Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23568 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Acrescentem-se ao art. 209, § 8o., inciso II,
as letras d e e, com a seguinte redação:
d) Sobre os serviços de embarque e
desembarque de mercadorias em terminais marítimos
e fluviais de uso privativo, bem como os serviços
de transporte transoceânico e de cabotagem que
tenham como ponto de origem ou de destino esses
terminais:
e) Sobre os serviços de transporte prestados
através de ferrovias de uso preponderantemente
privativo. | | | | Parecer: | A emenda sob exame pretende acrescentar nas hipóteses de
imunidade do ICMS: os serviços de embarque e desembarque de
mercadorias em terminais marítimos e fluviais de uso privati-
vo, bem como os serviços de transporte transoceânico e de ca-
botagem que tenham como ponto de origem ou de destino esses
terminais, mais os serviços de transporte prestados através
de ferrovias de uso preponderantemente privativo (art. 209, §
8o., II, d, e).
Justifica que visa a preservar os serviços portuários e os
transportes ferroviários e marítimo da tributação estadual,
como forma de incentivar a implantação de terminais privati-
vos e de linhas ferroviárias destinados ao escoamento de car-
gas da própria empresa que investir nesse sistema integrado
de produção; que os serviços portuários e os transportes fer-
roviário e marítimo constituem serviços públicos federais,
competindo à União explorá-los diretamente ou mediante con-
cessão ou permissão; que essa exclusividade conferida à União
deve-se ao importante papel para a segurança nacional quanto
para o desenvolvimento social.
Data venia, o fato de serem serviços públicos não exclui a
competência de cada pessoa constitucional para impor os tri-
butos que lhe competem. Por outro lado, a complexidade do as-
sunto bem evidencia que não se trata de matéria constitucio-
nal, mas de lei comum da pessoa tributante. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26593 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - inciso XXI do artigo
31
DÊ-se ao inciso XXI, do artigo 31, a seguinte
redação:
Artigo 31 -
XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea, de fronteiras e nas rodovias e
ferrovias federais; | | | | Parecer: | A Emenda merece acolhimento quanto ao mérito.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26933 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte item VI:
"VI - Os Estados e os Municípios estarão
sujeitos a pena pecuniária pelo não recolhimento
de contribuição previdenciária, na forma que a lei
dispuser." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26934 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda so Substitutivo da Comissão de
Sistematização Projeto da Constituição.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os preceitos estabelecimentos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta plebiscitária às
populações interessadas, e se darão por lei
estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26935 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se na Seção II, do Cap. VIII, do
Título IV o seguinte Art. 72, renumerando-se o
existente e os subsequentes:
"Art. 72 - Nenhum servidor da Administração
direta e indireta, da União, dos Estados e dos
Municípios, poderá receber remuneração superior ao
valor correspondente a oitenta e cinco salários
mínimo." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26936 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o item III, do Art. 7o., na
seguinte forma:
"III - fundo de garantia por tempo de
serviço, que poderá ser elevantado pelo
trabalhador em qualquer caso de rescisão de
trabalho;" | | | | Parecer: | A manutenção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no
texto constitucional, torna implícito que o direito ao saque
nas contas vinculadas do trabalhador será mantido nos termos
da legislação de regência. Torna-se, pois, desnecessário o
acréscimo pretendido. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26937 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 31, o seguinte item
XXIV:
"XXIV - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano que deverá ser integrado,
entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26938 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o Art. 146 na forma seguinte:
"Art. 146 - Os serviços notariais e
registrais são exercidos em caráter privado, por
delegação do Poder Público, assegurados os
direitos e garantias dos atuais ocupantes." | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação ao art. 146, "caput", a fim
de regular a situação dos atuais substitutos do foro judicial
e extra judicial. Alteração inaceitável, por incluir na norma
permanente solução de hipótese transitória.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26939 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do Art. 146, a seguinte
redação:
"§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor
dos emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e registrais." | | | | Parecer: | A emenda quer que seja de lei estadual e não federal a
competência para fixar os valores dos emolumentos extra judi-
ciais. Optamos pela competência da União.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26940 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o item III, do art. 65, na forma
seguinte:
"III - voluntariamente, após trinta anos de
serviço para o homem e vinte e cinco anos para a
mulher." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26949 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 65 o seguinte item IV:
"IV - voluntariamente, a partir dos vinte
anos de serviço, a qualquer momento, desde que
requerida pelo servidor, com proventos
proporcionais ao tempo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele-
cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi-
dor público. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26950 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o item II, do art. 65, na forma
seguinte:
"II - voluntariamente, aos setenta anos de
idade para o homem e sessenta e cinco para a
mulher e, compulsoriamente, aos setenta e cinco
anos de idade para o homem e setenta para a
mulher." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista os novos limites de idade
estabelecidos pelo substitutivo do Relator para aposentadoria
do servidor público. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26951 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item I; do Art. 37, a
seguinte alínea "d":
"d - direito processual civil e penal
supletivamente." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26952 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 6o, o seguinte § 58:
"§ 58 - A maioridade civil inicia-se aos
vinte e um anos e a responsabilidade penal aos
dezesseis anos." | | | | Parecer: | Emenda ao art. 6o. estabelecendo a faixa etária da maio-r
idade.
A matéria se insere no âmbito da legislação ordinária
(codificada).
Rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26953 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 237, o seguinte § 3o.:
"§ 3o. - As desapropriações urbanas somente
se efetivarão mediante prévia e justa indenização
em moeda corrente." | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de um terceiro parágrafo ao
artigo 237, identificando-se, inicialmente, um erro de desti-
nação, já que a proposição deve-se-ia reportar ao Art. 236,
cujo parágrafo terceiro se refere ao pagamento das desapro-
priações dos imóveis urbanos (O Art. 237 contempla, exclusi-
vamente, o usucapião urbano).
Considerando-se, além disso, que o dispositivo constante
do Projeto (§ 3o. Art. 236) abrange o teor da Emenda propos-
ta, apresentando, ainda, outras medidas de caráter social,
somos pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26954 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 225, o seguinte Item X:
"X - repressão ao abuso de poder econômico
que tenha por fim dominar os mercados nacionais,
eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente
os lucros." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda já é contemplado pelo parágrafo 3o.
do art. 228 do Projeto de Constituição, na forma do Substitu-
tivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26955 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Art. 31, o seguinte item
XXV:
"XXV - estabelecer normas gerais sobre
propaganda, publicidade e comunicação ao ar
livre." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26956 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte art. 220,
renumerando-se o existente e os subsequentes:
"Art. 220 - É vedado à União conceder
garantia em empréstimos contratados com entidades
estrangeiras." | | | | Parecer: | A emenda do eminente Constituinte acrescenta dispositivo
em que veda a União em conceder empréstimos contratados com
entidades estrangeiras.
Não obstante os nobres propósitos do Autor da Emenda,
entendemos que a matéria não deva ser regulamentada na Lei
Maior, vez que, se adotada a medida, iria tolher o Comércio
Internacional, dificultando os acordos na área da Política
Externa .
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29685 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo 27 do art. 6o.
Capítulo II, o seguinte dispositivo:
"Art. 6o. § 27 ..............................
e a prática de delitos hediondos por
criminosos irrecuparáveis." | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo
6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri-
são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar,
chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira.
Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa-
íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má-
ximas e a redução da violência e criminalidade.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29686 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta art. ao Título IX ao Capítulo II
(Da Ordem Social) Seção III:
"Art.........................................
Art. O poder Público assegurará aos
portadores de deficiência o acesso aos
estabelecimentos de ensino de todos os níveis,
promovendo a formação de professores e técnicos
especializados na educação e reabilitação dos
deficientes." | | | | Parecer: | Aprovada na forma do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
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