separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação::8B : Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
X in EMENB [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  260 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
260[X]
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (260)
Banco
expandEMEN (260)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
NÃO INFORMADO (41)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (130)
PFL (69)
PT (19)
PDT (18)
PDS (13)
PTB (7)
PC DO B (4)
Uf
AC (13)
AL (1)
AM (14)
AP (6)
BA (21)
CE (7)
DF (15)
ES (1)
GO (10)
MA (19)
MG (6)
MS (6)
MT (4)
PE (9)
PR (21)
RJ (38)
RN (2)
RO (14)
RS (23)
SC (13)
SP (17)
TODOS
Date
expand1987 (260)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se § 4o. do artigo 17 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se o artigo 18 do anteprojeto. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se o parágrafo único do artigo 18 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Estabelece planos nacionais de desenvolvimento setorial." Inclua-se onde couber: "Art. - Compete à União Federal: ............................................ ............................................ ............................................ - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de transportes, comunicações, agricultura e pecuária, habitação, informática, ciência e tecnologia, educação e cultura, desenvolvimento e urbano, preservação do meio ambiente, desenvolvimento mineral, energia, saúde, indústria e comércio e promoção social." 
 Parecer:  Prejudicado. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no capítulo ou seção que trata da Comunicação, os dispositivos (correlatos) a seguir: "Art. Os partidos políticos e as organizações sindicais têm assegurado o direito ao uso regular de tempo e espaço nos veículos e meios de comunicação social do País, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios a definir em lei. Art. Os partidos políticos representados no Poder Legislativo e que não façam parte do Governo têm direito, nos termos da lei, a espaço, nas publicações jornalísticas pertencentes a órgãos ou entidades públicas ou delas dependentes, bem como, em igual tempo e espaço, nos veículos e meios de comunicação social, a direito de resposta às declarações políticas do Governo. Art. Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades direta ou indireta sujeitas ao seu controle econômico, são utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Parágrafo único. Em defesa da liberdade e garantia dos direitos dos cidadãos, a lei fixará as condições que assegurem a estrita observância do disposto neste artigo, sancionando e punindo os abusos. Art. A todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de retificação, bem como o direito a indenização pelos danos sofridos." 
 Parecer:  Acatado parcialmente no § 3o. do art. 18 deste parecer. Acatado parcialmente no art. 16 e incisos deste parecer. Acatado parcialmente no §1o. do art. 18 deste parecer. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: "Da Comunicação" Inclua-se os seguintes parágrafos no artigo 13: "é As concessões de canais de onda para rádio e televisão, bem como para a instalação de televisão de tipo direcional e por cabo, observarão critérios diferenciados que respeitem as características culturais e econômicas das diversas regiões do País." "é A regionalização de que trata este artigo deverá efetivar-se pela participação majoritária do capital regional e pela absorção de um mínimo de 20% da produção local." "é A lei estabelecerá os critérios e mecanismos necessários à observância do presente DISPOSITIVO. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. Contemplado no inciso I do Art. 16 deste parecer. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No capítulo: "Da Comunicação" Inclua-se os seguintes Artigos: "Art. Do tempo total diário das emissoras de rádio e televisão de todo o País, nunca menos de 70% (setenta por cento) deverá ser ocupado por programação de origem inquestionavelmente nacional. Art. Do tempo total diário das emissoras de rádio e televisão de todo o País, nunca menos de 20% (vinte por cento) deverá ser ocupado por programação produzida localmente por essas emissoras, destinadas a divulgar os valores culturais e regionais. Art. Do tempo total diário das emissoras de rádio e televisão de todo o País, nunca menos de vinte por cento (vinte por cento) deverá ser ocupado por programação destinada a divulgar artistas nacionais inéditos. Art. O não cumprimento do disposto nos artigos , , e será penalizado na forma da lei, inclusive com a cassação da concessão de exploração do canal de rádio ou de televisão." 
 Parecer:  Repetido, por ser objeto de lei ordinária. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: "Da Ciência e Tecnologia": Em substituição ao artigo 9o., inclua-se: "Art. 9o. À União, responsável pela promoção do conhecimento e o desenvolvimento científico e tecnológico, com o objetivo de melhorar as condições de vida da população, é vedado o incentivo à pesquisa da fissão atômica com fins bélicos ou para a energia nuclear, antes que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no País." 
 Parecer:  Não acolhida a emenda pois o texto proíbe a pesquisa de fissão nuclear. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Veda a inclusão de despesas pessoais de empresários dentre as deduções do Imposto de Renda de pessoas jurídicas. Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa ao Sistema Tributário, o seguinte dispositivo: "Art. É vedado às pessoas jurídicas a inclusão, dentre as parcelas dedutíveis do Imposto de Renda, dispesas pessoais de qualquer natureza de empresários e suas famílias". 
 Parecer:  Prejudicada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15o. a seguinte redação: "Art. 15. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicações com a atribuição de submeter propostas ao Congresso Nacional relativas às políticas nacionais de comunicação nas áreas de rádio e televisão, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios: I - Promoção de cultura nacional em suas distintas manifestações, incentivada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - garantia da pluralidade dos meios de comunicação da ausência de monopólio e da livre competição entre as empresas; III - reservar a entidades educativas, comunitárias e culturais, canais para exploração de serviços de radiodifusão." 
 Parecer:  Acatado, no mérito, no artigo 16 do atual parecer. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação: "Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de Comunicações: I - Outorgar e renovar, ad referendum do Congresso Nacional, autorizações e concessões, para a exploração de serviços de radiodifusão e transmissão de voz, imagem e dados; § 1o. As concessões ou autorizações previstas nesse artigo serão feitas por prazo determinado, nunca superior a 15 anos e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida na lei, que regulamentará o direito a renovação. § 2o. A lei regulará as atribuições, a vinculação administrativa e os recursos da União necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicações. § 3o. O Conselho Nacional de Comunicações será integrado por dezessete membros brasileiros, natos em pleno exercício de seus direitos civis, sendo: (3) três representantes das entidades empresariais, (3) três de entidades profissionais da área de comunicação, (1) um representante da Presidência da República, (1) um representante do Ministério da Cultura, (1) um representante do Ministério das Comunicações, (1) um representante do Ministério da Educação, (2) dois representantes da Comissão do Senado Federal, (2) dois representantes da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, (1) um representante da Comunidade Científica, (1) um representante de instituição universitária, e (1) um representante da área de criação cultural. O Congresso Nacional designará as entidades representadas no Conselho as quais elegerão seus respectivos representantes para um mandato de dois anos vedadas as reeleições. Os membros representativos dos Poderes Executivo e Legislativo serão substituídos a qualquer tempo." 
 Parecer:  Rejeitado, por permitir prazo superior a 10 anos. Acatado parcialmente no § 3. do inciso VI do art. 17 des- te parecer. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no projeto da Subcomissão, como art. 13, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 13 - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir qualquer embaraço à plena liberdade jornalística em veículo de informação social." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta está contemplada em seu espírito no Art. 18 e seus parágrafos deste parecer. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir o texto do artigo 12 do anteprojeto da Subcomissão pelo seguinte: "Art. 12 - Os meios de comunicação devem estar sempre a serviço do desenvolvimento integral da Nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do respeito à verdade, à livre circulação e difusão universal da informação, à compreensão entre os indivíduos, aos fundamentos éticos da sociedade e ao pluralismo ideológico." 
 Parecer:  ACatado no mérito com outra redação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O atual artigo 14 do anteprojeto da subcomissão passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A propriedade, a administração e orientação intelectual das empresas e entidades de comunicação são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e sociedades cujo capital esteja representado por ações ou quotas nominativas sem direito a voto, cujo controle de capital pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e que tenham sede e centro de decisões no País." 
 Parecer:  Acatada integralmente no art. 15 do relatório. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir - como artigos 14, 15 e 16 e seus parágrafos, renumerando-se os dispositivos subsequentes - os artigos 4o., 5o. e 6o. e respectivos parágrafos do anteprojeto desta Subcomissão. 
 Parecer:  não acolhida por considerar-se que o lugar mais apropriado para a matéria é como colocado no anteprojeto original. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 5o. do atual Art. 17 do projeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 1o. do atual Art. 13 do Projeto - numerando-se em parágrafo Único - o seguinte: "Parágrafo 1o. - O Estado assegurará o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas." 
 Parecer:  Matéria a ser apreciada na subcomissão dos direitos e ga- rantias individuais. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 3o., 4o. e 5o. do artigo 17: "Art. 17 ... ............................................ § 3o. Os partidos políticos terão direito à utilização gratuita do rádio e da televisão nos termos estabelecidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, raça ou classe. § 5o. A lei criará mecanismos de defesa do consumidor contra a propaganda enganosa e produtos nocivos à saúde." 
 Parecer:  Acatado parcialamente no mérito. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17 do anteprojeto: "Os partidos políticos têm direito a ultilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei". 
 Parecer:  Acatado integralmente, no mérito. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se na sua totalidade o art. 18 do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima