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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (672)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
AC (25)
CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
PI (49)
RJ (28)
RN (12)
RS (170)
SC (42)
SP (111)
TODOS
Date
281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS COLETIVOS URBANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMBUSTIVEL 
282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04099 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04101 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04102 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONSTITUIÇÃO ESTADO 
287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00041 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS SÓ SEJAM CONFERIDAS A EMPRESAS CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE CAPITAL NACIONAL, PROIBIDAS AS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS DA CONCESSÃO DE TRANSFERIR DIREITOS DE EXPLORAÇÃO A ESTRANGEIROS OU A PESSOAS JURÍDICAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AINDA QUE MINORITARIAMENTE. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS EMPRESA ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO 
288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00413 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NOVA SISTEMÁTICA PARA A APLICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO E DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI LEGISLATIVO 
289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00414 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES SEJA CAPAZ DE PROVER DIGNAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AS DE SUA FAMILIA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, HIGIÊNE E TRANSPORTE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO TRABALHADOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00415 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR 
291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00416 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO IPI E DO IMPOSTO DE RENDA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E TERRITORIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00417 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM 50% DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM DESTINADOS À HABITAÇÃO RURAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00418 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM À MULHER GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO HOSPITALAR, DO INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 30 DIAS APÓS O PARTO, INDEPENDENTE DE SER SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO INCUMBIDO DE DESTINAR RECURSOS DO FINSOCIAL PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS ESTIPULADAS PELO INAMPS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00419 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ATINENTES À SEGURANÇA NACIONAL, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00421 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À VIDA DESDE A CONCEPÇÃO, GARANTIDORAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA COMO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO INCLUSIVE RELIGIOSA; NORMAS QUE OBRIGUEM O ESTADO A INVESTIGAR A PATERNIDADE IRRESPONSÁVEL, A FIM DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E VEDEM A EXPERIÊNCIA GENÉTICA, DA QUAL POSSA RESULTAR DEGENERESCÊNCIA DA RAÇA HUMANA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
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 Título:  SUGESTÃO:00422 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PELO ESTADO, GARANTIDORAS DOS DIREITOS DO IDOSO, DE SUA PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE 
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 Título:  SUGESTÃO:00042 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE O RETORNO DA INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO, COMO FORMA DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, PODENDO ESSE CASAMENTO SER CIVIL OU RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS, ESTABELECENDO SUA GRATUIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA 
298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00423 DT REC:07/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO MUNICIPAL 
299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE DE INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADOS OS 'CONSELHOS DE IGUAIS OPORTUNIDADES' PARA FUNCIONAR JUNTO A FÁBRICAS, USINAS, SINDICATOS, EMPRESAS E CENTROS COMUNITÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
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