Constituição, de que as alíquotas do Imposto Territorial Rural sejam fixadas de forma a desestimular a formação de la- tifúndios ou de propriedades improdutivas ( § 2o. do art. 209). O assunto compete à lei comum do ante tributante. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22418 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 240 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22419 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 230, incorporando- se a ele o art. 239, na forma seguinte: Art. 230 - É dever do Estado prestar serviços públicos adequados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de concorrência pública e por prazo determinado. § 1o. - A lei disporá sobre: I - o caráter especial dos contratos de concessão e permissão, sua prorrogação e demais condições; II - os direitos dos usuários; III - tarifas; IV - fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; V - a criação de um fundo de transportes coletivos urbanos para subsidiar a eventual difrença entre o custo dos serviços e o valor das tarifas pagas pelo usuário. 
 Parecer:  A emenda não traz contribuição relevante ao Projeto de Constituição. A criação de um fundo de transportes coletivos urbanos é matéria que deve ser tratada em legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22421 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos artigos 3o., 4o. e 225: Art. 3o. São objetivos fundamentais da República. I - garantir o desenvolvimento e a independência nacionais; II - promover a dignidade da vida, a igualdade de oportunidade de realização pessoal e abolir todas as formas de opressão e exploração; III - empreender a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; IV - promover a superação dos preconceitos de raça, cor, sexo, idade e de todas as outras formas de discriminação. Art. 4o. - O Estado é instrumento e mediação da soberania do povo que a exerce através das formas de participação direta previstas nesta Constituição e do exercício harmônico e independente dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário. Parágrafo Único - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo. .................................................. Art. 225 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa e subordinada aos objetivos fundamentais da República, é regida pelos seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade; III - livre concorrência; IV - defesa do consumidor; V - defesa do meio ambiente; VI - pleno emprego; VII - tratamento favorecido às empresas nacionais de pequeno porte. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22422 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149 os incisos XI e XII, com a seguinte redação: XI - Os Prefeitos Municipais; XII - As Mesas das Câmaras Municipais. 
 Parecer:  A Emenda em exame verbera a exclusão do Município do elenco de partes legitimadas a propor ação direta de incons- titucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. O elevado número de comunas, multiplicado por dois - por poderem ser legitimamente representadas pelos Prefeitos e pe- las Mesas das Câmaras Municipais - inviabiliza, por si só, a pretensão. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22423 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 22. 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo único do art.22 do Substi- tutivo do Relator com a qual não concordamos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22424 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 33 do art. 6o. a seguinte redação: § 33 - A propriedade privada é assegurada a protegida pelo Estado. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e á proteção do meio ambiente. Lei complementar estabelecerá procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, madiante justa indenização. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente do uso. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22425 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 203 a seguinte redação: C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, pesquisa técnica e científica e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendência crescente que vem se manifestando, entre os Constituintes, desde o inicío dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais, assim como de reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22427 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 103, aos incisos IV e VII do art. 104, ao § 1o. do art. 106 e ao inciso II do art. 107 a seguinte redação: Art. 103 - A fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, na forma da lei. .................................................. Art. 104 - .................................. IV - realizar inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, nas unidades administrativas do Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no item II; .................................................. VII - Prestar as informações que lhe forem solicitadas por deliberação da Câmara Federal ou so Senado da República e por iniciativa da Comissão mista ou técnica interessada, sobre a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, sobre resultados de autorias e inspeções realizadas; .................................................. Art. 106 ........................................ § 1o. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: .................................................. Art. 107 - .................................. .................................................. II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22428 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao - 6o. e suprima-se o § 7o. do art. 13 do capítulo dos Direitos Políticos; dê-se nova redação ao art. 18 das Disposições Transitórias, na forma seguinte: Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 13 - .................................. .................................................. § 6o. - São reelegíveis uma única vez, em eleição sucessiva, para o mesmo cargo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos Municipais e quem os huver sucedido durante o mandato .................................................. Título X Disposições Transitórias .................................................. Art. 18 Os mandatos os atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos, facultadas, em qualquer dos casos, a reeleição dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22431 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do § 9o. do art. 209. 
 Parecer:  As três emendas inclusas querem que seja suprimido o ITEM V do § 9o. do art. 209, o qual confere à lei complementar "excluir da incidência do imposto (ICM), nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados na alínea "a" do item II do parágrafo 8o.". Justificam que a União já exclui tal incidência no caso dos industrializados, mas reconhecendo o prejuízo para os Estados estabelece formas de pretensa compensação e que agora quer ter possibilidade de fazer o mesmo indiscriminadamente, sem oferecer contrapartida; que seria excessivo deixar aberta nova possibilidade nesse campo, o que significaria ferir a autonomia estadual, macular o ideal federativo e resistir à descentralização; e que os eventuais sucessos da balança comercial não podem ser conquistados às custas do combalimento dos recursos estaduais; que a retirada do item evita a possibilidade de ressurgir a isenção de imposto estadual mediante lei complementar, contrariando o disposto no art. 204, item III, que veda à União conceder isenções de tributos alheios à sua competência. São ponderáveis os argumentos expostos. Examinando-os, a Comissão de Sistematização decidiu manter a letra anterior. Pela rejeição. 
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