ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa para o artigo 54
§ 1o. passa a ter a seguinte redação:
O Estado assegura acesso à educação, à
informação e aos métodos científicos de regulação
da natalidade que não atentem contra a vida e à
saúde, respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O cuidado de assegurar que não se expandam métodos de regu -
lação da natalidade que atentem contra a saúde é incorpora -
do no texto, considerando-se a sua maior abrangência. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Modificativa para o Ato 2o.
"Os benefícios de prestação continuada, pagos
pela Previdência Social, serão concedidos em
valores equivalentes ao salário de contribuição e
reajustados sempre que ocorrer a depreciação da
moeda, a fim de que seus valores conservem
permanentemente a expressão monetária da data de
sua concessão." | | | | Parecer: | O item V do anteprojeto determina a correção mone-
tária dos proventos. Quanto à forma de cálculo dos benefícios
que exige desdobramentos incompatíveis com a concisão do tex-
to constitucional, optamos por deixar para a legislação ordi-
nária. Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva para o art. 5o.
"Art. 5o. Fica assegurada a aposentadoria por
tempo de serviço e contribuição, ou, por velhice
na forma estabelecida em lei." | | | | Parecer: | O anteprojeto prevê a aposentadoria por tempo de
serviços, como forma de garantia contra as reiteradas propos-
tas de extinção dessa modalidade de benefício. A aposentado-
ria por velhice fica implícita na proteção a esse tipo de
evento, conforme preceito do Seguro Social.Aprovada parcial-
mente. | |
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