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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (7)
PDS (6)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05357 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  O item V do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12. .................................. V - A Constituição da família pelo casamento, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05360 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  A alínea e, item III, art 12 passa `a seguinte redação: "Art. 12 .................................. III - ...................................... e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações." 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05361 PREJUDICADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA I - O art. 419 passa a ter a seguinte redação: "Art. 419. Compete à Sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos que os habilitem à formação plena, através das seguintes diretrizes: I - ratificar a declaração Universal dos Direitos da Criança e incorporá-la à ordem interna; II - instituir o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. § 1o. A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, em nível federal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, bem como de entidades representativas da comunidade, essas na proporção de dois terços de sua composição. § 2o. Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Constituição." II - Art. Acrescente-se onde couber, nas Disposições Transitórias: No prazo de 12 meses, a contar da promulgação desta Carta, serão efetivadas as disposições contidas no art. 419. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06136 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 39. O Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Cabe ação requisitória de informação e exibição de documentos, ainda que incidentalmente, inclusive os encobertos por sigilo bancário e os relativos às questões tributárias, quando necessários ao pleno exercício dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos constitucionalizados." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de - cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06148 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: alínea E, do inciso III, do art. 12. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive as de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéra no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06157 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ACRESCIDO: Art. 12, i, parágrafo único. Acrescente-se ao art. 12, inciso I, a seguinte alínea "j": j)- "No caso de crime de tortura, a pena é de prisão perpétua, para o mandante e o executor." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06600 PREJUDICADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao item XVIII, do artigo 13, a seguinte redação: "XVIII - gozo de um mês de férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a remuneração em dobro no período de férias. Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de- ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07193 PREJUDICADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Emenda Modificada O art. 12 do Projeto Constitucional, em seu Item VI, letra "a" passa a ter a seguinte redação: a) É assegurado o direito à imagem, materializado pelo direito de resposta a ofensas ou informações incorretas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07569 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea d, do inciso III, do Art. 107. A alínea d do inciso III, do Art. 107 passa a ter a seguinte redação: Art. 107 .................................... ............................................ "d - a indicação e exoneração do Procurador-Geral da República." 
 Parecer:  O titular do cargo de Procurador-Geral da República deve go- zar da confiança do Chefe do Governo. Assim,a nosso ver, ape- nas a nomeação dessa autoridade pode ser objeto da audiência da Câmara Federal. Todavia, por se tratar de assuntos polêmi- cos, preferimos suprimir a referida alínea. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07576 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 122. O parágrafo 1o. do Art. 122 passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 .................................. § 1o. - Em caso de relevância nacional e urgência, e desde que plenamente justificadas, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetâ-las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão, o qual, estando em processo, seráconvocado estraordinariamente, para se reunir noprazo de cinco dias. 
 Parecer:  Não procedem, a nosso ver, as preocupações do ilustre autor. Assunto relevante e urgente, no caso especialíssimo do pará- grafo 1o. do art.122, há de ser plenamente justificado pelo Presidente da República ao baixar ato contrariando a regra geral do caput do referido artigo.Por se tratar de assunto polêmico, preferimos suprimir o artigo. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07577 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o., do Art. 76. Substitua-se o prazo de vinte e quatro horas por quarenta e oito. 
 Parecer:  Prejudicada a prosposta, por ter sido suprimido o disposi tivo emendado. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08760 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO ALTERADO : Art. 167 e parágrafo único. Suprima-se o Art. 167 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituin- te, o conteúdo da presente emenda, conflita com a sistemática adotada para o texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09574 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescenta dispositivo ao art. 70 O art. 70 fica acrescido do seguinte parágrafo: Art. 70 - .................................. " § - Extingue-se o Território de Fernando de Noronha incorporando-se ao Estado do Rio Grande do Norte". 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria será apreciada no âmbito da Co- missão de Redivisão Territorial do País. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11005 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 277 o seguinte parágrafo: § 4o. - Os recusos arrecadados pela União deverão ser distribuídos às pessoas políticas, de acordo com o critério populacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11006 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 257, § 2o. passa a ter a seguinte redação: Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Todos, que preencham as condições jurídico-constitucionais, estão sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar a redação do § 2o. do art. 257. Observa-se que o objetivo visado pela Emenda já se acha atendido no art. 264, item II, tornando-se, portanto, dispen- sável a alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11011 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VII, do Título IX um artigo a ser numerado como 424, renumerando-se o atual 424 e seguintes: Lei complementar definirá a estrutura e atribuição de um órgão que executará a politica da família, do menor e do idoso. 
 Parecer:  Vemos como desnecessária a inclusão do artigo proposto de vez que não existem impedimento à legislação ordinária ' na elaboração de lei que defina a estrutura e atribuição de um órgão que execute a política de família, do menor e do idoso. O art. 416, do projeto, ademais, reproduz a especial ' proteção do Estado à família. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15898 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM VI DO ARTIGO 372 O Item VI do Artigo 372 do Projeto Constitucional passará a ter a seguinte redação: Art. 372 - .................................. VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo- rado ao Projeto, sob outro Título. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16824 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, na letra "a" do item IX do Artigo 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível." 
 Parecer:  Visa a suprimir da letra "a", do item IX do art. 17 do Projeto de Constituição a expressão "sem acesso aos quais a existência digna é impossível". Somos pela supressão total da referida letra "a". Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17740 PREJUDICADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 419 o seguinte parágrafo: "A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor." 
 Parecer:  O Art. 419 deve figurar com os principais direitos assegu rados ao menor por parte do Estado e da sociedade. A proteção ao menor, assegurada pelo Estado, contém em si, a norma que se quer acrescentar. A matéria, ademais, é de esfera penal e cabível na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17743 PREJUDICADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Acrescente-se ao art. 419 o seguinte parágrafo: " § 3o. A definição de políticas e programas destinados à proteção do menor constituirá atribuição especial do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos do Menor, a ser criado por lei." 
 Parecer:  A criação de um Conselho Nacional de Defesa dos Direitos do Menor é medida da maior necessidade, principalmente hoje, quando há grande violência contra eles. No entanto, é maté- ria de lei ordinária, insusceptível de constar da Consti - tuição. O art. 419, do projeto constitucional, ao assegurar - lhe assistência especial, entre outras, faculta a criação ' deste ou de qualquer outro organismo destinado à proteção do menor. 
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