| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07452 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07467 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS FAR-SE-Á POR
CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO E GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO EM SEUS
RESULTADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE A OPERAÇÃO SE EFETUAR. | | | | Indexação: | RECURSOS NATURAIS
POLITICA ECONOMICA | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07468 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FERNANDO SANTANA (PCB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E MINERAIS, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO ESTADUAL
TRIBUTO MUNICIPAL
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS ENERGETICOS | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00851 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO NA PARTE DA NACIONALIDADE, ESTABELECENDO SEREM
BRASILEIROS: I - NATOS A) NASCIDOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO EMBORA DE
PAÍS ESTRANGEIRO, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS;
B) NASCIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, DE PAI BRASILEIRO OU MÃE
BRASILEIRA, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL;
C) NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI OU MÃE BRASILEIRA, EMBORA NÃO
ESTEJAM ESTES A SERVIÇO DO PAÍS, DESDE QUE REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO
BRASILEIRA COMPETENTE, NO EXTERIOR; II NATURALIZADOS, NA FORMA DA
LEI. | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00852 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI E POSSUEM A MESMA
DIGNIDADE SOCIAL; QUE NINGUÉM PODE SER PRIVILEGIADO, PREJUDICADO OU
PRIVADO, DE QUALQUER DIREITO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO,
TERRITÓRIO DE ORIGEM, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS,
INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA OU CLASSE SOCIAL, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00853 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS POSSAM VOTAR E OS
MAIORES DE 18 POSSAM VOTAR E SER VOTADOS, RESSALVADAS EXCEÇÕES NA
CONSTITUIÇÃO; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SÃO OBRIGATÓRIOS PARA TODOS
OS BRASILEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE SEXO E HIERARQUIA MILITAR, SALVO
AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
SUFRAGIO UNIVERSAL
CADASTRAMENTO ELEITORAL
VOTO OBRIGATORIO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CANDIDATO | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00854 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TERRITORIO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA O QUE
HISTORICAMENTE LHE PERTENÇA, RECONHECIDO INTERNACIONALMENTE; QUE A
FIXAÇÃO E A DEMARCAÇÃO DE SUAS FRONTEIRAS SE PROCEDAM MEDIANTE ACORDO
COM OS ESTADO ESTRANGEIRO INTERESSADO; E QUE A SOBERANIA DA REPÚBLICA
SE ESTENDA ÀS ÁGUAS TERRITORIAIS E AO ESPAÇO AÉREO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL
ZONA DE FRONTEIRA
SOBERANIA
MAR TERRITORIAL
ESPAÇO AEREO
PODER LEGISLATIVO
SOBERANIA NACIONAL | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00855 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS FEDERADOS GOZEM DE AUTONOMIA POLITICA E
ADMINISTRATIVA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS
DA FORMA REPUBLICANA REPRESENTATIVA DE GOVERNO; IMUNIDADES
PARLAMENTARES; GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO; NORMAS SOBRE ORÇAMENTO
E SOBRE BENS DOS ESTADOS MEMBROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUTONOMIA ESTADUAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FORMAS DE GOVERNO
SISTEMA POLITICO
MANDATO
PODER JUDICIARIO
PRERROGATIVAS
AUTONOMIA MUNICIPAL
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
DEPUTADO ESTADUAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR
ORÇAMENTO | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00856 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MUNICIPIOS
PODER PUBLICO
REGIÃO METROPOLITANA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
ELEIÇÃO DIRETA | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00857 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE PERTENCEREM À UNIÃO OS SEGUINTES BENS: I - PORÇÃO DE TERRAS
DEVOLUTAS INDISPENSÁVEL À DEFESA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL OU À
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL; II - LAGOS E QUAISQUER CORRENTES
DE ÁGUA EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO OU QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO,
CONSTITUAM LIMITES COM OUTROS PAÍSES OU SE ESTENDAM A TERRITÓRIO
ESTRANGEIRO, ILHAS OCEÂNICAS NÃO COSTEIRAS, ILHAS FLUVIAIS E
LACUSTRES EM ZONAS LIMITROFES; III - TERRAS OCUPADAS PELOS INDIOS QUE
SOBRE ELAS TENHAM USUFRUTO PERPÉTUO; IV - MAR TERRITORIAL DE 200
MILHAS; V - PLATAFORMA CONTINENTAL, EM CONDOMÍNIO COM OS ESTADOS;
VI - ESPAÇO AÉREO; VII - BENS DE SEU DOMÍNIO ATUAL.
23/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
BENS PUBLICOS
MAR TERRITORIAL
TERRAS PUBLICAS
ESPAÇO AEREO
TERRITORIOS
RESERVA INDIGENA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00858 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA COMPOSTO DE 561 REPRESENTANTES
DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 18, NO EXERCÍCIO DOS
DIREITOS POLÍTICOS, POR VOTO OBRIGATÓRIO, DIRETO E SECRETO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REPRESENTATIVIDADE
CONGRESSO NACIONAL
CANDIDATO
DIREITOS POLITICOS
VOTO OBRIGATORIO
ELEIÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00859 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEJAM BRASILEIROS
NATOS, MAIORES DE 35 ANOS, NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E QUE A
ELEIÇÃO SE FARÁ POR SUFRAGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, SENDO
PROCLAMADO COM A MAIORIA DOS VOTOS VÁLIDOS (SE NÃO ATINGIDA ESSA
MAIORIA, HAVERÁ NOVA ELEIÇÃO NOS 60 DIAS SEGUINTES ENTRE OS DOIS MAIS
VOTADOS. | | | | Indexação: | CANDIDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
ELEIÇÕES
SUFRAGIO UNIVERSAL
ELEIÇÃO DIRETA
SISTEMA MAJORITARIO
ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00860 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE,
SEJA O ORGÃO DO ESTADO ENCARREGADO DE FISCALIZAR E PROMOVER O
CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, E A DEFESA DOS DIREITOS,
INTERESSES, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE OUTRAS
DISPOSIÇÕES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CUMPRIMENTO DA LEI
CONSTITUIÇÃO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00861 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PODER JUDUCIÁRIO, QUE É
INTEGRADO POR JUIZES E TRIBUNAIS, ORGÃOS DE SOBERANIA E COMPETENTES
PARA ADMINISTRAR A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA E COMPARTILHAR A TUTELA
DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA, DEVENDO SUJEIÇÃO À LEI E À PRÓPRIA
CONCIÊNCIA, PODER JUDIC. ESTADUAL TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E
ADMINISTRATIVA, SENDO VERDADE CRIAÇÃO DE JURISDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
OU DE EXCEÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
SISTEMA POLICIAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00862 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO, EM
ESPECIAL SOBRE A DIVISÃO DE PODERES. TRATA DO CONGRESSO NACIONAL, DO
PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E
DEMAIS ÓRGÃOS E JUÍZES DA JUSTIÇA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODERES DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PODER JUDICIARIO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00863 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SER LIVRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS
POLÍTICOS, SEGUIDOS OS PRINCÍPIOS: I - REGIME DEMOCRÁTICO;
II - PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE REGISTRO DOS ESTATUTOS E DO
PROGRAMA; III - ÂMBITO NACIONAL, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES
DELIBERATIVAS DOS ÓRGÃOS LOCAIS; IV - ATUAÇÃO DENTRO DO PROGRAMA. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00864 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS.
ESTABELECE QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO COMPOSTAS PELA MARINHA,
EXERCITO E AERONÀUTICA E DESTINAM-SE À DEFESA CONTRA AGRESSÕES
EXTERNAS À SOBERANIA NACIONAL, SUBMISSAS AOS PODERES CONSTITUÍDOS E
ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS; QUE LHES COMPETE ZELAR PELA INTEGRIDADE
E INVIOLABILIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, DO ESPAÇO AÉREO, DO MAR
TERRITORIAL E DA PLATAFORMA CONTINENTAL. | | | | Indexação: | SEGURANÇA NACIONAL
FORÇAS ARMADAS
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00865 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE ESTADO DE SÍTIO, QUE O CONSELHO DE
MINISTROS PODERÁ DECRETAR ESTADO DE ALARME NOS CASOS DE: A) GRAVE
PERTURBAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA OU IMINÊNCIA DE SUA IRRUPÇÃO: B)
AGRESSÃO EXTERNA OU AMEAÇA DE SUA OCORRÊNCIA. O ESTADO DE
SÍTIO AUTORIZARÁ, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIDAS COERCITIVAS QUE IRÃO
DO DOMICÍLIO COACTO, DETENÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, SUSPENSÃO DE
LIBERDADES DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO; USO E OCUPAÇÃO DE BENS E SERV. DE
TERCEIROS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, COM REPARAÇÃO ULTERIOR E CENSURA
DE CORRESPONDÊNCIA, DA IMPRENSA E DAS TELECOMUNICAÇÕES. | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00866 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE A ORDEM INTERNA, A PREVENÇÃO
E REPRESSÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS, SERÃO
MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA; ESTIPULA ATRIBUIÇÕES
DA POLÍCIA; LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS E PARTICIPAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NA CORREGEDORIA DAS CADEIAS
E PRESÍDIOS; ENTRE OUTRAS COISAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
SEGURANÇA PUBLICA
JUDICIARIO
POLICIA CIVIL
LEGISLAÇÃO
ESTADOS
MINISTERIO PUBLICO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
POLICIA MILITAR
POLICIA FEDERAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA POLICIAL
SISTEMA PENITENCIARIO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00867 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS, SEREM SIMBOLOS NACIONAIS: A BANDEIRA,
O HINO, O SELO E AS ARMAS VIGENTES NA DATA OU PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SIMBOLOS NACIONAIS | |
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