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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (43)
Uf
BA (43)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Fica estabelecido o dia 20 de novembro, data do assassinato do líder negro Zumbi dos Palmares, dia Nacional dos Negros. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aceitou-se, no mérito, a idéia proposta na emenda, colocando- se nas Disposições Transitórias artigo que confere à lei or- dinária a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: O uso da cultura negra por qualquer orgão de comunicaçao, ou mesmo pessoa física, com fins lucrativos implicará em pagamentos de direitos as entidades de organização e cultura dos negros. Em caso de produções cinematográficas do total do lucro obtido deverão ser deduzidos 20% para destinação as mesmas entidades. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta, polêmica e inovadora, traz dificuldades para enquadramento das situações existentes em suas hipóte- ses, motivo pelo qual precisa ser melhor detalhada, sendo mais própria da legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 13o. - Parágrafo III - ... e por velhice aos sessenta anos de idade para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do autor da Emenda é a de estabelecer em 60 e 55 anos a idade para aposentadoria do homem e da mulher. Não po- demos acatar proposta dessa natureza que, a nosso ver, mostra -se inteiramente divorciada da realidade brasileira, seja em termos de expectativa de vida, seja com relação às disponibi- lidade financeira da Providência Social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Art. 2o. - Parágrafo XXXV - alínea d - por velhice aos sessenta anos de idade para o homem e aos cinquenta e cinco para a mulher. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõe aposentadoria ao homem e a mulher, respecti- vamente, aos 60 e 55 anos de idade. A proposta, a nosso ver, não se fundamenta na realidade brasileira, vez que nossa ex- pectativa de vida tem crescido consideravelmente. Por outro lado, nosso sistema previdenciário não se acha em condições de arcar com ônus dessa natureza. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Artigo, coloque-se onde couber. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público, sendo proibido o subsídio e o abatimento em imposto de renda. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Diversos aspectos desta importante Emenda já foram contemplados em diversos artigos do Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01343 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 34 dê-se a seguinte redação: As contribuições sociais dos empregadores serão incidentes sobre a folha de salários, e sobre o seu faturamento ou receita. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo prevê contribuições das empresas calculadas com base na folha de salários e no lucro das mesmas. Assim procedemos, porque estudos realizados sobre a matéria demons- traram-nos que o faturamento não ostenta o real potencial contributivo das empresas. Com efeito, uma empresa que apre- sente expressivo volume de vendas não é, necessariamente, uma empresa de grande capacidade econômica e financeira. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01344 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Acrescenta novo artigo e parágrafos ao final do Capítulo II - da Seguridade Social com a seguinte redação: Art. - As práticas e condutas deletérias à saúde dos indivíduos e segurança dos trabalhadores, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes para sua proteção, serão consideradas crime, na forma da lei. § 1o. - As práticas de que trata este artigo serão equiparadas, pela lei penal, ao homicídio doloso, quando produzirem efeitos letais ou danos graves e irreversíveis à saúde de agrupamentos humanos. § 2o. - O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados pela sua ação ou omissão. 
 Parecer:  Rejeitada. A criminalização já se encontra prevista no Código Penal. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01345 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo I - Dos Trabalhadores e Servidores Públicos O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: São asseguradas aos trabalhadores urbanos, rurais, inclusive os domésticos e aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Se acrescentarmos a categoria dos trabalhadores domésticos no caput deste artigo, dar-se-ia a estes os mesmos direitos das outras categorias. Entretanto, isso é inviável pelo fato que o trabalho do empregado doméstico contém certas característi- cas tão específicas que são impossíveis de serem enquadradas, na sua totalidade, no rol dos direitos enumerados no artigo 2o.. Não desejamos com isso afirmar que eles não devam ter todos os direitos dos demais trabalhadores. Por outro lado, entendemos que o art. 3o. dispõe de maneira realista os prin- cípios que devem reger o seu trabalho. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01346 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Retirar do artigo 47, inciso VII, a expressão "mediante sistema de vigilância ecotoxicológica". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente a emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01347 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Disposição Transitória (saúde) - Nova Redação - Art. - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual à soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica, acrescidos de 12% do orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada na elaboração de orçamentos.É necessário buscar-se outras formas de garantir recursos para o setor saúde. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01348 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 2o. - Novo - Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada. é Único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01349 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Sobre a Assistência Social Art. 2o. - Nova Redação - A Seguridade Social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para proverem o seu auto-sustento mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe nova redação para os incisos I, II, III e IV do artigo 50 que passam a ter a seguinte redação: "I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais do trabalho; II - informação a respeito dos riscos que o trabalho representa à saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; III - recusa ao trabalho em ambientes que não tiverem os seus riscos controlados, com garantias de permanência no emprego; IV - participação na gestão dos serviços realizados à segurança e saúde dos trabalhadores, dentro e fora dos locais de trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Toda a Emenda foi contemplada no mérito, com redação que o relator considerou mais adequada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01351 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. Novo - Os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos serão normalizados e controlados pelo sistema de seguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01352 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar no inciso I do artigo 56, após a expressão "acidente do trabalho" a expressão "doença profissional e do trabalho". 
 Parecer:  Prejudicada. Os eventos mencionados na proposta do autor, estão compreendidos na abertura do risco "doença", arrolado explicitamente no âmbito de proteção do segmento previdencial do sistema. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01353 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 37 e 38 - Nova Redação As contribuições sociais a que se refere o art. 33 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondentes. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo terá participação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exces siva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01354 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Disposição Transitória - Nova - (Dos Servidores Públicos Civis) é - As atuais acumulações de empregos compatíveis de médicos serão transformados em emprego único em tempo integral, preservadas as fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam novos planos de cargos e salários nas instituições públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo de anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01355 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda O artigo 70 passa a ter a seguinte redação: O Poder Público proporcionará educação gratuíta em todos os níveis às pessoas portadoras de deficiência em classes regulares, garantidos a assistência e o acompanhamento especializados em todos os níveis. Emenda Art. 54 § 1o. - Nova Redação - § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Rejeitada. Uma das mais importantes conquistas realizadas pela sociedade brasileira nos últimos tempos foi a obrigatoriedade de o Poder Público assegurar ensino a toda criança. Conquanto tal preceito constitucional não venha sendo cumprimdo, será. sem dúvida, preservado na próxima Carta Magna, acrescido, as- sim o esperamos, de dispositivos que permitam ao cidadão fa- zer que sejam cumpridos os seus direitos. Julgamos que, assegurando o ensino básico, a pessoa portandora de dificiência deve ter garantido o direito de a- cesso aos demais graus, como todo cidadão, invocando a apli- cação das medidas compensatórias previstas no Substitutivo, caso seja objeto de qualquer discriminação. Com esse enfoque, cremos estar contribuindo para o processo de superação da discriminação a que têm sido submetidos os portadores de deficiência. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Art. 54 § 1o - Nova Redação - § 1o - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
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