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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (3)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - ART. 7o. ITEM VIIqc Ao anteprojeto seja incluido o seguinte discurso: Art. Compete à União Federal: - Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de: I - Executar os Serviços de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras; II - Executar medidas asseguratórias da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas Estrangeiros em Território Nacional, e, quando necessário, dos demais representantes dos Poderes da República; III - Prevenir e reprimir: a) Crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social; b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou decorrentes de greves; c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das drogas afins; d) Crimes nas condições previstas no art. 5o. do Código Penal, quando ocorrer interesse da União; e) Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronaves ressalvados os de competência militar; f) Crimes contra a vida, o Patrimônio e as comunidades silvícolas; g) Crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; h) Crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; i) Infrações às normas de ingresso ou permanência de estrangeiros; j) Outras infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades Autárquicas ou Empresas Públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão conforme dispuser em lei; IV - Coordenar, interligar e centralizar os Serviços de Identificação Criminal; V - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo a orientação técnica do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil; VI - Prestar assistência técnica e científica de natureza Policial aos Estados, Distrito Federal e Território quando solicitado; VII - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministro da Justiça; VIII - Integrar o Sistema Nacional de Informações e Planejamento. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei ordinária ou, e- ventualmente, de decreto do Presidente da República. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DOS MUNICÍPIOS E REGIÕES - ART. 4o. "CAPUT"qc Ao anteprojeto seja incluído o seguinte dispositivo: Art. Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguintes: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (dois e meio) milésimo da existência no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento) da população; III - Centro urbano já constituído, com número de casas a 200 (duzentas); IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte para anexação a outro Município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus Membros; VII - A criação de qualquer alteração territorial de Município somente poderão ser feitas no período compreendido entre doze e seis meses anteriores à data de eleição municipal; VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística os de nos. II e V pelo tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado. E o de número IV pelo órgão fazendeiro estadual. 
 Parecer:  Os critérios pormenorizados para a criação de Municípios é ma téria de lei complementar federal e sua criação, de lei com - plementar estadual. A Carta Magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência, como o é feito, no substituti- vo. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 31, do anteprojeto oferecido pela SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela seguinte disposição: "Art. 31. Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco, o Território de Fernando Noronha". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional, cujo princípio regulador já está corretamente consig- nado no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - ITEM XXIqc Ao anteprojeto seja incluído o seguinte dispositivo: Art. Compete à União, legislar sobre as seguintes matérias: I - Estabelecer os Planos Nacionais da viação e dos transportes; II - Normas gerais sobre serviços públicos de transporte coletivo rodoviário de passageiros, transporte de cargas e trânsito nas vias terrestres; III - Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão serviços públicos de transporte coletivo rodoviário, as vias férreas e os serviços de navegação marítima; IV - Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade, sem prejuízos de outras que por Lei Ordinárias, lhes possam ser atribuídas de executar os serviço da polícia marítima, aérea e de fronteiras: a) prevenir o tráfego de entorpecentes e drogas; b) apurar e reprimir infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e entre os serviços, os de transporte rodoviário de pessoas e de bens, executadas também por concessão ou permissão, assim como outros, cuja prática tenha repercussão interestadual e exijam repressão conforme dispuser em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 20, do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, um parágrafo, com a seguinte redação: § 4o. O Imposto Territorial Rural é arrecadado pelo Município. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões um Parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. Lei especial estabelecerá plano especial para as diferentes regiões do país e para as áreas metropolitanas objetivando a promoção de uma política de desenvolvimento urbano que privilegie as camadas de mais baixa renda e preveja condições adequadas de saneamento básico, tansportes, preservação do meio ambiente, habitação popular e demais equipamentos sociais e urbanos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 22, do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte parágrafo: § 4o. A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na Região Metropolitana para os candidatos à Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo de um ano, em qualquer dos Municípios da área. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; trata-se de matéria eleitoral, afeta a outra Comissão Temática. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se no Substitutivo do relator da Comissão, no título do Capítulo VI e no texto dos artigos 18 e seu parágrafo único, 20 e seus parágrafos, a expressão "área metropolitana" por "região metropolitana". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do art. 20 por novos §§ 1o. e 2o. com a seguinte redação: § 1o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribui-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamentos ma prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao inciso X do art. do art. 8o. a seguinte expressão: "...de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao art. 18, após a expressão "Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões Metropolitamas ou Aglometações Urbanas"; e no seu Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas", ficando o art. 18 e seu Parágrafo Único com a seguinte redação: Art. 18. - Para efeito administrativos, os estados federais poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas. Parágrafo Único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o artigo 20 com a seguinte redação: Artigo 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitana e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 9o. do Substitutivo do relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a seguinte redação: "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços" e § 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a" do item II, deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo único - A iniciativa do estabelecimento de microrregião caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao SUBSTITUTIVO a seguinte norma: Ao art. 27, um parágrafo: "§ 3o. - Fica reicorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824. O Estado de Pernambuco sucede, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente ao Substitutivo a seguinte norma: Ao art. 10, um parágrafo, renumerando-se o parágrafo único, para § 2o.: "§ 1o. É extinto o atual Território de Fernando de Noronha, cuja área fica desde já incorporada ao Estado de Pernambuco."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17, do Substitutivo do Senhor Relator, em inciso, com a seguinte redação: "V - arrecadar o Imposto Territorial Rural". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  GERALDO MELO (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 8o., Incisso XIX - legislar sobre: a) ...normas gerais de saúde... 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o no. II do Art. 32. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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