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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (34)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
MG (34)
Nome
VIRGÍLIO GUIMARÃES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ABOLINDO A ESPECULAÇÃO COM OS ALIMENTOS BÁSICOS E RESPONSABILIZANDO O ESTADO PELA BOA QUALIDADE DESSES ALIMENTOS. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO PRODUTO ALIMENTICIO CONTROLE DE QUALIDADE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA CARGOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO FEDERAL E ESTADUAL, NO PRAZO QUE DETERMINA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PARLAMENTAR GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO QUALQUER TIPO DE CENSURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA AO CIDADÃO O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO CUMPRIMENTO DA LEI 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DIRETAMENTE APLICÁVEIS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM AMPLIADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SOBREPONHA-SE AOS INTERESSES POPULARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SOBRE A COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO PARA INSTITUIR TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO SEJAM CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO SOMENTE A ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  CONCESSÕES PODER PUBLICO TELEVISÃO RADIODIFUSÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06597 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE EM NENHUM CASO O PODER PÚBLICO PREMIE GRUPOS ECONÔMICOS QUE SAQUEARAM E INJUSTIÇARAM O POVO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO ABUSO DO PODER ECONOMICO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06598 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE DETERMINADAS ATIVIDADES DOS SETORES ECONÔMICOS SEJAM MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MONOPOLIO PODER PUBLICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06599 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SEJA SOBREPOSTO À SOBERANIA NACIONAL OU AO BEM-ESTAR DO POVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM ADMINISTRADAS POR UM CONSELHO CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO NÃO RECONHEÇA A LIGITIMIDADE DA ATUAL DÍVIDA EXTERNA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
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 Título:  SUGESTÃO:06668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FUNÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
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