APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X] 1987::08 in date [X] PB in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	TÍTULO I dos Direitos e Liberdades Fundamentais CApÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A alegação de consciência para eximir-se da obrigação do Serviço Militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00010 PREJUDICADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis.
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.