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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
PR in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3183)
Banco
expandEMEN (3183)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1812)
APROVADA (388)
PARCIALMENTE APROVADA (382)
NÃO INFORMADO (377)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (2490)
PFL (648)
PDT (17)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (2936)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 13, item V: "Art. 13 - .................................. V - A constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o home e a mulher, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado"" 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 381, parágrafo único: Art. 381 - .................................. Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 6o. do art. 277 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 281. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso II do é 10 do art. 277 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item II, do é 10, do Art. 277, do anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral. Art. 277 é 10 II b) Suprima-se integralmente. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 307 do anteprojeto de Constituição, cujo texto é o abaixo transcrito: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno". A seguinte redação: Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja, em caráter permanente exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do Art. 48, do anteprojeto de Constituição elaborado pelo Relator, Constituinte Deputado Bernardo Cabral, a seguinte redação: Art. 48 § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renovéveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território, com o fim de produzir eletricidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Item I do Art. 408, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 412, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: Art. 412 - Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas privado e estatal. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  No Caput V, Art. 410: - Suprimir o Parágrafo único. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 391 - Acrescente-se ao Artigo no. 391 o seguinte parágrafo Artigo 391 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emolumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e eruditas de domínio público. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 18, item IV: Suprimir a letra I), que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 412 - "Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas público, privado e estatal". 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Art. 410. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes parágrafos ao art. 293, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral: é - A despesa de pessoal da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da respectiva receita tributária. é - A adaptação das despesas de custeio ao limite estabelecido no parágrafo anterior deverá processar-se na elaboração e na execução dos orçamentos dos quatro exercícios financeiros subsequêntes à entrada em vigor desta Constituição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Suprima-se integralmente o art. 356 ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". 
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