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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22421 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
22421 - REJEITADA
Autoria
JOVANNI MASINI (PMDB/PR)
Data
01-09-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação aos artigos 3o., 4o. e 225: Art. 3o. São objetivos fundamentais da República. I - garantir o desenvolvimento e a independência nacionais; II - promover a dignidade da vida, a igualdade de oportunidade de realização pessoal e abolir todas as formas de opressão e exploração; III - empreender a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; IV - promover a superação dos preconceitos de raça, cor, sexo, idade e de todas as outras formas de discriminação. Art. 4o. - O Estado é instrumento e mediação da soberania do povo que a exerce através das formas de participação direta previstas nesta Constituição e do exercício harmônico e independente dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário. Parágrafo Único - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo. .................................................. Art. 225 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa e subordinada aos objetivos fundamentais da República, é regida pelos seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade; III - livre concorrência; IV - defesa do consumidor; V - defesa do meio ambiente; VI - pleno emprego; VII - tratamento favorecido às empresas nacionais de pequeno porte.
Remissão
A0A010000003 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:003
Remissão
A0A00 000100 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:100
Remissão
A0A0040000 0 - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:40
Parecer
As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição.